4.576 Resultado da pesquisa dosimetria da pena passo - encontrado: 03/06/2025
Folha 1 de 458
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7160/2021 - Segunda-feira, 14 de Junho de 2021 4158 Decido Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na denúncia para o fim de CONDENAR o denunciado ELIELSON GOMES DA SILVA, nascido em 03/11/1980, de filho de Gilberto da Silva e de Maria Edimilsa Gomes pela prática do crime previsto no artigo 157, §º do CP, razão pela qual passo a dosar a respectiva pena a ser aplicada, em estrita observância ao disposto pelo art. 68, caput, do Código
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6681/2019 - Segunda-feira, 17 de Junho de 2019 1730 incurso no crime previsto no art. 331, do Código Penal. Dispositivo Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia e CONDENO o acusado pela prática dos delitos previstos nos arts. 306 e 309, do Código de Trânsito, art. 129, 147, 331 e 163, parágrafo único, III, todos do Código Penal, nas penas que passo a fixar; Dosimetria da pena - Art. 306, §1º, I, do CTB. Na primeira fase da dosimetria da p
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7200/2021 - Segunda-feira, 9 de Agosto de 2021 3718 razão do quantum da pena aplicada. G. Sursis. Deixo de aplicar o SURSIS ao acusado em razão do quantum da pena aplicada, tudo com fundamento no disposto no artigo 77, II do CP. H. Direito a recorrer em liberdade: Por estarem presentes motivos ponderosos à manutenção da prisão do sentenciado, devidamente justificados na parte de fundamentação deste julgado (periculum libertatis), com fundamento
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7200/2021 - Segunda-feira, 9 de Agosto de 2021 3719 C. Causas de aumento e de diminuição de pena Na terceira fase da dosimetria da pena, verifica-se que não concorrerem causas de diminuição de pena. No entanto, estão presentes mais de uma causas de aumento. Em havendo a ocorrência de duas causas de aumento, aplica-se apenas a que mais aumenta, a teor do parágrafo único do art. 68 do CPP. Neste feito, a causa de maior aumento é aquela do §2º
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7120/2021 - Quarta-feira, 14 de Abril de 2021 3881 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. Ausente circunstância agravante. Ausente causa de diminuição. Presente a causa de aumento de pena decorrente do uso de arma de fogo, razão pela qual AUMENTO A PENA BASE EM 2/3, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 07 (SETE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 40 (QUARENTA) DIAS MULTA, à razão de 1/30 do salário mínimo. Incabível a substituição, vez que o d
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7200/2021 - Segunda-feira, 9 de Agosto de 2021 3716 Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ: "A conduta de portar arma ilegalmente é absorvida pelo crime de roubo, quando, ao longo da instrução criminal, restar evidenciado o nexo de dependência ou de subordinação entre as duas condutas e que os delitos foram praticados em um mesmo contexto fático, incidindo, assim, o princípio da consunção". ( HC 178561/DF , Rel. Min. Marco Aurélio Belliz
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7120/2021 - Quarta-feira, 14 de Abril de 2021 3524 bem como pelo teor da súmula 444 do STJ. 3) Conduta social: nada se tem a valorar nos autos; 4) Personalidade do agente: não há o que valorar nos autos. 5) Motivo do crime é apropriar-se, o que já é punido pelo próprio tipo penal. 6) Circunstâncias do crime: nada a valorar. 7) Consequências do crime: não há como valorar nos autos; 8) comportamento da vítima: nada a valorar. Assim, a pena ba
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7120/2021 - Quarta-feira, 14 de Abril de 2021 3525 Ausentes causas de aumento e diminuição da pena, torno a pena definitiva em2 ( dois) anos de reclusão e 10 ( dez) dias multa Considerando a condição econômica do acusado fixo o dia-multa no valor de 1 (um) salário mínimo vigente à época DA DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME- PAULO ROBERTO LETRA DE FREITAS Na primeira fase da dosimetria da pena, passo à análise das circunstâncias previstas no arti
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7103/2021 - Quinta-feira, 18 de Março de 2021 2547 outro e não pagou as diárias pois combinou com a proprietária do Hotel que pagaria em 15 (quinze) dias e quando saísse pagaria o restante dos 15 (quinze) dias. Os currículos encontrados eram de amigos e foram pegos, pois, conhecia uma empresa que abriria uma filial de pré-moldados e precisavam de pedreiros e ajudantes. Relatou, ainda, que só veio a cidade a passeio. O réu Raimundo relatou os m
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6648/2019 - Terça-feira, 30 de Abril de 2019 2452 art. 383 do CPP, que assim dispõe: Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). Ante o exposto, dou ao fato contido na denúncia definição jurídica diversa da imputada pelo Ministério Público, pas