TJGO 28/01/2016 -Pág. 1449 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016
ADV REQTE
: 23699 GO - ROBERTO GOMES FERREIRA
ADV REQDO
: 6406
GO - JUVERCI FELICIO VIEIRA
DESPACHO
:
SENTENCA TRATA-SE DE ACAO DECLARATORIA PROPOSTA POR JUSCELIA BENT
O DA SILVA EM FACE DO MUNICIPIO DE JATAI, AMBOS QUALIFICADOS, NO
QUAL SUSTENTA QUE PARA OS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DE COMB
ATE A ENDEMIA DEVE SER APLICADO O REGIME JURIDICO UNICO DOS DEMAI
S SERVIDORES DO MUNICIPIO DE JATAI. AFIRMA QUE FOI ADOTADO O REGI
ME JURIDICO ESTATUTARIO, PELA LEI MUNICIPAL N 2.762/2007, TODAVIA
FOI ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N 3.564/2014 QUE ESTABELECEU REG
IME JURIDICO DIFERENCIADO, RETIRANDO VARIAS GARANTIAS E BENEFICIO
S ANTERIORMENTE PREVISTOS. SUSTENTA QUE NO NOSSO ORDENAMENTO JURI
DICO SO EXISTEM DOIS REGIMES, SENDO CELETISTA E ESTATUTARIOS, SEN
DO QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL VEDA A CRIACAO DE SISTEMA HIBRI
DO. AO FINAL, PUGNA PELA DECLARACAO DE TODOS OS DIREITOS INERENTE
S AO REGIME JURIDICO UNICO DO MUNICIPIO DE JATAI PREVISTO NA LEI
N 1.400/90 E, POR CONSEGUINTE, AFASTABILIDADE DA LEI MUNICIPAL N
3.564/2014. O REU APRESENTOU CONTESTACAO, NO QUAL ARGUIU, PRELIMI
NARMENTE CARENCIA DE ACAO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INEPCI
A DA INICIAL. NO MERITO, AFIRMA QUE OS AGENTES NAO SAO SERVIDORES
ESTATUTARIOS, POIS O INGRESSO OCORRE POR MEIO DE PROCESSO SELETI
VO E NAO POR CONCURSO PUBLICO, PORTANTO NAO SAO CONSIDERADOS SERV
IDORES EFETIVOS, E CONSEQUENTEMENTE, NAO ALCANCAM A ESTABILIDADE
CONSTITUCIONAL DO ART. 41 DA CONSTITUICAO FEDERAL. E O RELATORIO.
DECIDO. O FEITO COMPORTA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, POIS A
QUESTAO DEBATIDA E UNICAMENTE DE DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 330
, I DO CPC. I. PRELIMINARES NA ESPECIE, NAO OBSTANTE A RELEVANCIA
DAS RAZOES EXPENDIDAS, TENHO QUE NAO MERECEM SER ACOLHIDAS AS PR
ELIMINARES SUSCITADAS. AS DIFICULDADES DE SE DIFERENCIAR AS CONDI
COES DA ACAO DO MERITO, ACRESCIDA DO FATO DE QUE A EXTINCAO DO PR
OCESSO SEM EXAME DO MERITO, POR CARENCIA DE ACAO E INDESEJAVEL, F
EZ COM QUE SE ADOTASSE UM PROCEDIMENTO DE VERIFICACAO DAS CONDICO
ES DA ACAO QUE MITIGASSE OS EFEITOS DA APLICACAO LITERAL DO CODIG
O DE PROCESSO CIVIL. NESSE TOAR, O PREENCHIMENTO DAS CONDICOES DA
ACAO E ANALISADO A LUZ DA TEORIA DA ASSERCAO, SEGUNDO A QUAL A V
ERIFICACAO DAS CONDICOES DA ACAO SE FAZ HIPOTETICAMENTE, PARTINDO
-SE DA PREMISSA QUE SAO VERDADEIRAS AS ALEGACOES FORMULADAS PELO
AUTOR. QUANTO A ISSO CONVEM DESTACAR LICAO DO PROFESSOR FREDIE DI
DIER : SEM OLVIDAR O DIREITO POSITIVO, E CONSIDERANDO A CIRCUNSTA
NCIA DE QUE, PARA O LEGISLADOR, CARENCIA DE ACAO E DIFERENTE DE I
MPROCEDENCIA DO PEDIDO, PROPOE-SE QUE A ANALISE DAS CONDICOES DA
ACAO, COMO QUESTOES ESTRANHAS AO MERITO DA CAUSA, FIQUE RESTRITA
AO MOMENTO DE PROLACAO DO JUIZO DE ADMISSIBILIDADE INICIAL DO PRO
CEDIMENTO. ESSA ANALISE, ENTAO, SERIA FEITA A LUZ DAS AFIRMACOES
DO DEMANDANTE CONTIDAS EM SUA PETICAO INICIAL (IN STATU ASSERTION
IS). DEVE O JUIZ RACIOCINAR ADMITINDO, PROVISORIAMENTE, E POR HIP
OTESE, QUE TODAS AS AFIRMACOES DO AUTOR SAO VERDADEIRAS, PARA QUE
SE POSSA VERIFICAR SE ESTAO PRESENTES AS CONDICOES DA ACAO. O QU
E IMPORTA E A AFIRMACAO DO AUTOR, E NAO A CORRESPONDENCIA ENTRE A
AFIRMACAO E A REALIDADE, JA QUE SERIA PROBLEMA DE MERITO. DESTAR
TE, REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS. II. MERITO O ART. 37, II DA
CONSTITUICAO FEDERAL DISPOE QUE A INVESTIDURA EM CARGO PUBLICO O
CORRERA MEDIANTE CONCURSO PUBLICO DE PROVAS OU PROVAS E TITULOS;
MAS, O ART. 198, 4, ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N 51/2006
, PERMITE QUE OS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E AGENTES DE COMBA
TE A ENDEMIAS SEJAM CONTRATADOS POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO PUB
LICO, DE ACORDO COM A NATUREZA E COMPLEXIDADE DE SUAS ATRIBUICOES
E REQUISITOS ESPECIFICOS PARA SUA ATUACAO. AINDA QUE SE ADMITA Q
UE A ADMINISTRACAO TAMBEM POSSA CELEBRAR CONTRATOS EM REGIME DE D
IREITO PRIVADO, A INVESTIDURA NO CARGO PUBLICO APENAS PODE OCORRE
R NOS CASOS PREVISTOS CONSTITUCIONALMENTE, QUAIS SEJAM, CONCURSO
PUBLICO OU PROCESSO SELETIVO PUBLICO PARA OS AGENTES COMUNITARIOS
E DE COMBATE. EM RELACAO A CLASSIFICACAO JURIDICA, OS AGENTES PU
BLICOS SAO AQUELAS PESSOAS QUE EXERCEM FUNCAO PUBLICA, GRATUITA O
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