Seção III ● 28/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016 OS, DESDE QUE A EVENTUAL MODIFICACAO INTRODUZIDA POR ATO LEGISLAT IVO SUPERVENIENTE PRESERVE O MONTANTE GLOBAL DA REMUNERACAO E, EM CONSEQUENCIA, NAO PROVOQUE DECESSO DE CARATER PECUNIARIO, NAO VI OLA O DIREITO ADQUIRIDO (PRECEDENTES: RE N. 597.838-AGR, RELATOR O MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI, 1 TURMA, DJE DE 24.2.11; RE N. 60 1.985-AGR, RELATORA A MINISTRA CARMEN LUCIA,

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ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016 NSEQUENCIA, NAO PROVOQUE DECESSO DE CARATER PECUNIARIO. A MUTABIL IDADE DO REGIME JURIDICO DO SERVIDOR PUBLICO ESTA INTRINSICAMENTE LIGADA AS TRANSFORMACOES SOCIAIS E O PAPEL DA LEI NA REGULACAO D ESSAS RELACOES, ATE PORQUE, SE FOSSE IMUTAVEL, HAVERIA UM OBSTACU LO A PROPRIA MUTACAO ADMINISTRATIVA.2 A VISTA DISSO, TENHO QUE NA O HA QUALQUER IRREGULARIDADE NA ALTERACAO DO

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ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016 DESSAS RELACOES, ATE PORQUE, SE FOSSE IMUTAVEL, HAVERIA UM OBSTAC ULO A PROPRIA MUTACAO ADMINISTRATIVA.2 A VISTA DISSO, TENHO QUE N AO HA QUALQUER IRREGULARIDADE NA ALTERACAO DO REGIME JURIDICO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS, AFINAL SEQUER HOUVE ALTERACAO NA COMPOSICAO DE SEUS VENCIMENTOS. DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. CONDE

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ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016 DO LEWANDOWSKI, 1 TURMA, DJE DE 01.02.11, ENTRE OUTROS).(STF, 1 T URMA, RE 653736 AGR/DF, RELATOR MIN. LUIZ FUX, JULGADO EM 02/04/2 013) (GRIFEI). O MINISTRO LUIZ FUX AO FUNDAMENTAR O REFERIDO JULG ADO AFIRMOU: IN CASU, O ACORDAO ESTA EM CONSONANCIA COM A JURISPR UDENCIA FIXADA POR ESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE NAO HA DIREITO AD QUIRIDO A REGIME JURIDICO PERTINENTE A COMP

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ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016 A FIXADA POR ESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE NAO HA DIREITO ADQUIRID O A REGIME JURIDICO PERTINENTE A COMPOSICAO DOS VENCIMENTOS, DESD E QUE A EVENTUAL MODIFICACAO INTRODUZIDA POR ATO LEGISLATIVO SUPE RVENIENTE PRESERVE O MONTANTE GLOBAL DA REMUNERACAO E, EM CONSEQU ENCIA, NAO PROVOQUE DECESSO DE CARATER PECUNIARIO. A MUTABILIDADE DO REGIME JURIDICO DO SERVIDOR PUBLICO ESTA

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ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016 HO FILHO, JOSE DOS SANTOS. MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO. 26. ED. SAO PAULO: EDITORA ATLAS, 2013, PG. 625/626. OBS.: SENTENCA A SSINADA ELETRONICAMENTE, NAO HA NECESSIDADE DE ASSINATURA FISICA OU MANUAL, CONFORME ART. 1, 2, III, "A" DA LEI N 11.419/06. PARA CONFERENCIA DA AUTENTICIDADE, UTILIZE O CODIGO DE VALIDACAO DO DO CUMENTO E ACESSE O SITE DO TJ/GO. NR. PROTOCO

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ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016 O DIREITO ADQUIRIDO (PRECEDENTES: RE N. 597.838-AGR, RELATOR O MI NISTRO RICARDO LEWANDOWSKI, 1 TURMA, DJE DE 24.2.11; RE N. 601.98 5-AGR, RELATORA A MINISTRA CARMEN LUCIA, 1 TURMA, DJE DE 1.10.10; RE N. 375.936-AGR, RELATOR O MINISTRO CARLOS BRITTO, 1 TURMA, DJ DE 25.8.06; RE N. 550.650-AGR, RELATOR O MINISTRO EROS GRAU, 2 T URMA, DJE DE 27.6.08; RE N. 603.453-AGR, RELA

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ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016 E N. 375.936-AGR, RELATOR O MINISTRO CARLOS BRITTO, 1 TURMA, DJ D E 25.8.06; RE N. 550.650-AGR, RELATOR O MINISTRO EROS GRAU, 2 TUR MA, DJE DE 27.6.08; RE N. 603.453-AGR, RELATOR O MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI, 1 TURMA, DJE DE 01.02.11, ENTRE OUTROS).(STF, 1 TUR MA, RE 653736 AGR/DF, RELATOR MIN. LUIZ FUX, JULGADO EM 02/04/201 3) (GRIFEI). O MINISTRO LUIZ FUX AO FUNDAMEN

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ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016 NIENTE PRESERVE O MONTANTE GLOBAL DA REMUNERACAO E, EM CONSEQUENC IA, NAO PROVOQUE DECESSO DE CARATER PECUNIARIO. A MUTABILIDADE DO REGIME JURIDICO DO SERVIDOR PUBLICO ESTA INTRINSICAMENTE LIGADA AS TRANSFORMACOES SOCIAIS E O PAPEL DA LEI NA REGULACAO DESSAS RE LACOES, ATE PORQUE, SE FOSSE IMUTAVEL, HAVERIA UM OBSTACULO A PRO PRIA MUTACAO ADMINISTRATIVA.2 A VISTA DISSO,

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ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016 LIGADA AS TRANSFORMACOES SOCIAIS E O PAPEL DA LEI NA REGULACAO DE SSAS RELACOES, ATE PORQUE, SE FOSSE IMUTAVEL, HAVERIA UM OBSTACUL O A PROPRIA MUTACAO ADMINISTRATIVA.2 A VISTA DISSO, TENHO QUE NAO HA QUALQUER IRREGULARIDADE NA ALTERACAO DO REGIME JURIDICO DOS A GENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS, AF INAL SEQUER HOUVE ALTERACAO NA COMPOSICAO DE