TJGO 11/01/2016 -Pág. 2485 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1946 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/01/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/01/2016
RIDO INQUERITO POLICIAL FOI ENCERRADO PELA AUTORIDADE POLICIAL AO
S 31 DE JULHO DE 2015, SEM QUALQUER INDICIAMENTO, OCASIAO EM QUE
OS AUTOS FORAM REMETIDOS AO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
. AOS 17 DE AGOSTO DE 2015 O PARQUET APRESENTOU PARECER CONCLUIND
O PELA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE INV
ESTIGACAO NA ESFERA JUDICIAL, VEZ QUE NAO HAVIAM MAIS DILIGENCIAS
A SEREM REQUISITADAS A AUTORIDADE POLICIAL PARA A IDENTIFICACAO
DA AUTORIA DO CRIME, REQUERENDO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTO
S (FLS. 56/57-V). E O SUCINTO RELATORIO. DECIDO. A JUSTA CAUSA CO
MO CONDICAO DA ACAO PENAL APARECE COMO UM DOS INSTRUMENTOS IMPRES
CINDIVEIS AO ESTADO PARA EVITAR O ADENSAMENTO DAS LIDES PENAIS VI
CIADAS POR FALTA DE PROVAS OU INDICIOS. A PRIORI, TORNA-SE IMPERI
OSO FIXAR O CONCEITO ACERCA DO TERMO JUSTA CAUSA. AFRANIO SILVA J
ARDIM (2001, P. 37) AFIRMA QUE A JUSTA CAUSA E UM LASTRO MINIMO D
E PROVA QUE DEVE FORNECER ARRIMO A ACUSACAO, VISTO QUE A MERA INS
TAURACAO DA ACAO PENAL JA FERE O STATUS DIGNITATIS DO IMPUTADO. N
O CASO EM TELA, A INSTAURACAO DE UMA ACAO PENAL OU ATE MESMO A CO
NTINUIDADE DAS INVESTIGACOES EM SEDE DE INVESTIGACAO PRELIMINAR C
RIMINAL, ENCONTRAM-SE INVIABILIZADAS, HAJA VISTA NAO RESTAR MEIOS
PARA SEQUER IDENTIFICAR O CRIMINOSO. OPORTUNAS, NESTE MOMENTO, A
S SABIAS PALAVRAS DE ADILSON MEHMERI, QUANDO ADUZ: O ARQUIVAMENTO
DO INQUERITO PROCESSUAL JUSTIFICA-SE SEMPRE QUE NO INQUERITO NAO
HOUVER ELEMENTOS BASTANTES PARA SERVIREM DE BASE A DENUNCIA, OU
QUANDO OCORRER MANIFESTA ILEGALIDADE DE SUA INSTRUCAO (MEHMERI, A
DILSON. INQUERITO POLICIAL: DINAMICA. EDITORA SARAIVA: BAHIA, 199
2) - DESTAQUEI. NESSE SENTIDO, TAMBEM ENSINA O INSIGNE DOUTRINADO
R FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO: PARA QUE SEJA POSSIVEL O EXER
CICIO DO DIREITO DA ACAO PENAL, E INDISPENSAVEL QUE HAJA NOS AUTO
S DE INQUERITO, NAS PECAS DE INFORMACAO OU NA REPRESENTACAO, ELEM
ENTOS SERIOS IDONEOS, A MOSTRAR QUE HOUVE UMA INFRACAO PENAL, E I
NDICIOS MAIS OU MENOS RAZOAVEIS, DE QUE O AUTOR FOI A PESSOA APON
TADA NO PROCEDIMENTO INFORMATIVO OU NOS ELEMENTOS DE CONVICCAO (T
OURINHO FILHO, FERNANDO DA COSTA. PROCESSO PENAL. EDITORA JALOVI,
1978, P. 440). ADEMAIS, AO QUE SE OBSERVA NADA FOI COLHIDO NA IN
VESTIGACAO PRELIMINAR CRIMINAL QUE APONTASSE O AUTOR, NAO HAVENDO
JUSTA CAUSA PARA ENSEJAR A FORMALIZACAO DE ACUSACAO PELO PODER E
STATAL. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO PARECER MINISTERIAL E DETERMINO O
ARQUIVAMENTO DA PRESENTE INVESTIGACAO POR FALTAR PRESSUPOSTO PROC
ESSUAL E CONDICAO PARA O EXERCICIO DA ACAO PENAL COM FUNDAMENTO N
O ARTIGO 395, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PODENDO A
AUTORIDADE POLICIAL PROCEDER NOVAS PESQUISAS, SE DE OUTRAS PROVAS
TIVER NOTICIA, NOS TERMOS DO QUE DISPOE O ARTIGO 18 DO MESMO COD
EX. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. APOS, ARQUIVEM-SE OS PRE
SENTES AUTOS, COM AS ANOTACOES DE PRAXE E BAIXAS DE ESTILO. RIO V
ERDE/GO, 15 DE DEZEMBRO DE 2015. TATIANNE MARCELLA MENDES ROSA BO
RGES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 368615-37.2011.8.09.0137
AUTOS NR. : 1229
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: JEAN CARLO BARRACHI
ACUSADO
: ALISSON SIERVULI DE MENEZES
ADV ACUS
: 22771 GO - RENATA FERREIRA SILVA WEIRIG
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201103686156 SENTENCA CUIDA-SE DE INQUERITO POLICIAL I
NSTAURADO A FIM DE APURAR A PRATICA DA CONDUTA DEFINIDA NO ARTIGO
155, 4, INCISO I, DO CODIGO PENAL, SUPOSTAMENTE PRATICADO POR AL
ISSON SIERVULI DE MENEZES. O MINISTERIO PUBLICO EM ALEGACOES FINA
IS (FLS. 100/103) PUGNOU PELO DECOTE DA QUALIFICADORA. E O BREVE
RELATORIO. DECIDO. CORRETO O ENTENDIMENTO MINISTERIAL. A QUALIFIC
ADORA PELA QUAL FOI DENUNCIADO, TRATA-SE DE ROMPIMENTO DE OBSTACU
LO, A QUAL NAO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA, VEZ QUE NAO CONSTA
NO LAUDO DE EXAME PERICIAL DE ARROMBAMENTO. DESTA FORMA, O DELITO
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