TJGO 15/05/2019 -Pág. 1547 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2747 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/05/2019
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/05/2019
S: ART. 71 - QUANDO O AGENTE, MEDIANTE MAIS DE UMA ACAO OU OMISSA
O, PRATICA DOIS OU MAIS CRIMES DA MESMA ESPECIE E, PELAS CONDICOE
S DE TEMPO, LUGAR, MANEIRA DE EXECUCAO E OUTRAS SEMELHANTES, DEVE
M OS SUBSEQUENTES SER HAVIDOS COMO CONTINUACAO DO PRIMEIRO, APLIC
A-SE-LHE A PENA DE UM SO DOS CRIMES, SE IDENTICAS, OU A MAIS GRAV
E, SE DIVERSAS, AUMENTADA, EM QUALQUER CASO, DE 1/6 (UM SEXTO) A
2/3 (DOIS TERCOS). NO CASO DOS AUTOS, CONSIDERANDO QUE O ACUSADO
PRATICOU AMEACAS POR DIVERSAS VEZES, EM OUTRAS OPORTUNIDADES, CON
TRA CRISTIANE GONCALVES DA FONSECA, TENDO, INCLUSIVE, O POLICIAL
MILITAR DONIZETE RODRIGUES DA SILVA AFIRMADO JA TER ATENDIDO DIVE
RSAS OCORRENCIAS REFERENTES AO ACUSADO E A VITIMA RETROMENCIONADA
, ADOTO O PERCENTUAL DE DOIS TERCOS (2/3) PARA SER ACRESCENTADO A
PENA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RE
CURSO ESPECIAL. NAO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIMES DE ROUBO MAJORAD
OS. APLICACAO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. TESE DE INCIDENCIA
DA CONTINUIDADE DELITIVA. ROUBOS DE VEICULOS COMETIDOS EM SEQUENC
IA, NA MESMA MADRUGADA, MEDIANTE O MESMO MODUS OPERANDI, COM OS M
ESMOS COMPARSAS. CONTINUIDADE DELITIVA AFASTADA PELO TRIBUNAL DE
2 GRAU POR REPUTA-LA INADMISSIVEL NOS CRIMES DE ROUBO. NAO OCORRE
NCIA. INCIDENCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA QUALIFICADA. CRIMES COM
ETIDOS MEDIANTE VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA CONTRA VITIMAS DIFERENT
ES. HABEAS CORPUS NAO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFICIO. (...)
4. INCIDENCIA DO DISPOSTO NO PARAGRAFO UNICO DO ART. 71 DO CP DENOMINADA CONTINUIDADE DELITIVA QUALIFICADA OU ESPECIFICA - A QU
AL PERMITE O AUMENTO DAS PENAS ATE O TRIPLO -, APLICAVEL AOS DELI
TOS DOLOSOS, COMETIDOS MEDIANTE VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA, PRATIC
ADOS CONTRA VITIMAS DIFERENTES. 5. HABEAS CORPUS NAO CONHECIDO. O
RDEM CONCEDIDA PARA, AFASTANDO O CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, DET
ERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL A QUO, PARA PROCEDER A NO
VA DOSIMETRIA DA PENA, A FIM DE QUE SEJA APLICADA A CONTINUIDADE
DELITIVA QUALIFICADA, NOS TERMOS DO ART. 71, PARAGRAFO UNICO, DO
CP. (STJ - HC 134.301/SP, REL. MINISTRO NEFI CORDEIRO, SEXTA TURM
A, JULGADO EM 09/06/2015, DJE 18/06/2015). PENAL. ARTIGOS 147, CA
PUT, E 344, CAPUT, AMBOS DO CODIGO PENAL. ABSOLVICAO POR INSUFICI
ENCIA DE PROVAS - TESTEMUNHAS UNISSONAS QUANTO AO COMETIMENTO DOS
DELITOS - IMPOSSIBILIDADE. APLICACAO DA CONTINUIDADE DELITIVA EN
TRE OS CRIMES DE AMEACA, NA FORMA DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 71
DO CODIGO PENAL - POSSIBILIDADE. ARTIGO 129, CAPUT, DO CODIGO PE
NAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA - REU CO
NFESSOU EM JUIZO, AINDA QUE SOB O MANTO DAS AGRESSOES RECIPROCAS
- VIABILIDADE. COMPENSACAO DA REINCIDENCIA COM A CONFISSAO ESPONT
ANEA - IMPOSSIBILIDADE. REINCIDENCIA - REDUCAO DA PENA - VIABILID
ADE. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. DOSIMETRIA - PENA-BASE
EXACERBADA - REDIMENSIONAMENTO. PENAS PECUNIARIAS DESPROPORCIONA
IS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SE DA ANALISE DA PROVA COLIGIDA
, COMO UM TODO HARMONICO E INDISSOCIAVEL, RESSAI A CERTEZA DA AUT
ORIA DAS CONDUTAS REPRIMIDAS, NAO ENCONTRANDO AS DECLARACOES DO A
CUSADO ARRIMO NO ACERVO PROBATORIO, NAO HA QUE SE FALAR EM ABSOLV
ICAO PELOS CRIMES DE AMEACA E COACAO NO CURSO DO PROCESSO. FIXADA
A PENA-BASE DOS CRIMES DE AMEACA E PORTE DE ARMA DE USO PERMITID
O EM PATAMARES EXACERBADOS, CUMPRE AO TRIBUNAL PROMOVER O DEVIDO
REDIMENSIONAMENTO. NAO HA QUE SE FALAR EM VALORACAO NEGATIVA DAS
CIRCUNSTANCIAS DO DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PELA PRESENCA D
E TRES CARTUCHOS NO INTERIOR DO REVOLVER, EIS QUE INSITO AO TIPO
PENAL EM COMENTO. CONSOANTE A JURISPRUDENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA PREPONDERA SOBRE A ATENUANTE
DA CONFISSAO ESPONTANEA, POR FORCA DA LITERALIDADE DO ARTIGO 67
DO CODIGO PENAL. O AGRAVAMENTO DA PENA PELA REINCIDENCIA, EM FRAC
AO SUPERIOR A 1/6 (UM) SEXTO, EXIGE FUNDAMENTACAO IDONEA (PRECEDE
NTES STJ). SE OS CRIMES DE AMEACA FORAM COMETIDOS NO MESMO DIA, C
OM POUCAS HORAS DE INTERVALO ENTRE ELES, NOS MESMOS MOLDES EXECUT
ORIOS, E CONTRA VITIMAS DIFERENTES, APLICAM-SE AS REGRAS DA CONTI
NUIDADE DELITIVA PREVISTAS NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 71 DO COD
IGO PENAL. ().(TJ DF APR: 20121110043647, RELATOR: ROMAO C. OLIVE
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