Seção III ● 28/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO III NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016 65936-36.2015.8.09.0093 477 OBRIGACAO DE FAZER ARLETE ROZZA MUNICIPIO DE JATAI 23699 GO - ROBERTO GOMES FERREIRA 37685 GO - LUCAS MORI DE RESENDE 26744 GO - JULIO CESAR BORGES DE RESENDE ADV REQDO : 6406 GO - JUVERCI FELICIO VIEIRA DESPACHO : SENTENCA TRATA-SE DE ACAO DECLARATORIA PROPOSTA POR ARLETE ROZZA

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ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016 ART. 1, 2, III, "A" DA LEI N 11.419/06. PARA CONFERENCIA DA AUTEN TICIDADE, UTILIZE O CODIGO DE VALIDACAO DO DOCUMENTO E ACESSE O S ITE DO TJ/GO. NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE 65879-18.2015.8.09.0093 498 OBRIGACAO DE FAZER VALDETE SILVA DE MORAIS LOPES MUNICIPIO DE JATAI 23699 GO - ROBERTO GOMES FERREIRA 26744 GO - JULIO CESAR BORGES D

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ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016 TENTICIDADE, UTILIZE O CODIGO DE VALIDACAO DO DOCUMENTO E ACESSE O SITE DO TJ/GO. NR. PROTOCOLO : 462453-64.2014.8.09.0093 AUTOS NR. : 1654 NATUREZA : DECLARATORIA REQUERENTE : FERNANDO CORREA BRAS REQUERIDO : MUNICIPIO DE JATAI ADV REQTE : 23699 GO - ROBERTO GOMES FERREIRA ADV REQDO : 6406 GO - JUVERCI FELICIO VIEIRA DESPACHO : SENTENCA TRATA-SE DE ACAO DECLARATORIA PR

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ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016 ART. 1, 2, III, "A" DA LEI N 11.419/06. PARA CONFERENCIA DA AUTEN TICIDADE, UTILIZE O CODIGO DE VALIDACAO DO DOCUMENTO E ACESSE O S ITE DO TJ/GO. NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERIDO REQUERENTE ADV REQDO ADV REQTE : : : : : : : 65850-65.2015.8.09.0093 517 OBRIGACAO DE FAZER MUNICIPIO DE JATAI EDNA DO CARMO SILVA 6406 GO - JUVERCI FELICIO VIEIRA 23699 GO - ROBERT

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ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016 DO TJGO. NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE 65858-42.2015.8.09.0093 491 OBRIGACAO DE FAZER JULIANA VILELA BORGES MUNICIPIO DE JATAI 23699 GO - ROBERTO GOMES FERREIRA 26744 GO - JULIO CESAR BORGES DE RESENDE ADV REQDO : 6406 GO - JUVERCI FELICIO VIEIRA DESPACHO : SENTENCA TRATA-SE DE ACAO DECLARATORIA PROPOSTA POR JULIANA VILEL A BORGES EM F

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ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016 LAS, 2013, PG. 625/626. OBS.: SENTENCA ASSINADA ELETRONICAMENTE, NAO HA NECESSIDADE DE ASSINATURA FISICA OU MANUAL, CONFORME ART. 1, 2, III, "A" DA LEI N 11.419/06. PARA CONFERENCIA DA AUTENTICID ADE, UTILIZE O CODIGO DE VALIDACAO DO DOCUMENTO E ACESSE O SITE D O TJ/GO. NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE 65854-05.2015.8.09.0093 500 OBRIGACA

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ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016 HO FILHO, JOSE DOS SANTOS. MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO. 26. ED. SAO PAULO: EDITORA ATLAS, 2013, PG. 625/626. OBS.: SENTENCA A SSINADA ELETRONICAMENTE, NAO HA NECESSIDADE DE ASSINATURA FISICA OU MANUAL, CONFORME ART. 1, 2, III, "A" DA LEI N 11.419/06. PARA CONFERENCIA DA AUTENTICIDADE, UTILIZE O CODIGO DE VALIDACAO DO DO CUMENTO E ACESSE O SITE DO TJ/GO. NR. PROTOCO

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ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016 A AFIRMACAO E A REALIDADE, JA QUE SERIA PROBLEMA DE MERITO. DEST ARTE, REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS. II. MERITO O ART. 37, II DA CONSTITUICAO FEDERAL DISPOE QUE A INVESTIDURA EM CARGO PUBLICO OCORRERA MEDIANTE CONCURSO PUBLICO DE PROVAS OU PROVAS E TITULOS ; MAS, O ART. 198, 4, ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N 51/20 06, PERMITE QUE OS AGENTES COMUNITARIOS DE SAU

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ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016 CONDICOES DA ACAO. O QUE IMPORTA E A AFIRMACAO DO AUTOR, E NAO A CORRESPONDENCIA ENTRE A AFIRMACAO E A REALIDADE, JA QUE SERIA PRO BLEMA DE MERITO. DESTARTE, REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS. II. MERITO O ART. 37, II DA CONSTITUICAO FEDERAL DISPOE QUE A INVESTI DURA EM CARGO PUBLICO OCORRERA MEDIANTE CONCURSO PUBLICO DE PROVA S OU PROVAS E TITULOS; MAS, O ART. 198, 4, AL

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ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016 O REGIME JURIDICO UNICO DO MUNICIPIO DE JATAI PREVISTO NA LEI N 1 .400/90 E, POR CONSEGUINTE, AFASTABILIDADE DA LEI MUNICIPAL N 3.5 64/2014. O REU APRESENTOU CONTESTACAO, NO QUAL ARGUIU, PRELIMINAR MENTE CARENCIA DE ACAO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INEPCIA D A INICIAL. NO MERITO, AFIRMA QUE OS AGENTES NAO SAO SERVIDORES ES TATUTARIOS, POIS O INGRESSO OCORRE POR MEIO