TJGO 15/10/2015 -Pág. 1966 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1891 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 15/10/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 16/10/2015
CARTEIRA DE TRABALHO DA AUTORA. ALIAS: APELACAO CIVEL. ACAO ORDIN
ARIA DE COBRANCA. TECNICA DE ENFERMAGEM. CONTRATO DE CREDENCIAMEN
TO FIRMADO COM A ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL. DESRESPEITO DOS
PRECEITOS DO ART. 37, INCISO II, DA CF. NULIDADE. EFEITOS. FERIA
S E DECIMO TERCEIRO SALARIO. VERBAS DEVIDAS. ENUNCIADO N 363 DO T
ST. PRECEDENTES DO STJ. 1. A REGRA PARA INVESTIDURA EM CARGO OU E
MPREGO PUBLICO E A APROVACAO PREVIA EM CONCURSO, CONFORME PRECEIT
UA O ART. 37, INCISO II, DA CONSTITUICAO FEDERAL, SALVO EXCECAO L
EGAL. TRATA-SE DE REGRA CONSTITUCIONAL, CUJO DESRESPEITO IMPLICA
A RESPONSABILIZACAO DA AUTORIDADE DE QUE EMANA O ATO E A NULIDADE
DO PACTO (ART. 37, 2, CF); 2. DE ACORDO COM O ENUNCIADO N 363, D
O TST E PRECEDENTES DO STJ, A CONTRATACAO DE SERVIDOR PUBLICO, AP
OS A CONSTITUICAO DE 1988, SEM PREVIA APROVACAO EM CONCURSO PUBLI
CO, EMBORA NULA DE PLENO DIREITO, CONFERE AO TRABALHADOR O DIREIT
O DE RECEBER A REMUNERACAO PELO SERVICO DESPENDIDO, BEM COMO OS V
ALORES REFERENTES AS FERIAS, COM ADICIONAL DE 1/3, E AO DECIMO TE
RCEIRO SALARIO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENCA MANTIDA. (
TJGO, APELACAO CIVEL 348982-30.2010.8.09.0087, REL. DR(A). SERGIO
MENDONCA DE ARAUJO, 3 CAMARA CIVEL, JULGADO EM 29/01/2013, DJE 1
245 DE 18/02/2013). ASSIM, TENHO QUE OS PEDIDOS NAO MERECEM ACOLH
IMENTO, ISSO PORQUE, CONFORME FUNDAMENTADO ACIMA, A SERVIDORA PUB
LICA CONTRATADA PELO REGIME JURIDICO-ADMINISTRATIVO NAO FAZ JUS A
O PAGAMENTO DO SALDO DE SALARIO, FGTS E SEUS CONSECTARIOS, MULTA
RESCISORIA E DO ARTIGO 467 DA CLT E AINDA, ANOTACAO NA CTPS. ANTE
O EXPOSTO, COM FULCRO AO ARTIGO 269, I DO CODIGO DE PROCESSO CIV
IL, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA DE CONDENACAO DE PAG
AMENTO DE SALDO DE SALARIO, ANOTACAO DA CTPS, RECOLHIMENTO DE FGT
S E MULTAS PREVISTAS NO ART. 477, 8 E 467, AMBOS DA CLT. CONDENO
A AUTORA NAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, OS QUA
IS FIXO EM 1.000,00 (UM MIL REAIS), CUJO PAGAMENTO FICA SUSPENSO
EM RAZAO DA AUTORA ESTAR SOB O PALIO DA JUSTICA GRATUITA, NOS MOL
DES DO ART. 12 DA LEI N 1.060/50. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA
-SE. SANTA CRUZ DE GOIAS, 13 DE OUTUBRO DE 2015. NIVALDO MENDES P
EREIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 171177-49.2015.8.09.0141
AUTOS NR. : 82
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: TEREZINHA DE FATIMA GOMES
REQUERIDO
: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE GOIAS
ADV REQTE
: 36384 GO - CIRLEI CECILIA NOGUEIRA DA SILVA
ADV REQDO
: 11641 GO - MARCONI SERGIO DE AZEVEDO PIMENTEIRA
DESPACHO
:
PASSO A FUNDAMENTAR E A DECIDIR. INICIALMENTE, DEFIRO O PEDIDO DE
ASSISTENCIA JUDICIARIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. PROCESSO EM
ORDEM. PRESENTES AS CONDICOES DA ACAO, BEM COMO OS PRESSUPOSTOS D
E CONSTITUICAO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. A MINGUA DE
PRELIMINARES PASSO, POIS, A ANALISE DO MERITUM CAUSAE. IMPORTANT
E RESSALTAR QUE A COMPETENCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DA PRE
SENTE CAUSA E DA JUSTICA COMUM ESTADUAL, ORIENTACAO EXTRAIDA DA A
CAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N 3395/DF EM QUE O SUPREMO TR
IBUNAL FEDERAL SUSPENDEU QUALQUER INTERPRETACAO CONFERIDA AO INCI
SO I, DO ARTIGO 114, DA CONSTITUICAO FEDERAL, QUE INCLUA NA COMPE
TENCIA DA JUSTICA DO TRABALHO A APRECIACAO DE CAUSAS QUE SEJAM IN
STAURADAS ENTRE O PODER PUBLICO E SEUS SERVIDORES, CUJA RELACAO S
EJA DE ORDEM ESTATUTARIA OU DE CARATER JURIDICO-ADMINISTRATIVO. D
E ACORDO COM A CARTA MAGNA, SAO SERVIDORES PUBLICOS, EM SENTIDO A
MPLO, AS PESSOAS FISICAS QUE PRESTAM SERVICOS AO ESTADO E AS ENTI
DADES DA ADMINISTRACAO INDIRETA, COM VINCULO EMPREGATICIO E MEDIA
NTE REMUNERACAO PAGA PELOS COFRES PUBLICOS E EM SENTIDO ESTRITO,
SERIAM SERVIDORES PUBLICOS APENAS AQUELES QUE PRESTAREM SERVICOS
A ADMINISTRACAO DIRETA, AUTARQUICA OU FUNDACIONAL. A PRINCIPIO, I
MPOE OBSERVAR QUE A CONSTITUICAO DA REPUBLICA DE 1988 EXIGE A PRE
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1966 de 2208