Publicações Judiciais I ● 21/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

REMETENTE No. ORIG. : JUIZO FEDERAL DA 7 VARA SAO PAULO Sec Jud SP : 00183274520164036100 7 Vr SAO PAULO/SP EMENTA ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO FGTS. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. 1. É pacífico o entendimento de que a alteração do regime jurídico dos servidores públicos de celetista para estatutário enseja a possibilidade de movimentação das contas vinculadas ao FGTS (Súmula n. 178 do extinto

Publicações Judiciais I ● 21/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

REMETENTE No. ORIG. : JUIZO FEDERAL DA 7 VARA SAO PAULO Sec Jud SP : 00183274520164036100 7 Vr SAO PAULO/SP EMENTA ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO FGTS. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. 1. É pacífico o entendimento de que a alteração do regime jurídico dos servidores públicos de celetista para estatutário enseja a possibilidade de movimentação das contas vinculadas ao FGTS (Súmula n. 178 do extinto

Publicações Judiciais I ● 07/07/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

benefício previdenciário indevidamente recebido por particular, qualificado na certidão de inscrição em divida ativa na hipótese prevista no art.115, II, da Lei n. 8.213/91, que se refere a benefício pago além do devido, art. 154, §2º, do Decreto n. 3.048/99, que se refere à restituição de uma só vez nos casos de dolo, fraude ou má-fé, e artigos 876, 884 e 885, do CC/2002, que se referem a enriquecimento ilícito. 4. Não há na lei própria do INSS (Lei n. 8.213/91) dispositivo

Publicações Judiciais II ● 28/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADV : SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO Anotações : JUST.GRAT. 00061 AC 1988846 0022519-32.2014.4.03.9999 SP 00039882620138260664 RELATOR : DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA APTE : GERALDO JOSE DOS SANTOS e outros(as) ADV : SP105086 DOUGLAS JOSE GIANOTI APDO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADV : SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO INTERES : MARE MAR CONFECCOES LTDA 00062 AC 2019664 0035798-85.2014.4.03.9999 SP 00036283620128260435

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 9 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano II - Edição 551 1009 Nº 993.03.085845-0 (00424334.3/7-0000-000) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Pedreira - Autor: Justica Publica Réu: Hamilton Bernardes Junior (Prefeito) - Magistrado(a) Ribeiro dos Santos - Por Maioria de votos, julgaram procedente a ação penal intentada contra Hamilton Bernardes Junior, para condená-lo à pena de 3(t

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2699 1684 REQDO : Banco BMG S/A VARA:4ª VARA CÍVEL PROCESSO :1046134-90.2018.8.26.0114 CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM REQTE : Heitor Barbieri Dorta ADVOGADO : 358515/SP - Sergio de Oliveira Dorta REQDO : Unimed Campinas Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico VARA:2ª VARA CÍVEL PROCESSO :1046905-68.2018.8.26.0114 CL

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3449 2122 BO : 4014576/2022 - Campinas AUTOR : J.P. AVERIGUADO : G.H.C. VARA: VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER PROCESSO : 0042959-71.2019.8.26.0114 CLASSE : EXECUÇÃO DA PENA BO : 6666/2019 - Campinas AUTOR : Justiça Pública EXECTDO : CLÁUDIO ANTUNES DE CHAVES ADVOGADO : 999999/DP - Defenso

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3350 1726 Armando Watanabe Junior (OAB: 310109/SP) - Advogado: Luiz Manoel Gomes Junior (OAB: 123351/SP) (Fls: 6667) - Advogado: Emerson Cortezia de Souza (OAB: 208632/SP) (Fls: 6667) - Advogado: Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo (OAB: 123916/SP) (Fls: 6624) - Advogada: Haquel Reila Alves Ferreira Junqueira (OAB: 151020/SP) (Fls: 7000/1) - Adv

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano II - Edição 526 798 - Impetrante: EDSON JUNJI TORIHARA - Impetrante: RENATO MARQUES MARTINS - Paciente: Rogério de Souza Phelippe - Concederam, a ordem para revogar a prisão preventiva de Rogério de Souza Phelippe, RG n° 27.204.610-3, convalidando a liminar deferida. V.U. - Advogado: ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB: 65371/SP) - Advogado: EDSON JUNJI TOR

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2652 PROCESSO :1035671-89.2018.8.26.0114 CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM REQTE : Daniel Rogerio Spinosa ADVOGADO : 268221/SP - Clarice Alves Preto Figueiredo REQDO : DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO VARA:2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO :1036668-72.2018.8.26.0114 CLASSE :DIVÓRCIO LITIGIOSO REQTE