1 Resultado da pesquisa aumento das penas ate - encontrado: 25/05/2025
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ANO XII - EDIÇÃO Nº 2747 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/05/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/05/2019 S: ART. 71 - QUANDO O AGENTE, MEDIANTE MAIS DE UMA ACAO OU OMISSA O, PRATICA DOIS OU MAIS CRIMES DA MESMA ESPECIE E, PELAS CONDICOE S DE TEMPO, LUGAR, MANEIRA DE EXECUCAO E OUTRAS SEMELHANTES, DEVE M OS SUBSEQUENTES SER HAVIDOS COMO CONTINUACAO DO PRIMEIRO, APLIC A-SE-LHE A PENA DE UM SO DOS CRIMES, SE IDENTICAS, OU A MAIS GRAV E, SE DIVERSAS, AUMENTADA, EM QUALQUER CA