Seção III ● 04/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2499 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 04/05/2018 Publicação: segunda-feira, 07/05/2018 TE DA CONFISSAO ESPONTANEA, ENTREMENTES, DEIXO DE REDUZIR A PENA BASE, EM VISTA QUE FOI FIXADA NO MINIMO LEGAL, IMPOSSIBILITANDO A SUA REDUCAO SUMULA 231, STJ. ASSIM, TORNO A PENA DEFINITIVA EM 0 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO, ANTE A AUSENCIA DE AGRAVANTES, CAUSA DE DIMINUICAO E AUMENTO DE PENA. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33

Seção II ● 11/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1868 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/09/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/09/2015 B PENA DE BIS IN IDEM; VI- CIRCUNSTANCIAS DO CRIME NAO OFERECEM P ECULIARIDADE QUE POSSA SER UTILIZADA PARA MAIOR REPROVACAO; VI CO NSEQUENCIAS FAVORAVEIS, EIS QUE O BEM SUBTRAIDO FOI RECUPERADO; V III COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO FACILITOU E NEM INCENTIVOU A ACAO CRIMINOSA. ATENTO AO FATO QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS SE MOS TRARAM EM SUA TOTALIDADE FAVORAVEIS/NEUTRA

Seção II ● 08/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015 ADA NO MINIMO LEGAL SUMULA 2314 DO STJ. ISTO POSTO, TORNO A REPRI MENDA DEFINITIVA EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO, A MINGUA DE AGR AVANTES, CAUSA DE DIMINUICAO E AUMENTO DE PENA. EX VI DO ARTIGO 3 3, 2, ALINEA A DO CODIGO PENAL, FIXO O REGIME ABERTO COMO INICIAL DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. AS INOVACOES TRAZIDAS PELA LEI N. 12.736/12, RELATIVA A DETRACAO PENAL NA PROP

Seção II ● 18/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1730 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/02/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/02/2015 CONDICAO ECONOMICA DO REU; CUJA COBRANCA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES) . DEIXO DE PROCEDER A CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS, POR ENTENDER QUE OS REQUISITOS NAO SE FA ZEM PRESENTES, JA QUE O CRIME CONTA COM VIOLENCIA CONTRA PESSOA; NAO PREENCHENDO, ASSIM, OS ELEMENTOS DO ART.

Seção II ● 02/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2104 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/09/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/09/2016 , A VISTA DE AUSENCIA DE PREJUIZO MATERIAL DA VITIMA. CONCEDO AO REU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, PORQUANTO NAO MAIS SUBSIS TEM OS REQUISITOS DA PRISAO A TITULO DE CAUTELA, CONDICIONADO AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: 1) NAO MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNI CAR PREVIAMENTE O JUIZO; 2) COMPARECER EM JUIZO SEMPRE QUE FOR IN TIMADO. ISTO POSTO, REVOGO A SUA PRISAO PREVE

Seção II ● 06/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2003 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/04/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/04/2016 /30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A PREC ARIA CONDICAO ECONOMICA DO REU; A SER DESTINADA AO FUNDO PENITENC IARIO ESTADUAL, CUJA COBRANCA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICO ES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). DEIXO DE P ROCEDER A CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS, POR ENTENDER QUE OS REQUISITOS

Seção II ● 03/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1662 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/11/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/11/2014 NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA VITIMA : 439046-11.2013.8.09.0175 : 667 : FLAGRANTE/INQUERITO : MARIETE SALES RIBEIRO MARILENE SALES RIBEIRO INDICIADO : RICARDO BARROS SALAZAR ADV VIT : 7948 GO - RENER BUENO MARINHO BILAC ADV IND : 12302 GO - OROILZA ROSA LOURENCO 7948 GO - RENER BUENO MARINHO BILAC DESPACHO : NA CONFLUENCIA DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO P

Seção II ● 29/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2018 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 02/05/2016 ECARIA CONDICAO ECONOMICA DO REU; A SER DESTINADA AO FUNDO PENITE NCIARIO ESTADUAL, CUJA COBRANCA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSI COES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). DEIXO DE PROCEDER A CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIV A DE DIREITOS, POR ENTENDER QUE OS REQUISITOS NAO SE FAZEM PRESEN TES, JA QUE O CRIME CONTA COM VIOLENCIA CONT

Seção II ● 03/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1982 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/03/2016 R-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL ( ARTS. 49 E SEGUINTES). COM ESTEIO NO ART. 44 DO CP, PREENCHIDO OS REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS EXIGIDOS, CONCEDO AO ACUSADO A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA 02 (DOIS) A NOS DE RECLUSAO , POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, QUAIS S EJAM: PENA DE LIMITACAO DE FINAL DE SEMANA, A

Seção II ● 01/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2080 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/08/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/08/2016 REGIME MAIS GRAVOSO, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS IN TELIGENCIA DA SUMULA 269 DO STJ4. EM ANALISE AS INOVACOES TRAZIDA S PELA LEI N. 12.736/12, RELATIVA A DETRACAO PENAL NA PROPRIA SEN TENCA PARA FINS DE FIXACAO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA RE PRIMENDA (ART. 387, 2, CPP), CONJUNTAMENTE COM O ART. 110 DA LEI DE EXECUCAO PENAL, ENTENDO QUE, IMERECE, AIN