Seção III ● 06/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2283 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/06/2017 JARDIM (2001, P. 37) AFIRMA QUE A JUSTA CAUSA E UM LASTRO MINIMO DE PROVA QUE DEVE FORNECER ARRIMO A ACUSACAO, VISTO QUE A MERA IN STAURACAO DA ACAO PENAL JA FERE O STATUS DIGNITATIS DO IMPUTADO. NO CASO EM TELA, A INSTAURACAO DE UMA ACAO PENAL OU ATE MESMO A C ONTINUIDADE DAS INVESTIGACOES EM SEDE DE INVESTIGACAO PRELIMINAR CRIMINAL, ENCONTRAM-SE INVIABILIZADAS, HAJA VI

Seção III ● 11/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1946 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/01/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/01/2016 RIDO INQUERITO POLICIAL FOI ENCERRADO PELA AUTORIDADE POLICIAL AO S 31 DE JULHO DE 2015, SEM QUALQUER INDICIAMENTO, OCASIAO EM QUE OS AUTOS FORAM REMETIDOS AO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS . AOS 17 DE AGOSTO DE 2015 O PARQUET APRESENTOU PARECER CONCLUIND O PELA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE INV ESTIGACAO NA ESFERA JUDICIAL, VEZ QUE NAO

Seção III ● 22/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2531 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 22/06/2018 Publicação: segunda-feira, 25/06/2018 2) - DESTAQUEI. NESSE SENTIDO, TAMBEM ENSINA O INSIGNE DOUTRINADO R FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO: PARA QUE SEJA POSSIVEL O EXER CICIO DO DIREITO DA ACAO PENAL, E INDISPENSAVEL QUE HAJA NOS AUTO S DE INQUERITO, NAS PECAS DE INFORMACAO OU NA REPRESENTACAO, ELEM ENTOS SERIOS IDONEOS, A MOSTRAR QUE HOUVE UMA INFRACAO PENAL, E I NDICIOS MAIS OU MENOS RAZOAVEIS, DE QUE O