TJGO 28/01/2016 -Pág. 1440 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016
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NR. PROTOCOLO
: 462453-64.2014.8.09.0093
AUTOS NR. : 1654
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: FERNANDO CORREA BRAS
REQUERIDO
: MUNICIPIO DE JATAI
ADV REQTE
: 23699 GO - ROBERTO GOMES FERREIRA
ADV REQDO
: 6406
GO - JUVERCI FELICIO VIEIRA
DESPACHO
:
SENTENCA TRATA-SE DE ACAO DECLARATORIA PROPOSTA POR FERNANDO CORR
EA BRAS EM FACE DO MUNICIPIO DE JATAI, AMBOS QUALIFICADOS, NO QUA
L SUSTENTA QUE PARA OS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DE COMBATE
A ENDEMIA DEVE SER APLICADO O REGIME JURIDICO UNICO DOS DEMAIS S
ERVIDORES DO MUNICIPIO DE JATAI. AFIRMA QUE FOI ADOTADO O REGIME
JURIDICO ESTATUTARIO, PELA LEI MUNICIPAL N 2.762/2007, TODAVIA FO
I ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N 3.564/2014 QUE ESTABELECEU REGIME
JURIDICO DIFERENCIADO, RETIRANDO VARIAS GARANTIAS E BENEFICIOS A
NTERIORMENTE PREVISTOS. SUSTENTA QUE NO NOSSO ORDENAMENTO JURIDIC
O SO EXISTEM DOIS REGIMES, SENDO CELETISTA E ESTATUTARIOS, SENDO
QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL VEDA A CRIACAO DE SISTEMA HIBRIDO.
AO FINAL, PUGNA PELA DECLARACAO DE TODOS OS DIREITOS INERENTES A
O REGIME JURIDICO UNICO DO MUNICIPIO DE JATAI PREVISTO NA LEI N 1
.400/90 E, POR CONSEGUINTE, AFASTABILIDADE DA LEI MUNICIPAL N 3.5
64/2014. O REU APRESENTOU CONTESTACAO, NO QUAL ARGUIU, PRELIMINAR
MENTE CARENCIA DE ACAO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INEPCIA D
A INICIAL. NO MERITO, AFIRMA QUE OS AGENTES NAO SAO SERVIDORES ES
TATUTARIOS, POIS O INGRESSO OCORRE POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO
E NAO POR CONCURSO PUBLICO, PORTANTO NAO SAO CONSIDERADOS SERVIDO
RES EFETIVOS, E CONSEQUENTEMENTE, NAO ALCANCAM A ESTABILIDADE CON
STITUCIONAL DO ART. 41 DA CONSTITUICAO FEDERAL. E O RELATORIO. DE
CIDO. O FEITO COMPORTA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, POIS A QU
ESTAO DEBATIDA E UNICAMENTE DE DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 330, I
DO CPC. I. PRELIMINARES NA ESPECIE, NAO OBSTANTE A RELEVANCIA DA
S RAZOES EXPENDIDAS, TENHO QUE NAO MERECEM SER ACOLHIDAS AS PRELI
MINARES SUSCITADAS. AS DIFICULDADES DE SE DIFERENCIAR AS CONDICOE
S DA ACAO DO MERITO, ACRESCIDA DO FATO DE QUE A EXTINCAO DO PROCE
SSO SEM EXAME DO MERITO, POR CARENCIA DE ACAO E INDESEJAVEL, FEZ
COM QUE SE ADOTASSE UM PROCEDIMENTO DE VERIFICACAO DAS CONDICOES
DA ACAO QUE MITIGASSE OS EFEITOS DA APLICACAO LITERAL DO CODIGO D
E PROCESSO CIVIL. NESSE TOAR, O PREENCHIMENTO DAS CONDICOES DA AC
AO E ANALISADO A LUZ DA TEORIA DA ASSERCAO, SEGUNDO A QUAL A VERI
FICACAO DAS CONDICOES DA ACAO SE FAZ HIPOTETICAMENTE, PARTINDO-SE
DA PREMISSA QUE SAO VERDADEIRAS AS ALEGACOES FORMULADAS PELO AUT
OR. QUANTO A ISSO CONVEM DESTACAR LICAO DO PROFESSOR FREDIE DIDIE
R : SEM OLVIDAR O DIREITO POSITIVO, E CONSIDERANDO A CIRCUNSTANCI
A DE QUE, PARA O LEGISLADOR, CARENCIA DE ACAO E DIFERENTE DE IMPR
OCEDENCIA DO PEDIDO, PROPOE-SE QUE A ANALISE DAS CONDICOES DA ACA
O, COMO QUESTOES ESTRANHAS AO MERITO DA CAUSA, FIQUE RESTRITA AO
MOMENTO DE PROLACAO DO JUIZO DE ADMISSIBILIDADE INICIAL DO PROCED
IMENTO. ESSA ANALISE, ENTAO, SERIA FEITA A LUZ DAS AFIRMACOES DO
DEMANDANTE CONTIDAS EM SUA PETICAO INICIAL (IN STATU ASSERTIONIS)
. DEVE O JUIZ RACIOCINAR ADMITINDO, PROVISORIAMENTE, E POR HIPOTE
SE, QUE TODAS AS AFIRMACOES DO AUTOR SAO VERDADEIRAS, PARA QUE SE
POSSA VERIFICAR SE ESTAO PRESENTES AS CONDICOES DA ACAO. O QUE I
MPORTA E A AFIRMACAO DO AUTOR, E NAO A CORRESPONDENCIA ENTRE A AF
IRMACAO E A REALIDADE, JA QUE SERIA PROBLEMA DE MERITO. DESTARTE,
REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS. II. MERITO O ART. 37, II DA CO
NSTITUICAO FEDERAL DISPOE QUE A INVESTIDURA EM CARGO PUBLICO OCOR
RERA MEDIANTE CONCURSO PUBLICO DE PROVAS OU PROVAS E TITULOS; MAS
, O ART. 198, 4, ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N 51/2006, P
ERMITE QUE OS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E AGENTES DE COMBATE
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