TJSP 25/06/2021 -Pág. 1820 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 25 de junho de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XIV - Edição 3306
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e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. O ato não se mostra, pois, manifestamente ilegal, motivo pelo qual
necessária prévia oitiva da parte contrária. Isto posto, indefiro a liminar. À autoridade impetrada para informações no prazo legal.
Notifique-se a autarquia, nos termos do artigo 7º, II da Lei 12.016/2009. Oportunamente, ao MP e conclusos para sentença.
Intime-se. - ADV: RIVADAVIO ANADÃO DE OLIVEIRA GUASSU (OAB 288863/SP)
Processo 1026885-85.2020.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - HOSPITAL MUNICIPAL DR.
MARIO GATTI - CAMPINAS - Nathalia Andressa Lavandosqui - Ao requerente: manifeste-se em réplica. - ADV: MESSIAS
ULISSES F DE OLIVEIRA (OAB 127282/SP), ANTONIO GODOY MARUCA (OAB 80468/SP)
Processo 1029813-77.2018.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Utilização de bens públicos - ELEKTRO ELETRICIDADE
E SERVIÇOS S/A - Fls. 314: manifeste-se o executado. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)
Processo 1038734-88.2019.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Camila Paula das Neves
Brito - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - - EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC e outro - À
requerente: manifeste-se apresentando as contrarrazões. - ADV: ROBERTO MARTINS GRANJA (OAB 130334/SP), CAROLINA
BASSO RONI (OAB 302740/SP), ISADORA ALMEIDA MARTINS DE PAULA (OAB 331028/SP)
Processo 1040484-91.2020.8.26.0114 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Giovana de Seixas - Fls. 151: já decorrido
o prazo legal para a indicação de assistente técnico, a substituição carece de justificativa que se funde em motivo de força maior,
o que não se observa no caso. Assim, por força do art. 468 do Código de Processo Civil, indefiro a substituição pretendida. Int.
- ADV: CICERO BOMFIM DO NASCIMENTO (OAB 247616/SP)
Processo 1042757-77.2019.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Manoel
Jose de Souza Neto - Fls.117:Manifeste-se o requerente informando seu endereço atual, esclarecendo ainda se houve o
comparecimento à perícia agendada. - ADV: MANOEL JOSE DE SOUZA NETO (OAB 418125/SP)
Processo 1046906-53.2018.8.26.0114 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos
- Hamilton Bernardes Junior - - Sociedade Regional de Ensino e Saúde Ltda. e outro - Ao requerido Hamilton: em relação às
testemunhas arroladas às fls. 1365/1366, no caso de servidor público ou militar, informar o local de trabalho e respectivo chefe
da repartição, para sua regular requisição, além dos dados já solicitados no r. despacho de fls. 1375/1376. - ADV: MARIANA
DE ALMEIDA BERNARDELLI ALFIER (OAB 309096/SP), ANDRÉ LAUBENSTEIN PEREIRA (OAB 201334/SP), ELISABETE
CALEFFI (OAB 123160/SP)
Processo 1050660-66.2019.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Estefani Mariano da Silva
- MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Certidão de fls. 90: ante o noticiado e a necessidade de produção de prova pericial, oficie-se ao
IMESC para tal finalidade, com cópia das principais peças dos autos. O prazo para indicação de assistente técnico e formulação
de quesitos fluirá deste despacho. Se designada data para realização de exame médico, intimem-se ao comparecimento, a
requerente por mandado. Int. - ADV: EVANDRO LUIS LUCCARELLI FORTI (OAB 411342/SP), TIAGO DONIZETI DE OLIVEIRA
(OAB 364614/SP)
Processo 1050748-07.2019.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria da Conceição de
Oliveira Souza - - João Filipe Oliveira Souza - Fls.244: Manifeste-se o procurador da requerente informando o endereço atual ,
esclarecendo ainda se houve o comparecimento à perícia agendada. - ADV: CARLOS AUGUSTO FILIPPETTI (OAB 131106/SP),
CARLOS AUGUSTO FILIPPETTI JÚNIOR (OAB 279921/SP)
Processo 1050963-80.2019.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Antonio Sergio Mendonça
- - Mario Mendonca - - Marlene Angelin Mendonça - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Aos requerentes: manifestem-se apresentando
as contrarrazões. - ADV: KASSIMA CANGIANI GONÇALVES DE MENDONÇA (OAB 194093/SP), JOAO BATISTA BORGES
(OAB 67958/SP)
Processo 1051051-21.2019.8.26.0114 - Ação Popular - Violação aos Princípios Administrativos - Paulo Sergio Galterio CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS - - Elias Hernane Azevedo - - Nelson Santini Neto - - Camila Hellen Grant e outros Fls.2189: Manifeste-se o requerente. - ADV: RENATO BOSCOLO FILHO (OAB 325449/SP), RODRIGO FORNAZIERO CAMPILLO
LORENTE (OAB 278437/SP), PAULO SERGIO GALTERIO (OAB 134685/SP), RONNY SOARES CARNAUSKAS (OAB 304257/
SP), ROBERT WALLACE ANJOS SANTOS (OAB 264612/SP)
Processo 4014692-31.2013.8.26.0114 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Concessionária Rota das Bandeiras S/A - Onivaldo Belone - - CELIA REGINA ZEOLO BELONE - Fls. 823/824: a exigência da
certidão de georreferenciamento para registro junto ao CRI não cabe ser discutida nesta demanda. Tampouco cabe a este Juízo
a dispensa de qualquer documento necessário ao referido registro; em se tratando de exigência do Registro de Imóveis (fls.
808), o questionamento deve ser feito em procedimento de dúvida, perante o respectivo Juízo Corregedor. - ADV: FRANCISNOR
NAPOLEAO BENETTI (OAB 32338/SP), SOLANGE TAKAHASHI MATSUKA (OAB 152999/SP), LUCIANA TAKITO (OAB 127439/
SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO MAURO IUJI FUKUMOTO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MÁRCIA CRISTINA BRAMUCI ROSS MATHEUS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0257/2021
Processo 0001611-39.2020.8.26.0114 (processo principal 1016133-88.2019.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Juliane da Silva Pocaia de Oliveira - Fls. 54: indefiro. A execução
da multa deve observar os termos do art. 535 do CPC, devendo a parte exequente apresentar a planilha de cálculo para tanto.
Int. - ADV: KATIA CRISTINA SABATELAU QUEIROZ (OAB 109811/MG)
Processo 0002289-20.2021.8.26.0114/01 - Requisição de Pequeno Valor - Férias - Marcelo Francisco Caprio - Fls. 27:
ciência ao(à) requerente do Mandado de Levantamento Eletrônico pago. Nada sendo requerido em trinta dias, os autos serão
conclusos para extinção. - ADV: EDSON DA SILVA (OAB 403128/SP)
Processo 0003921-18.2020.8.26.0114 (processo principal 1029277-66.2018.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Averbação / Contagem Recíproca - Obede Monteiro Matos - Fls. 157/237: intime(m)-se a(s) Fazenda(s) nos
termos do art. 535 do CPC. Int. - ADV: ROBERTO NERY BEZERRA JUNIOR (OAB 260835/SP), SERGIO HENRIQUE LADISLAU
FELICIO (OAB 376385/SP)
Processo 0005325-07.2020.8.26.0114/03 - Requisição de Pequeno Valor - Concessão - Luiz Menezello Neto - Fls. 116/118:
expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Após, diga esta em quinze dias se há algo mais a ser
requerido. Não havendo, ou no silêncio, retorne este incidente concluso para extinção. Int. - ADV: CRISTIANO HENRIQUE
PEREIRA (OAB 221167/SP)
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