TJGO 03/10/2017 -Pág. 320 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2362 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 03/10/2017
Publicação: quarta-feira, 04/10/2017
REJUDICAR NOVAMENTE A AGENTE, SOB PENA DE BIS IN IDEM; VI- CIRCUN
STANCIAS DO CRIME NAO OFERECEM PECULIARIDADE QUE POSSA SER UTILIZ
ADA PARA MAIOR REPROVACAO; VI CONSEQUENCIAS NEUTRAS, EIS QUE APES
AR DE A FAZENDA PUBLICA NAO TER RECUPERADO O PREJUIZO, TAL FATO E
INSITO AO TIPO PENAL; VIII COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO FACILITOU
E NEM INCENTIVOU A ACAO CRIMINOSA. ATENTO AO FATO QUE AS CIRCUNS
TANCIAS JUDICIAIS SE MOSTRARAM EM SUA TOTALIDADE FAVORAVEIS/NEUTR
AS, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 02 (DOIS) ANOS
DE RECLUSAO. INEXISTEM ATENUANTES, AGRAVANTES E CAUSA DE DIMINUIC
AO A SEREM VALORADAS. AUMENTO A PENA EM 1/3, EM RAZAO DA CONTINUI
DADE DELITIVA (ARTIGO 71, CAPUT, DO CODIGO PENAL), EM ATENCAO AO
NUMERO DE INFRACOES (05 VEZES), TORNANDO-A DEFINITIVA EM 02 ANOS
E 08 MESES DE RECLUSAO. EX VI DO ARTIGO 33, 2, ALINEA A DO CODIGO
PENAL, FIXO O REGIME ABERTO COMO INICIAL DO CUMPRIMENTO DA REPRI
MENDA. AS INOVACOES TRAZIDAS PELA LEI N. 12.736/12, RELATIVA A DE
TRACAO PENAL NA PROPRIA SENTENCA PARA FINS DE FIXACAO DO REGIME I
NICIAL DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA (ART. 387, 2, CPP), EM NADA A
LTERA O PRESENTE CASO, HAJA VISTA QUE FIXADO O REGIME MAIS BRANDO
E TER A ACUSADA RESPONDIDO AO FEITO EM LIBERDADE. OBSERVADA A PR
OPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 20 D
IAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/3
0 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, CUJA COBRANCA
DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENA
L (ARTS. 49 E SEGUINTES). COM ESTEIO NO ART. 44 DO CP, PREENCHIDO
OS REQUISITOS EXIGIDOS, CONCEDO AO ACUSADO, A SUBSTITUICAO DA PE
NA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA 02 ANOS E 08 MESES DE RECLUSAO
, POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, QUAIS SEJAM: PENA DE P
RESTACAO PECUNIARIA, CONSUBSTANCIADA NO PAGAMENTO DE 10 SALARIOSMINIMOS, VIGENTE A EPOCA DOS FATOS, A ENTIDADE FILANTROPICA A SER
INDICADA PELO JUIZO DA EXECUCAO; E PENA DE PRESTACAO DE SERVICO
COMUNITARIO, A SER DESIGNADO PELO JUIZO DA EXECUCAO, PELO TEMPO D
A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. A VISTA DA SUBSTITUICAO DA PENA PR
IVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, INAPLICAVEL AO C
ASO A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA (ART. 77, CP). NO TOCANTE A R
EPARACAO MINIMA DO DANO ART. 387, IV, DO CPP CONDENO A RE AO PAGA
MENTO DE R$ 354.018,59 A PESSOA JURIDICA OFENDIDA, A TITULO DE IN
DENIZACAO, CONSIDERANDO O PREJUIZO POR ESTA AUFERIDO; INCIDINDO S
OBRE ESTE VALOR CORRECAO MONETARIA PELO INPC E JUROS DE MORA DE 1
% AO MES DESDE A DATA DO FATO, OBSERVANDO O DISPOSTO NO ART. 398
DO CODIGO CIVIL. NO TOCANTE A REPARACAO MINIMA DO DANO ART. 387,
IV, DO CPP DEIXO DE FIXAR QUALQUER INDENIZACAO, FRENTE A AUSENCIA
DE PREJUIZO MATERIAL DA VITIMA. CONCEDO A RE O DIREITO DE RECORR
ER EM LIBERDADE, EIS QUE NAO VISLUMBRO OS REQUISITOS DA PRISAO PR
EVENTIVA (ART. 312, CPP). ELISABETE DA COSTA I CULPABILIDADE A CU
LPABILIDADE DA RE DEMONSTROU-SE NORMAL EM RELACAO AOS CRIMES DA M
ESMA ESPECIE, NAO OBTENDO NENHUMA GRAVIDADE A MAIS QUE POSSA REPR
OVA-LA. II ANTECEDENTES ATENTO QUE E PRIMARIA E POSSUIDORA DE BON
S ANTECEDENTES CRIMINAIS, CONFORME REGISTRO DE FLS. 65/66; III CO
NDUTA SOCIAL E FAVORAVEL A RE, HAJA VISTA QUE NAO HA INFORMACOES
QUE PROVEM TAL DESFAVORECIMENTO DE CONDUTA; IV PERSONALIDADE DO A
GENTE NAO HA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A ANALISE DA PERSONALIDAD
E DA RE, O QUE NAO A PREJUDICA; V MOTIVOS SAO OS COMUNS A ESPECIE
. ASSIM, COMO SAO PUNIDOS PELO PROPRIO TIPO PENAL, NAO PODEM PREJ
UDICAR NOVAMENTE A AGENTE, SOB PENA DE BIS IN IDEM; VI- CIRCUNSTA
NCIAS DO CRIME NAO OFERECEM PECULIARIDADE QUE POSSA SER UTILIZADA
PARA MAIOR REPROVACAO; VI CONSEQUENCIAS NEUTRAS, EIS QUE APESAR
DE A FAZENDA PUBLICA NAO TER RECUPERADO O PREJUIZO, TAL FATO E IN
SITO AO TIPO PENAL; VIII COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO FACILITOU E
NEM INCENTIVOU A ACAO CRIMINOSA. ATENTO AO FATO QUE AS CIRCUNSTAN
CIAS JUDICIAIS SE MOSTRARAM EM SUA TOTALIDADE FAVORAVEIS/NEUTRAS,
FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 02 ANOS DE RECLUSA
O. INEXISTEM ATENUANTES, AGRAVANTES E CAUSA DE DIMINUICAO A SEREM
VALORADAS. AUMENTO A PENA EM 1/3, EM RAZAO DA CONTINUIDADE DELIT
IVA (ARTIGO 71, CAPUT, DO CODIGO PENAL), EM ATENCAO AO NUMERO DE
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