392 Resultado da pesquisa existem dois regimes - encontrado: 29/05/2025
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3599/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Novembro de 2022 territorial). 3966 ARARANGUA/SC, 15 de novembro de 2022. No entanto, registre-se no PJE como incidente “rejeitado”, MARCOS HENRIQUE BEZERRA CABRAL porquanto não há opção para o resultado “não conhecido”. Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Prossigo na análise da questão de fundo – incompetência material / absoluta, de forma a dirimir desde já a questã
3599/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Novembro de 2022 3987 não veicular matéria passível de análise (incompetência relativa – Intimem-se. territorial). ARARANGUA/SC, 16 de novembro de 2022. No entanto, registre-se no PJE como incidente “rejeitado”, MARCOS HENRIQUE BEZERRA CABRAL porquanto não há opção para o resultado “não conhecido”. Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Prossigo na análise da questão
3599/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Novembro de 2022 3983 No entanto, registre-se no PJE como incidente “rejeitado”, MARCOS HENRIQUE BEZERRA CABRAL porquanto não há opção para o resultado “não conhecido”. Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Prossigo na análise da questão de fundo – incompetência material / absoluta, de forma a dirimir desde já a questão. A competência é definida pela natureza da relaç�
3599/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Novembro de 2022 3971 Em verdade, no Município de Araranguá existem dois regimes INTIMAÇÃO jurídicos, o celetista, estabelecido pela Lei Complementar n. 2/1997, Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c74ebd5 e o estatutário, regido pela Lei n. 3.380/2015. No entanto, os proferida nos autos. trabalhadores admitidos antes da edição da Lei n. 3.380/2015, a Vistos
3599/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Novembro de 2022 ADVOGADO No caso sob análise, observados os limites da questão arguida pelo município-demandado, verifico que a parte autora foi contratada RECLAMADO pelo regime jurídico celetista, tanto que teve o contrato de trabalho Intimado(s)/Citado(s): registrado em sua CTPS. 3979 DOUGLAS SEBASTIAO ESPINDULA MATTOS(OAB: 5892/SC) MUNICIPIO DE ARARANGUA - FABIANA SOUZA OURIQUES
3590/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Outubro de 2022 nas fichas financeiras da trabalhadora, nas quais pode ser 4459 PODER JUDICIÁRIO constatado que sua contratação se deu por regime jurídico que dá JUSTIÇA DO direito aos trabalhadores aos depósitos do FGTS, premissa essa própria do regime celetista. Em verdade, no Município de Araranguá existem dois regimes INTIMAÇÃO jurídicos, o celetista, estabelecido pel
3599/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Novembro de 2022 ADVOGADO No caso sob análise, observados os limites da questão arguida pelo município-demandado, verifico que a parte autora foi contratada RECLAMADO pelo regime jurídico celetista, tanto que teve o contrato de trabalho Intimado(s)/Citado(s): registrado em sua CTPS. 3962 DOUGLAS SEBASTIAO ESPINDULA MATTOS(OAB: 5892/SC) MUNICIPIO DE ARARANGUA - ZENI SANTOS SALLA MARC
3599/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Novembro de 2022 3975 nas fichas financeiras da trabalhadora, nas quais pode ser constatado que sua contratação se deu por regime jurídico que dá PODER JUDICIÁRIO direito aos trabalhadores aos depósitos do FGTS, premissa essa JUSTIÇA DO própria do regime celetista. Em verdade, no Município de Araranguá existem dois regimes jurídicos, o celetista, estabelecido pela Lei Complementar
3600/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Novembro de 2022 ADVOGADO No caso sob análise, observados os limites da questão arguida pelo município-demandado, verifico que a parte autora foi contratada RECLAMADO pelo regime jurídico celetista, tanto que teve o contrato de trabalho Intimado(s)/Citado(s): registrado em sua CTPS. 3564 DOUGLAS SEBASTIAO ESPINDULA MATTOS(OAB: 5892/SC) MUNICIPIO DE ARARANGUA - KATIA DAL SOLER JACQUE
3590/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Outubro de 2022 município-demandado, verifico que a parte autora foi contratada pelo regime jurídico celetista, tanto que teve o contrato de trabalho 4463 Intimado(s)/Citado(s): - ELIZABET COSTA registrado em sua CTPS. O entendimento supra é reforçado pelas informações constantes nas fichas financeiras da trabalhadora, nas quais pode ser PODER JUDICIÁRIO constatado que sua contra