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ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016 R NOMINAL. INOCORRENCIA DE OFENSA AO PRINCIPIO DA IRREDUTIBILIDAD E DE VENCIMENTOS. REPERCUSSAO GERAL RECONHECIDA NO RE N. 563.965. O REGIME JURIDICO PERTINENTE A COMPOSICAO DOS VENCIMENTOS, DESDE QUE A EVENTUAL MODIFICACAO INTRODUZIDA POR ATO LEGISLATIVO SUPER VENIENTE PRESERVE O MONTANTE GLOBAL DA REMUNERACAO E, EM CONSEQUE NCIA, NAO PROVOQUE DECESSO DE CARATER PECUNIA
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016 EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINARIO. ADMINISTRATI VO. SERVIDOR PUBLICO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURIDICO E A FOR MA DE CALCULO DA REMUNERACAO. INEXISTENCIA. PRESERVACAO DO VALOR NOMINAL. INOCORRENCIA DE OFENSA AO PRINCIPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. REPERCUSSAO GERAL RECONHECIDA NO RE N. 563.965. O REGIME JURIDICO PERTINENTE A COMPOSICAO DOS V
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016 JAMOS: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINARIO. ADMIN ISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURIDICO E A FORMA DE CALCULO DA REMUNERACAO. INEXISTENCIA. PRESERVACAO DO VALOR NOMINAL. INOCORRENCIA DE OFENSA AO PRINCIPIO DA IRREDUTIBI LIDADE DE VENCIMENTOS. REPERCUSSAO GERAL RECONHECIDA NO RE N. 563 .965. O REGIME JURIDICO PERTINENTE A COMPOSIC
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016 O. SERVIDOR PUBLICO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURIDICO E A FORM A DE CALCULO DA REMUNERACAO. INEXISTENCIA. PRESERVACAO DO VALOR N OMINAL. INOCORRENCIA DE OFENSA AO PRINCIPIO DA IRREDUTIBILIDADE D E VENCIMENTOS. REPERCUSSAO GERAL RECONHECIDA NO RE N. 563.965. O REGIME JURIDICO PERTINENTE A COMPOSICAO DOS VENCIMENTOS, DESDE QU E A EVENTUAL MODIFICACAO INTRODUZIDA POR ATO
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016 L. INOCORRENCIA DE OFENSA AO PRINCIPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VEN CIMENTOS. REPERCUSSAO GERAL RECONHECIDA NO RE N. 563.965. O REGIM E JURIDICO PERTINENTE A COMPOSICAO DOS VENCIMENTOS, DESDE QUE A E VENTUAL MODIFICACAO INTRODUZIDA POR ATO LEGISLATIVO SUPERVENIENTE PRESERVE O MONTANTE GLOBAL DA REMUNERACAO E, EM CONSEQUENCIA, NA O PROVOQUE DECESSO DE CARATER PECUNIARIO, NA
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016 NOMINAL. INOCORRENCIA DE OFENSA AO PRINCIPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. REPERCUSSAO GERAL RECONHECIDA NO RE N. 563.965. O REGIME JURIDICO PERTINENTE A COMPOSICAO DOS VENCIMENTOS, DESDE QUE A EVENTUAL MODIFICACAO INTRODUZIDA POR ATO LEGISLATIVO SUPERV ENIENTE PRESERVE O MONTANTE GLOBAL DA REMUNERACAO E, EM CONSEQUEN CIA, NAO PROVOQUE DECESSO DE CARATER PECUNIARIO
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016 EMO TRIBUNAL FEDERAL DE QUE NAO HA DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JUR IDICO, A FIM DE SE RESTAURAR O STATUS QUO ANTE DOS AGENTES, VEJAM OS: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINARIO. ADMINIST RATIVO. SERVIDOR PUBLICO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURIDICO E A FORMA DE CALCULO DA REMUNERACAO. INEXISTENCIA. PRESERVACAO DO VA LOR NOMINAL. INOCORRENCIA DE OFENSA AO PRINC
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016 0/06. RESSALTO, POR FIM, QUE E PACIFICA A JURISPRUDENCIA DO SUPRE MO TRIBUNAL FEDERAL DE QUE NAO HA DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURI DICO, A FIM DE SE RESTAURAR O STATUS QUO ANTE DOS AGENTES, VEJAMO S: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINARIO. ADMINISTR ATIVO. SERVIDOR PUBLICO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURIDICO E A FORMA DE CALCULO DA REMUNERACAO. INEXISTENCI
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016 CISOS DA LEI MUNICIPAL N 3.564/2014); TODAVIA, MESMO COM REFERIDA S REDUCOES, TAL LEI E VALIDA E EFICAZ POR AUTORIZACAO EXPRESSA DO ART. 198, 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL C/C COM A LEI FEDERAL N 11.3 50/06. RESSALTO, POR FIM, QUE E PACIFICA A JURISPRUDENCIA DO SUPR EMO TRIBUNAL FEDERAL DE QUE NAO HA DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JUR IDICO, A FIM DE SE RESTAURAR O STATUS QUO AN
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016 INSTITUIDO O REGIME JURIDICO UNICO AOS SERVIDORES, EM RAZAO DE I NDICIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR ERRO DE PROCEDIMENTO NA TRAMITACAO DA EMENDA. ESSE ERA O QUADRO NORMATIVO ATE ENTAO, T ODOS OS SERVIDORES PUBLICOS DA ADMINISTRACAO DIRETA ESTARIAM, MAI S UMA VEZ, SUBMETIDOS AO REGIME JURIDICO UNICO. ENTRETANTO, EM 20 10 FOI PROMULGADA A EMENDA CONSTITUCIONAL N 6