TJGO 11/01/2016 -Pág. 2484 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1946 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/01/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/01/2016
TE DESPROPORCAO ENTRE A CONSEQUENCIA LEGAL PREVISTA (PENA) E O CO
MPORTAMENTO INDESEJADO. ASSIM, INVIAVEL E O INICIO DA PERSECUCAO
PENAL NO PRESENTE CASO, POIS, EMBORA FORMALMENTE TIPICA A CONDUTA
, INSIGNIFICANTE O FATO PERPETRADO PELO INDICIADO, AFASTANDO, ASS
IM, A TIPICIDADE PENAL. PELO EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIA
L E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS, NOS TERMOS DOS
ARTIGOS 28 E 395, INCISO III, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. SE NECESSARIO FOR, INTIMEM-S
E AS PARTES VIA EDITAL. APOS, ARQUIVE-SE. RIO VERDE, 15 DE DEZEMB
RO DE 2015. TATIANNE MARCELLA MENDES ROSA BORGES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 356670-14.2015.8.09.0137
AUTOS NR. : 2202
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
INDICIADO
: NAO HOUVE INDICIAMENTO
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201503566700 SENTENCA TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL I
NSTAURADO PARA APURAR AUTORIA, MATERIALIDADE E CIRCUNSTANCIAS DO
CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33 CAPUT DA LEI 11.343/2006, SUPOSTAMENT
E PRATICADOS POR PAULO HENRIQUE ALMEIDA SANTOS. O MINISTERIO PUBL
ICO MANIFESTOU PELO ARQUIVAMENTO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NA AUSE
NCIA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURACAO DE ACAO PENAL. E O RELATOR
IO. DECIDO. CORRETO O ENTENDIMENTO MINISTERIAL. DURANTE AS INVEST
IGACOES, A AUTORIDADE POLICIAL REPRESENTOU PELA INTERCEPTACAO DAS
COMUNICACOES TELEFONICAS DOS SUPOSTOS ENVOLVIDOS NA PRATICA DO T
RAFICO DE DROGAS, NESTA CIDADE. CONTUDO, AS INTERCEPTACOES TELEFO
NICAS NAO OBTIVERAM EXITO EM APURAR O ILICITO, ATE PORQUE VARIOS
TELEFONES ESTAVAM INATIVOS, CONFORME SE VE NOS RELATORIOS EM APEN
SO. PARA QUE HAJA JUSTA CAUSA PARA O EXERCICIO DA ACAO PENAL E IM
PRESCINDIVEL QUE EXISTA UM JUIZO DE PROBABILIDADE SOBRE A EXISTEN
CIA E AUTORIA DE UM ATO CRIMINOSO, OU SEJA, TIPICO, ANTIJURIDICO
E CULPAVEL. OCORRE QUE NO PRESENTE CASO NAO FOI POSSIVEL REUNIR E
LEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A MERCANCIA DE ENTORPECENTES. RESS
ALTA-SE QUE AS TENTATIVAS DE COLACIONAR PROVAS DE MATERIALIDADE E
INDICIOS DE AUTORIA AOS AUTOS FORAM EXAURIDAS PELO PRESIDENTE DO
INQUERITO POLICIAL E PELO TITULAR DA ACAO PENAL. CONFORME O ARTI
GO 395, INCISOS II E III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: ART. 395.
A DENUNCIA OU QUEIXA SERA REJEITADA QUANDO: () II - FALTAR PRESSU
POSTO PROCESSUAL OU CONDICAO PARA O EXERCICIO DA ACAO PENAL; III
FALTAR JUSTA CAUSA PARA O EXERCICIO DA ACAO PENAL. DIANTE DO EXPO
STO, PELA AUSENCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME, DETERMINO
O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 395,
INCISOS II E III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SEM DEIXAR DE ATE
NTAR-SE A AUTORIDADE POLICIAL PARA O DISPOSTO NO ARTIGO 18, DO CO
DIGO DE PROCESSO PENAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. APOS
, ARQUIVE-SE. RIO VERDE-GO, 15 DE DEZEMBRO DE 2015. TATIANNE MARC
ELLA MENDES ROSA BORGES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 462075-73.2014.8.09.0137
: 2284
: INQUERITO
: UILMA FERREIRA DE SOUZA
FE PUBLICA
INDICIADO
: A APURAR
DESPACHO
:
PROTOCOLO N.: 201404620758 INDICIADO: NAO HOUVE INDICIAMENTO NATU
REZA: INQUERITO POLICIAL S E N T E N C A CUIDA-SE OS AUTOS DE INQ
UERITO POLICIAL INSTAURADO SOB O N. 57/2011, PARA SE APURAR A SUP
OSTA PRATICA DELITIVA PREVISTA NO ARTIGO 171, CAPUT, E ARTIGO 311
, CAPUT, AMBOS DO CODIGO PENAL, OCORRIDO NESTA CIDADE E COMARCA D
E RIO VERDE/GO. APOS A REALIZACAO DE DIVERSAS DILIGENCIAS, O REFE
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