TJSP 30/09/2021 -Pág. 1634 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 30 de setembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3372
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que as empresas GIBBOR apresentam CNPJs próprios, endereços distintos, cada uma com seu sócio administrador, deixando o
impetrante de apresentar quaisquer provas no sentido de que favorece/beneficia materialmente a outra de alguma maneira. Da
mesma forma, não restou demonstrada irregularidade na indicação do JORNAL GAZETA DE SÃO PAULO para veiculação das
publicações oficiais do Município, tendo em vista a comprovação da tiragem mínima exigida e da distribuição impressa diária.
Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, conforme expressa previsão legal, o que faço com análise do mérito, nos moldes da
legislação processual (CPC, art. 485, I). Não há condenação em honorários advocatícios, conforme previsto na Lei n.º 12.016/09
(art. 25), com orientações da Súmula n.º 512/STF e da Súmula n.º 105/STJ. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição
(Lei n.º 12.016/09, art. 14, § 1º). P. I. C. - ADV: BRUNO CAMARGO (OAB 104564/MG), RAFAEL CREATO (OAB 276345/SP),
RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB 226733/SP)
Processo 1001631-92.2019.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) - Pedro Rodrigues da Silva - Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS - Intime-se o autor para informar os endereços eletrônicos e números de celulares das
testemunhas José Soares de Lima José Rodrigues Gomes para envio dos links de acesso para reunião virtual. Int. - ADV: LISA
MARIA BEZERRA SILVA (OAB 434750/SP)
Processo 1001803-34.2019.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Demissão ou Exoneração - Reginaldo Veiga Casanova
- Município de Louveira - Fls.194/205: Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias para réplica. Int. - ADV: RÉGIS
AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB 226733/SP), RAFAEL CREATO (OAB 276345/SP), LEANDRO ZONATTI DEBASTIANI (OAB
271776/SP)
Processo 1002497-37.2018.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jkn Sociedade de
Empreendimentos Ltda. - MUNICÍPIO DE LOUVEIRA - Fls. 387/390: Manifestem-se as partes, em 15 dias. Intimem-se. - ADV:
RAFAEL CREATO (OAB 276345/SP), ULYSSES GUEDES BRYAN ARANHA (OAB 312143/SP), RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO
(OAB 226733/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO CAMILA CORBUCCI MONTI MANZANO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LILIAN DO CARMO TODESQUINI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0629/2021
Processo 0000547-05.2021.8.26.0681 (processo principal 1000696-52.2019.8.26.0681) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ronildo Moreira da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e outro
- Fls. 78/83: Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: GISLAINE CHAVES BASSO (OAB
305806/SP), ADRIANA OLIVEIRA SOARES (OAB 252333/SP)
Processo 0001122-81.2019.8.26.0681/01 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Idaildo Romão Neco - Aguarde-se o
pagamento do precatório, processo DEPRE nº 0330423-24.2020.8.26.0500, sob o número de Ordem: 2801/2022. Int. - ADV:
JOSE ROBERTO REGONATO (OAB 134903/SP)
Processo 0001123-32.2020.8.26.0681/01 - Precatório - Incapacidade Laborativa Permanente - Valdinei Ferreira da Silva
- Fls. 01/46: Manifeste-se a Entidade Devedora. Após, voltem conclusos. Intimem-se. - ADV: FERNANDO APARECIDO DOS
SANTOS (OAB 355334/SP)
Processo 0001123-32.2020.8.26.0681/02 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Permanente - Fernando
Aparecido dos Santos - Manifeste-se Entidade Devedora sobre a planilha de cálculos. Após, voltem conclusos. Intimem-se. ADV: FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 355334/SP)
Processo 0001160-59.2020.8.26.0681 (processo principal 1000979-75.2019.8.26.0681) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ozeias Xavier da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Aguarde-se
o pagamento do crédito do exequente. Intimem-se. - ADV: ADRIANA OLIVEIRA SOARES (OAB 252333/SP), SIMONE AZEVEDO
LEITE GODINHO (OAB 111453/SP)
Processo 0001253-90.2018.8.26.0681 (processo principal 1002109-42.2015.8.26.0681) - Cumprimento de sentença - AuxílioAcidente (Art. 86) - Edilson Francisco Pereira - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Fls. 63: Diante da inércia do credor,
arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ANTONIO CESAR DE SOUZA (OAB 206395/SP), VALMIR DOS SANTOS (OAB 247281/
SP), ISRAEL HEBER BUENO (OAB 351571/SP)
Processo 0001313-29.2019.8.26.0681 (processo principal 1014454-21.2017.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - AuxílioDoença Acidentário - Ana Paula dos Santos - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Intime-se o executado para informar
se efetuou o pagamento do crédito devido à exequente. Intimem-se. - ADV: CYRO FAUCON FIGUEIREDO MAGALHÃES (OAB
262215/SP), ERASMO RAMOS CHAVES JUNIOR (OAB 230187/SP), GISLAINE CHAVES BASSO (OAB 305806/SP)
Processo 0001692-67.2019.8.26.0681 (processo principal 1000791-58.2014.8.26.0681) - Cumprimento de sentença Aposentadoria por Invalidez - Ronivaldo Feitosa da Silva - Aguarde-se o efetivo pagamento do crédito do exequente. Intimemse. - ADV: GISLAINE CHAVES BASSO (OAB 305806/SP)
Processo 0001693-52.2019.8.26.0681 (processo principal 1000600-42.2016.8.26.0681) - Cumprimento de sentença DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Katia Cristina Pedroso de França - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Intime-se o
executado para informar, em 15 dias, se houve pagamento do crédito devido à exequente. Intimem-se. - ADV: CASSIANO
GESUATTO HONIGMANN (OAB 208748/SP), DAVID MELQUIADES DA FONSECA (OAB 374278/SP)
Processo 1000283-73.2018.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Sergio Roberto Alves
dos Santos - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Considerando que o cumprimento de sentença está em andamento,
arquivem-se estes autos principais. Intimem-se. - ADV: MARCIA MARIA DOS SANTOS MONTEIRO (OAB 126003/SP), JOSE
ROBERTO REGONATO (OAB 134903/SP)
Processo 1000696-52.2019.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ronildo Moreira da Silva
- Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e outro - Considerando que o cumprimento de sentença está em andamento,
arquivem-se estes autos principais. Intimem-se. - ADV: ADRIANA OLIVEIRA SOARES (OAB 252333/SP), GISLAINE CHAVES
BASSO (OAB 305806/SP)
Processo 1001253-68.2021.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Temporária - Flavio Carneiro
da Silva - Fls. 96/111: Recebo como emenda à inicial. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote-se.
Ante a necessidade de prova técnica, inviabiliza-se a realização de audiência prévia, nos termos do artigo 334, §5º do NCPC.
CITE-SE o requerido acima qualificado, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido do prazo de 30 (trinta) dias úteis
da data da juntada, para apresentar defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial,
nos termos dos artigos 344 do NCPC. Observe-se o Comunicado Conjunto n° 1383/2018 (Processo CPC n° 2009/109613) que
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