TJGO 06/07/2017 -Pág. 416 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2303 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/07/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/07/2017
CIA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PORTANTO, GARANTINDO-SE O PLENO
EXERCICIO DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA. ANALISANDO OS AUTOS
, VEJO QUE O DEFENSOR DO ACUSADO NAO ALEGOU NENHUMA EXCECAO OU PR
ELIMINAR. ASSIM, NAO VERIFICANDO NENHUMA DAS CAUSAS DE ABSOLVICAO
SUMARIA ELENCADAS NO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DES
IGNO O DIA 14/09/2017 AS 14:30 HORAS, PARA PROPOSTA DE SUSPENSAO
CONDICIONAL DO PROCESSO A MARCOS ROBERTO MARIANO TEIXEIRA. INTIME
M-SE E CUMPRA-SE. II QUANTO A PRISAO DO ACUSADO: EM ANALISE DETID
A DOS AUTOS, VEJO QUE O ACUSADO MARCOS ROBERTO MARIANO TEIXEIRA F
OI DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRATICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 1
55, 4, INCISO I, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. CONFORME CONSABIDO,
A SEGREGACAO CAUTELAR E MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE DEVE SER ANALISAD
A EM COTEJO AOS ARTIGOS 311 E 312 DO CPP, DEVENDO SER AFASTADA EM
SITUACOES QUE O MAGISTRADO VERIFICAR SEREM SUFICIENTES MEDIDAS D
IVERSAS DA PRISAO, HIPOTESES EM QUE A LIBERDADE E MEDIDA QUE SE I
MPOE. VALE DIZER, A REVOGACAO SERA DEFERIDA QUANDO INOCORRENTES Q
UAISQUER DAS HIPOTESES ENSEJADORAS DA PRISAO PREVENTIVA INSCULPID
AS NOS MENCIONADOS ARTIGOS. NESSA LINHA DE RACIOCINIO, TEM-SE QUE
A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOL
IDADO NA DOUTRINA E NA JURISPRUDENCIA PATRIAS, EXIGE A EFETIVA DE
MONSTRACAO DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS, CO
NSUBSTANCIADOS NA PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E EM INDICIOS SUFI
CIENTES DE AUTORIA, BEM COMO NO PERIGO DECORRENTE DA LIBERDADE DO
ACUSADO. COLACIONO ARESTO NESSE SENTIDO: 1) A TEOR DO ARTIGO 312
DO CPP, A DECRETACAO DA PRISAO CAUTELAR EXIGE A DEMONSTRACAO DO
FUMUS COMISSI DELICTI CONSUBSTANCIADO EM INDICIOS DA AUTORIA E PR
OVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E DO PERICULUM LIBERTATIS GARANTIA
DA ORDEM PUBLICA, DA ORDEM ECONOMICA, CONVENIENCIA DA INSTRUCAO C
RIMINAL OU OBJETIVO DE ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL.()". (S
TJ HC 223.440/SP, REL. MINISTRA LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, JULGAD
O EM 15/03/2012, DJE 27/03/2012). IN CASU, VEJO QUE A PRISAO PREV
ENTIVA DE MARCOS ROBERTO MARIANO TEIXEIRA FOI DECRETADA SOMENTE P
ORQUE, CITADO POR EDITAL, NAO COMPARECEU AO CHAMAMENTO JUDICIAL,
NEM CONSTITUIU ADVOGADO. VEJO, AINDA, QUE A CONDUTA EM APURACAO N
AO FOI PRATICADA COM EMPREGO DE VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA, E QUE
O ACUSADO FORNECEU ENDERECO ATUALIZADO E APRESENTOU RESPOSTA A AC
USACAO, POSSIBILITANDO O RETORNO DA MARCHA PROCESSUAL. ASSIM, EM
JUIZO DE COGNICAO SUMARIA, CONFORME SE INFERE, NADA APONTA A NOCI
VA CARACTERIZACAO DO PERICULUM LIBERTATIS, POIS A LIBERDADE DO AC
USADO, NO PRESENTE MOMENTO, NAO CARACTERIZA AMEACA A GARANTIA DA
ORDEM PUBLICA OU ECONOMICA, OU EFETIVO RISCO A REGULAR INSTRUCAO
PROCESSUAL, OU AINDA A CORRETA APLICACAO DA LEI PENAL. ALEM DO MA
IS, NAO VISLUMBRO NENHUM RECEIO DE QUE O ACUSADO EMPREENDA FUGA D
O DISTRITO DA CULPA OU VENHA OBSTAR O REGULAR ANDAMENTO DA INSTRU
CAO CRIMINAL, SENDO DESNECESSARIA A MANUTENCAO DE SUA SEGREGACAO
PROVISORIA. OUTROSSIM, E IMPORTANTE REGISTRAR QUE O BENEFICIO DA
LIBERDADE PROVISORIA NAO E DEFINITIVO, PORQUANTO PODE SER REVOGAD
O A QUALQUER TEMPO, ACASO UMA DE SUAS CONDICOES VENHA A SER DESCU
MPRIDA PELO BENEFICIADO. NESSE SENTIDO, CITO PRECEDENTES DO TRIBU
NAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, VERBUM AD VERBUM: HABEAS CORPU
S. FURTO QUALIFICADO. MOTIVACAO INSUFICIENTE PARA MANUTENCAO DA P
RISAO PREVENTIVA. CONCEDE-SE A LIBERDADE PROVISORIA VINCULADA AO
CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO, QUANDO NAO
ESTA DEMONSTRADA, POR FATOS CONSISTENTES, PRECISOS E DETERMINADOS
, A INDISPENSABILIDADE DA PRISAO IMPOSTA AO PACIENTE. ORDEM CONCE
DIDA, COM A RECOMENDACAO DE IMPOSICAO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJG
O, HABEAS-CORPUS 404697-51.2015.8.09.0000, REL. DES. ITANEY FRANC
ISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 03/12/2015, DJE 1948
DE 14/01/2016). NESSES TERMOS, FAZENDO UMA ANALISE ACURADA DOS PR
ESENTES AUTOS, VEJO QUE E CABIVEL, NA ESPECIE, A CONCESSAO DE LIB
ERDADE PROVISORIA, QUE SE REVELA SUFICIENTE E ADEQUADA PARA ASSEG
URAR A EFETIVIDADE DO PROCESSO E A CORRETA APLICACAO DA LEI PENAL
. ANTE O EXPOSTO, NAO ESTANDO DEMONSTRADA A INDISPENSABILIDADE DE
SUA SEGREGACAO CAUTELAR, SUBSTITUO, DE OFICIO, A PRISAO PREVENTI
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