Seção III ● 28/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016 375.936-AGR, RELATOR O MINISTRO CARLOS BRITTO, 1 TURMA, DJ DE 25. 8.06; RE N. 550.650-AGR, RELATOR O MINISTRO EROS GRAU, 2 TURMA, D JE DE 27.6.08; RE N. 603.453-AGR, RELATOR O MINISTRO RICARDO LEWA NDOWSKI, 1 TURMA, DJE DE 01.02.11, ENTRE OUTROS).(STF, 1 TURMA, R E 653736 AGR/DF, RELATOR MIN. LUIZ FUX, JULGADO EM 02/04/2013) (G RIFEI). O MINISTRO LUIZ FUX AO FUNDAMENTAR

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ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016 QUE A EVENTUAL MODIFICACAO INTRODUZIDA POR ATO LEGISLATIVO SUPERV ENIENTE PRESERVE O MONTANTE GLOBAL DA REMUNERACAO E, EM CONSEQUEN CIA, NAO PROVOQUE DECESSO DE CARATER PECUNIARIO, NAO VIOLA O DIRE ITO ADQUIRIDO (PRECEDENTES: RE N. 597.838-AGR, RELATOR O MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI, 1 TURMA, DJE DE 24.2.11; RE N. 601.985-AGR, RELATORA A MINISTRA CARMEN LUCIA, 1 TURMA, D

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ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016 R NOMINAL. INOCORRENCIA DE OFENSA AO PRINCIPIO DA IRREDUTIBILIDAD E DE VENCIMENTOS. REPERCUSSAO GERAL RECONHECIDA NO RE N. 563.965. O REGIME JURIDICO PERTINENTE A COMPOSICAO DOS VENCIMENTOS, DESDE QUE A EVENTUAL MODIFICACAO INTRODUZIDA POR ATO LEGISLATIVO SUPER VENIENTE PRESERVE O MONTANTE GLOBAL DA REMUNERACAO E, EM CONSEQUE NCIA, NAO PROVOQUE DECESSO DE CARATER PECUNIA

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ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016 EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINARIO. ADMINISTRATI VO. SERVIDOR PUBLICO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURIDICO E A FOR MA DE CALCULO DA REMUNERACAO. INEXISTENCIA. PRESERVACAO DO VALOR NOMINAL. INOCORRENCIA DE OFENSA AO PRINCIPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. REPERCUSSAO GERAL RECONHECIDA NO RE N. 563.965. O REGIME JURIDICO PERTINENTE A COMPOSICAO DOS V

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ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016 A FIXADA POR ESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE NAO HA DIREITO ADQUIRID O A REGIME JURIDICO PERTINENTE A COMPOSICAO DOS VENCIMENTOS, DESD E QUE A EVENTUAL MODIFICACAO INTRODUZIDA POR ATO LEGISLATIVO SUPE RVENIENTE PRESERVE O MONTANTE GLOBAL DA REMUNERACAO E, EM CONSEQU ENCIA, NAO PROVOQUE DECESSO DE CARATER PECUNIARIO. A MUTABILIDADE DO REGIME JURIDICO DO SERVIDOR PUBLICO ESTA

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ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016 NIENTE PRESERVE O MONTANTE GLOBAL DA REMUNERACAO E, EM CONSEQUENC IA, NAO PROVOQUE DECESSO DE CARATER PECUNIARIO. A MUTABILIDADE DO REGIME JURIDICO DO SERVIDOR PUBLICO ESTA INTRINSICAMENTE LIGADA AS TRANSFORMACOES SOCIAIS E O PAPEL DA LEI NA REGULACAO DESSAS RE LACOES, ATE PORQUE, SE FOSSE IMUTAVEL, HAVERIA UM OBSTACULO A PRO PRIA MUTACAO ADMINISTRATIVA.2 A VISTA DISSO,

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ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016 O. SERVIDOR PUBLICO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURIDICO E A FORM A DE CALCULO DA REMUNERACAO. INEXISTENCIA. PRESERVACAO DO VALOR N OMINAL. INOCORRENCIA DE OFENSA AO PRINCIPIO DA IRREDUTIBILIDADE D E VENCIMENTOS. REPERCUSSAO GERAL RECONHECIDA NO RE N. 563.965. O REGIME JURIDICO PERTINENTE A COMPOSICAO DOS VENCIMENTOS, DESDE QU E A EVENTUAL MODIFICACAO INTRODUZIDA POR ATO

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ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016 SDE QUE A EVENTUAL MODIFICACAO INTRODUZIDA POR ATO LEGISLATIVO SU PERVENIENTE PRESERVE O MONTANTE GLOBAL DA REMUNERACAO E, EM CONSE QUENCIA, NAO PROVOQUE DECESSO DE CARATER PECUNIARIO. A MUTABILIDA DE DO REGIME JURIDICO DO SERVIDOR PUBLICO ESTA INTRINSICAMENTE LI GADA AS TRANSFORMACOES SOCIAIS E O PAPEL DA LEI NA REGULACAO DESS AS RELACOES, ATE PORQUE, SE FOSSE IMUTAVEL,

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ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016 AS RELACOES, ATE PORQUE, SE FOSSE IMUTAVEL, HAVERIA UM OBSTACULO A PROPRIA MUTACAO ADMINISTRATIVA.2 A VISTA DISSO, TENHO QUE NAO H A QUALQUER IRREGULARIDADE NA ALTERACAO DO REGIME JURIDICO DOS AGE NTES COMUNITARIOS DE SAUDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS, AFIN AL SEQUER HOUVE ALTERACAO NA COMPOSICAO DE SEUS VENCIMENTOS. DO E XPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. CONDENO

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ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016 0/06. RESSALTO, POR FIM, QUE E PACIFICA A JURISPRUDENCIA DO SUPRE MO TRIBUNAL FEDERAL DE QUE NAO HA DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURI DICO, A FIM DE SE RESTAURAR O STATUS QUO ANTE DOS AGENTES, VEJAMO S: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINARIO. ADMINISTR ATIVO. SERVIDOR PUBLICO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURIDICO E A FORMA DE CALCULO DA REMUNERACAO. INEXISTENCI