TJGO 28/01/2016 -Pág. 1448 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016
CISOS DA LEI MUNICIPAL N 3.564/2014); TODAVIA, MESMO COM REFERIDA
S REDUCOES, TAL LEI E VALIDA E EFICAZ POR AUTORIZACAO EXPRESSA DO
ART. 198, 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL C/C COM A LEI FEDERAL N 11.3
50/06. RESSALTO, POR FIM, QUE E PACIFICA A JURISPRUDENCIA DO SUPR
EMO TRIBUNAL FEDERAL DE QUE NAO HA DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JUR
IDICO, A FIM DE SE RESTAURAR O STATUS QUO ANTE DOS AGENTES, VEJAM
OS: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINARIO. ADMINIST
RATIVO. SERVIDOR PUBLICO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURIDICO E A
FORMA DE CALCULO DA REMUNERACAO. INEXISTENCIA. PRESERVACAO DO VA
LOR NOMINAL. INOCORRENCIA DE OFENSA AO PRINCIPIO DA IRREDUTIBILID
ADE DE VENCIMENTOS. REPERCUSSAO GERAL RECONHECIDA NO RE N. 563.96
5. O REGIME JURIDICO PERTINENTE A COMPOSICAO DOS VENCIMENTOS, DES
DE QUE A EVENTUAL MODIFICACAO INTRODUZIDA POR ATO LEGISLATIVO SUP
ERVENIENTE PRESERVE O MONTANTE GLOBAL DA REMUNERACAO E, EM CONSEQ
UENCIA, NAO PROVOQUE DECESSO DE CARATER PECUNIARIO, NAO VIOLA O D
IREITO ADQUIRIDO (PRECEDENTES: RE N. 597.838-AGR, RELATOR O MINIS
TRO RICARDO LEWANDOWSKI, 1 TURMA, DJE DE 24.2.11; RE N. 601.985-A
GR, RELATORA A MINISTRA CARMEN LUCIA, 1 TURMA, DJE DE 1.10.10; RE
N. 375.936-AGR, RELATOR O MINISTRO CARLOS BRITTO, 1 TURMA, DJ DE
25.8.06; RE N. 550.650-AGR, RELATOR O MINISTRO EROS GRAU, 2 TURM
A, DJE DE 27.6.08; RE N. 603.453-AGR, RELATOR O MINISTRO RICARDO
LEWANDOWSKI, 1 TURMA, DJE DE 01.02.11, ENTRE OUTROS).(STF, 1 TURM
A, RE 653736 AGR/DF, RELATOR MIN. LUIZ FUX, JULGADO EM 02/04/2013
) (GRIFEI). O MINISTRO LUIZ FUX AO FUNDAMENTAR O REFERIDO JULGADO
AFIRMOU: IN CASU, O ACORDAO ESTA EM CONSONANCIA COM A JURISPRUDE
NCIA FIXADA POR ESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE NAO HA DIREITO ADQUI
RIDO A REGIME JURIDICO PERTINENTE A COMPOSICAO DOS VENCIMENTOS, D
ESDE QUE A EVENTUAL MODIFICACAO INTRODUZIDA POR ATO LEGISLATIVO S
UPERVENIENTE PRESERVE O MONTANTE GLOBAL DA REMUNERACAO E, EM CONS
EQUENCIA, NAO PROVOQUE DECESSO DE CARATER PECUNIARIO. A MUTABILID
ADE DO REGIME JURIDICO DO SERVIDOR PUBLICO ESTA INTRINSICAMENTE L
IGADA AS TRANSFORMACOES SOCIAIS E O PAPEL DA LEI NA REGULACAO DES
SAS RELACOES, ATE PORQUE, SE FOSSE IMUTAVEL, HAVERIA UM OBSTACULO
A PROPRIA MUTACAO ADMINISTRATIVA.2 A VISTA DISSO, TENHO QUE NAO
HA QUALQUER IRREGULARIDADE NA ALTERACAO DO REGIME JURIDICO DOS AG
ENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS, AFI
NAL SEQUER HOUVE ALTERACAO NA COMPOSICAO DE SEUS VENCIMENTOS. DO
EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. CONDENO A PARTE AUTORA AO P
AGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS QUE ARBI
TRO EM R$ 2.000,00, NOS TERMOS DO ART. 20, 4 DO CPC, COM JUROS DE
MORA DE 1% A CONTAR DO TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA (ART.
85, 16, NOVO CPC), DE FORMA SIMPLES E NAO COMPOSTO, E CORRECAO MO
NETARIA PELO INPC, A CONTAR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA ACAO (SUMUL
A N 14 DO STJ), OBSERVANDO-SE, AINDA, O ART. 12 DA LEI N 1.060/50
, POR SER BENEFICIARIA DA JUSTICA GRATUITA. PUBLIQUE-SE, REGISTRE
-SE E INTIMEM-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO E NADA REQUERIDO, AR
QUIVE-SE COM BAIXA E AVERBACAO PARA A PARTE CONDENADA E SEM GRATU
IDADE, SE FOR O CASO. JATAI/GO, 21 DE JANEIRO DE 2016. THIAGO SOA
RES CASTELLIANO LUCENA DE CASTRO JUIZ DE DIREITO 1CARVALHO FILHO,
JOSE DOS SANTOS. MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO. 26. ED. SAO P
AULO: EDITORA ATLAS, 2013, PG. 589. 2CARVALHO FILHO, JOSE DOS SAN
TOS. MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO. 26. ED. SAO PAULO: EDITORA
ATLAS, 2013, PG. 625/626. OBS.: SENTENCA ASSINADA ELETRONICAMENT
E, NAO HA NECESSIDADE DE ASSINATURA FISICA OU MANUAL, CONFORME AR
T. 1, 2, III, "A" DA LEI N 11.419/06. PARA CONFERENCIA DA AUTENTI
CIDADE, UTILIZE O CODIGO DE VALIDACAO DO DOCUMENTO E ACESSE O SIT
E DO TJ/GO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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462457-04.2014.8.09.0093
1633
DECLARATORIA
JUSCELIA BENTO DA SILVA
MUNICIPIO DE JATAI
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