TJGO 23/11/2017 -Pág. 2955 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2393 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 23/11/2017
Publicação: sexta-feira, 24/11/2017
ALINE FREITAS DA SILVA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
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:
:
:
9499-40.2017.8.09.0178
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ACAO PENAL
DOMINGOS FERNANDO MINEIRO MARINHO
MARIA DE FATIMA ROSA DE PADUA
40336 GO - RAIZA SILVA DE ARAUJO
36758 GO - CARLOS EDUARDO SOUSA PERES
DESPACHO
:
3 - DISPOSITIVO ISTO POSTO E POR TUDO QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO
PROCEDENTE O PLEITO CONDENATORIO CONSTANTE DA DENUNCIA E CONDENO
O ACUSADO DOMINGOS FERNANDO MINEIRO MARINHO, PELA PRATICA DOS CR
IMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 157, 2, INCISO I E 329, AMBOS DO CODIG
O PENAL, NA FORMA DO ART.69, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL. 4 - DA
DOSIMETRIA DA PENA PASSO, EM RAZAO DA CONDENACAO DO ACUSADO, A DO
SAR A PENA OBJETIVANDO A ADEQUADA E SUFICIENTE REPROVACAO E A PRE
VENCAO DE CRIMES. 4.1 1 FATO ART. 157, 2, INCISO I, DO CODIGO PEN
AL NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, VINCULADO AS DIRETRIZE
S DO ART. 59 DO CODIGO PENAL, DENOTO QUE: CULPABILIDADE VERIFICASE QUE O REU TINHA POTENCIAL CONSCIENCIA DA ILICITUDE DE SUA COND
UTA E LHE ERA EXIGIVEL COMPORTAMENTO DIVERSO. ENTRETANTO, NO QUE
SE REFERE AO GRAU DE REPROVABILIDADE, VERIFICA-SE QUE PERMANECEU
INSITO AO TIPO PENAL, NAO LHE EXACERBANDO, MOTIVO PELO QUAL PERMA
NECE MEDIANA; ANTECEDENTES TRATA-SE DE REU PRIMARIO, CONSOANTE SE
INFERE DA CERTIDAO DE FLS. 164/165, SENDO ASSIM, A PRESENTE CIRC
UNSTANCIA DEVE SER CONSIDERADA FAVORAVELMENTE AO REU; CONDUTA SOC
IAL NAO HA ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA SE AFERIR A CONDU
TA SOCIAL DO APENADO; PERSONALIDADE DO AGENTE NAO DEVE SER CONSID
ERADA, POR NAO TER ELEMENTOS TECNICOS NOS AUTOS APTOS A AFERIR TA
L CIRCUNSTANCIA; MOTIVOS DO CRIME NADA DIGNO DE DESTAQUE QUANTO A
OS MOTIVOS DO CRIME; CIRCUNSTANCIAS DO CRIME EM RELACAO AS CIRCUN
STANCIAS DO CRIME, DEVEM SER CONSIDERADAS DESFAVORAVELMENTE AO AP
ENADO, POIS PRATICADO APOS INGESTAO DE BEBIDAS ALCOOLICAS; CONSEQ
UENCIAS DO CRIME EM RELACAO AS CONSEQUENCIAS DO CRIME, DESFAVORAV
EL AO AGENTE, VEZ QUE NAO FOI RECUPERADO O VALOR TOTAL SUBTRAIDO
DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL; COMPORTAMENTO DA VITIMA VERIFICA-SE
QUE A VITIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA A PRATICA DELITIVA2, PERMAN
ECENDO, PORTANTO, A PRESENTE CIRCUNSTANCIA NEUTRA. A VISTA DESSAS
CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, TENDO EM VISTA QUE EM SUA MAIORIA MOST
RAM-SE FAVORAVEIS AO SENTENCIADO, FIXO A PENA BASE EM 05 (CINCO)
ANOS DE RECLUSAO E 50 (CINQUENTA) DIAS-MULTA. NA SEGUNDA FASE DA
DOSIMETRIA DA PENA, VERIFICO QUE NAO HA CAUSA AGRAVANTE A SER CON
SIDERADA, NO ENTANTO, ENCONTRA-SE PRESENTE A CAUSA ATENUANTE PREV
ISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D DO CODIGO PENAL (CONFISSA
O). SENDO ASSIM, ATENUO A PENA DO SENTENCIADO EM 06 (SEIS) MESES
E FIXO A PENA INTERMEDIARIA EM 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES
DE RECLUSAO E EM 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS-MULTA. NA TERCEIRA F
ASE DA DOSIMETRIA DA PENA, NAO HA CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA A S
ER CONSIDERADA, POREM, ENCONTRA-SE PRESENTE A CAUSA DE AUMENTO DE
PENA PREVISTA NO ART.157,2, INCISO I (AMEACA EXERCIDA COM EMPREG
O DE ARMA - FACA), DO CODIGO PENAL, CONFORME ALHURES EXPLANADO. S
ENDO ASSIM, AUMENTO A PENA DO ACUSADO EM 1/3 (UM TERCO), MINIMO L
EGAL, MOTIVO PELO QUAL, NA FALTA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS QUE INF
LUAM NO SEU COMPUTO, FIXO A PENA DO REU EM RELACAO A ESTE FATO, E
M 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSAO E 60 (SESSENTA) DIAS-MULTA. 4.2 2 FA
TO - ART.329, DO CODIGO PENAL NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA P
ENA, VINCULADO AS DIRETRIZES DO ART. 59 DO CODIGO PENAL, DENOTO Q
UE: CULPABILIDADE VERIFICA-SE QUE O REU TINHA POTENCIAL CONSCIENC
IA DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA E LHE ERA EXIGIVEL COMPORTAMENTO D
IVERSO. ENTRETANTO, NO QUE SE REFERE AO GRAU DE REPROVABILIDADE,
VERIFICA-SE QUE PERMANECEU INSITO AO TIPO PENAL, NAO LHE EXACERBA
NDO, MOTIVO PELO QUAL PERMANECE MEDIANA; ANTECEDENTES TRATA-SE DE
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