Seção III ● 15/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1891 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 15/10/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 16/10/2015 CARTEIRA DE TRABALHO DA AUTORA. ALIAS: APELACAO CIVEL. ACAO ORDIN ARIA DE COBRANCA. TECNICA DE ENFERMAGEM. CONTRATO DE CREDENCIAMEN TO FIRMADO COM A ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL. DESRESPEITO DOS PRECEITOS DO ART. 37, INCISO II, DA CF. NULIDADE. EFEITOS. FERIA S E DECIMO TERCEIRO SALARIO. VERBAS DEVIDAS. ENUNCIADO N 363 DO T ST. PRECEDENTES DO STJ. 1. A REGRA PARA IN

Seção III ● 25/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1678 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/11/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/11/2014 TACAO, NAO RESULTA DAI A PERDA DO DIREITO DO AUTOR EM RECEBER O F GTS PELO PERIODO LABORADO PARA O MUNICIPIO, POIS DO CONTRARIO, HA VERIA VERDADEIRO APOIO A PRATICA DO ENRIQUECIMENTO ILICITO, MEDID A QUE ALEM DE INJUSTA E VEDADA PELO ORDENAMENTO JURIDICO, SEGUNDO O QUE EXPRESSAMENTE DISPOE O ART. 19-A DA LEI N. 8.036/90, ACRES CIDO PELO ART. 9 DA MEDIDA PROVISORIA N. 2

Seção III ● 07/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2462 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 07/03/2018 Publicação: quinta-feira, 08/03/2018 ADO DE GOIAS SER PARTE ILEGITIMA PARA ATUAR NO POLO PASSIVO (FLS. 124/128). VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO. D E PLANO, PASSO A APRECIAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A RGUIDA PELA PARTE RE. VERIFICA-SE QUE O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MU NICIPIOS DO ESTADO DE GOIAS NAO POSSUI PERSONALIDADE JURIDICA PRO PRIA, POR SER UM ORGAO INTEGRANTE DA ESTRUT

Seção III ● 29/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1659 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/10/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/10/2014 A AUTORA FOI CONTRATADA PELO MUNICIPIO NO MES DE FEVEREIRO DE 200 9, TENDO SIDO EXONERADA NO MES DE DEZEMBRO DE 2012. FOI CONTRATAD A MEDIANTE PRESTACAO DE SERVICOS POR PARTE DA AUTORA, CHAMADO PRO AS, MAS QUE A AUTORA NAO TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DE VERBAS TRA BALHISTAS EM RAZAO DISSO. VEJAMOS: O PROGRAMA DE APOIO SOCIAL (PR OAS) FOI CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N 45 D

Seção III ● 03/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2538 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 03/07/2018 Publicação: quarta-feira, 04/07/2018 AL E EM DOBRO; RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO JUNTO AO INSS E INDENI ZACAO POR DANO MORAL. A PRINCIPIO, DA DETIDA ANALISE DO CASO SUBM ETIDO A JULGAMENTO, E POSSIVEL PERCEBER QUE A CONTROVERSIA GIRA E M TORNO DA NATUREZA JURIDICA DO VINCULO EXISTENTE ENTRE AS PARTES DURANTE O PERIODO TRABALHADO, BEM COMO DO DIREITO AS VERBAS TRAB ALHISTAS DELE DECORRENTES. NOS TERMOS DO AR

Seção III ● 13/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1670 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/11/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/11/2014 ICO (FGTS) AOS TRABALHADORES QUE TIVERAM O CONTRATO DE TRABALHO C ELEBRADO COM A ADMINISTRACAO PUBLICA DECLARADO NULO, DEVIDO A INO BSERVANCIA DA NORMA CONSTITUCIONAL QUE ESTABELECE PREVIA APROVACA O EM CONCURSO PUBLICO. ALIAS, VEJAMOS O SEGUINTE JULGADO DO EGREG IO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS SOBRE O TEMA: TJGO. AGR AVO INTERNO EM APELACAO CIVEL. ACAO DE COB

Seção III ● 13/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1670 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/11/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/11/2014 MINISTRACAO PUBLICA SE VALER DE SUBTERFUGIOS LEGAIS PARA NEGAR A ESTE CONTRAPRESTACAO SALARIAL NO VALOR DEVIDO E DEMAIS VERBAS TRA BALHISTAS GARANTIDAS CONSTITUCIONALMENTE AOS TRABALHADORES EM GER AL, COMO AOS SERVIDORES PUBLICOS DE TODAS AS ENTIDADES DA ADMINIS TRACAO. TRATAR-SE DE UM DIREITO SOCIAL / FUNDAMENTAL DE OBSERVANC IA COMPULSORIA POR TODOS OS ENTES FEDERADOS