Seção III ● 28/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016 COES DA ACAO DO MERITO, ACRESCIDA DO FATO DE QUE A EXTINCAO DO PR OCESSO SEM EXAME DO MERITO, POR CARENCIA DE ACAO E INDESEJAVEL, F EZ COM QUE SE ADOTASSE UM PROCEDIMENTO DE VERIFICACAO DAS CONDICO ES DA ACAO QUE MITIGASSE OS EFEITOS DA APLICACAO LITERAL DO CODIG O DE PROCESSO CIVIL. NESSE TOAR, O PREENCHIMENTO DAS CONDICOES DA ACAO E ANALISADO A LUZ DA TEORIA DA ASSERCA

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ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016 DECIDO. O FEITO COMPORTA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, POIS A QUESTAO DEBATIDA E UNICAMENTE DE DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 330 , I DO CPC. I. PRELIMINARES NA ESPECIE, NAO OBSTANTE A RELEVANCIA DAS RAZOES EXPENDIDAS, TENHO QUE NAO MERECEM SER ACOLHIDAS AS PR ELIMINARES SUSCITADAS. AS DIFICULDADES DE SE DIFERENCIAR AS CONDI COES DA ACAO DO MERITO, ACRESCIDA DO FATO DE Q

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ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016 ADV REQTE : 23699 GO - ROBERTO GOMES FERREIRA ADV REQDO : 6406 GO - JUVERCI FELICIO VIEIRA DESPACHO : SENTENCA TRATA-SE DE ACAO DECLARATORIA PROPOSTA POR JUSCELIA BENT O DA SILVA EM FACE DO MUNICIPIO DE JATAI, AMBOS QUALIFICADOS, NO QUAL SUSTENTA QUE PARA OS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DE COMB ATE A ENDEMIA DEVE SER APLICADO O REGIME JURIDICO UNICO DOS DEMAI S SERVID