TJGO 28/01/2016 -Pág. 1460 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016
OS, DESDE QUE A EVENTUAL MODIFICACAO INTRODUZIDA POR ATO LEGISLAT
IVO SUPERVENIENTE PRESERVE O MONTANTE GLOBAL DA REMUNERACAO E, EM
CONSEQUENCIA, NAO PROVOQUE DECESSO DE CARATER PECUNIARIO, NAO VI
OLA O DIREITO ADQUIRIDO (PRECEDENTES: RE N. 597.838-AGR, RELATOR
O MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI, 1 TURMA, DJE DE 24.2.11; RE N. 60
1.985-AGR, RELATORA A MINISTRA CARMEN LUCIA, 1 TURMA, DJE DE 1.10
.10; RE N. 375.936-AGR, RELATOR O MINISTRO CARLOS BRITTO, 1 TURMA
, DJ DE 25.8.06; RE N. 550.650-AGR, RELATOR O MINISTRO EROS GRAU,
2 TURMA, DJE DE 27.6.08; RE N. 603.453-AGR, RELATOR O MINISTRO R
ICARDO LEWANDOWSKI, 1 TURMA, DJE DE 01.02.11, ENTRE OUTROS).(STF,
1 TURMA, RE 653736 AGR/DF, RELATOR MIN. LUIZ FUX, JULGADO EM 02/
04/2013) (GRIFEI). O MINISTRO LUIZ FUX AO FUNDAMENTAR O REFERIDO
JULGADO AFIRMOU: IN CASU, O ACORDAO ESTA EM CONSONANCIA COM A JUR
ISPRUDENCIA FIXADA POR ESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE NAO HA DIREIT
O ADQUIRIDO A REGIME JURIDICO PERTINENTE A COMPOSICAO DOS VENCIME
NTOS, DESDE QUE A EVENTUAL MODIFICACAO INTRODUZIDA POR ATO LEGISL
ATIVO SUPERVENIENTE PRESERVE O MONTANTE GLOBAL DA REMUNERACAO E,
EM CONSEQUENCIA, NAO PROVOQUE DECESSO DE CARATER PECUNIARIO. A MU
TABILIDADE DO REGIME JURIDICO DO SERVIDOR PUBLICO ESTA INTRINSICA
MENTE LIGADA AS TRANSFORMACOES SOCIAIS E O PAPEL DA LEI NA REGULA
CAO DESSAS RELACOES, ATE PORQUE, SE FOSSE IMUTAVEL, HAVERIA UM OB
STACULO A PROPRIA MUTACAO ADMINISTRATIVA.2 A VISTA DISSO, TENHO Q
UE NAO HA QUALQUER IRREGULARIDADE NA ALTERACAO DO REGIME JURIDICO
DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMI
AS, AFINAL SEQUER HOUVE ALTERACAO NA COMPOSICAO DE SEUS VENCIMENT
OS. DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. CONDENO A PARTE AUTO
RA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS Q
UE ARBITRO EM R$ 2.000,00, NOS TERMOS DO ART. 20, 4 DO CPC, COM J
UROS DE MORA DE 1% A CONTAR DO TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA
(ART. 85, 16, NOVO CPC), DE FORMA SIMPLES E NAO COMPOSTO, E CORR
ECAO MONETARIA PELO INPC, A CONTAR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA ACAO
(SUMULA N 14 DO STJ), OBSERVANDO-SE, AINDA, O ART. 12 DA LEI N 1
.060/50, POR SER BENEFICIARIA DA JUSTICA GRATUITA. PUBLIQUE-SE, R
EGISTRE-SE E INTIMEM-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO E NADA REQUER
IDO, ARQUIVE-SE COM BAIXA E AVERBACAO PARA A PARTE CONDENADA E SE
M GRATUIDADE, SE FOR O CASO. JATAI/GO, 21 DE JANEIRO DE 2016. THI
AGO SOARES CASTELLIANO LUCENA DE CASTRO JUIZ DE DIREITO 1CARVALHO
FILHO, JOSE DOS SANTOS. MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO. 26. ED
. SAO PAULO: EDITORA ATLAS, 2013, PG. 589. 2CARVALHO FILHO, JOSE
DOS SANTOS. MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO. 26. ED. SAO PAULO:
EDITORA ATLAS, 2013, PG. 625/626. OBS.: SENTENCA ASSINADA ELETRON
ICAMENTE, NAO HA NECESSIDADE DE ASSINATURA FISICA OU MANUAL, CONF
ORME ART. 1, 2, III, "A" DA LEI N 11.419/06. PARA CONFERENCIA DA
AUTENTICIDADE, UTILIZE O CODIGO DE VALIDACAO DO DOCUMENTO E ACESS
E O SITE DO TJ/GO.
NR. PROTOCOLO
: 462290-84.2014.8.09.0093
AUTOS NR. : 1648
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: DANIELA CONCEICAO DE LIMA
REQUERIDO
: MUNICIPIO DE JATAI
ADV REQTE
: 23699 GO - ROBERTO GOMES FERREIRA
ADV REQDO
: 6406
GO - JUVERCI FELICIO VIEIRA
DESPACHO
:
SENTENCA TRATA-SE DE ACAO DECLARATORIA PROPOSTA POR DANIELA CONCE
ICAO DE LIMA EM FACE DO MUNICIPIO DE JATAI, AMBOS QUALIFICADOS, N
O QUAL SUSTENTA QUE PARA OS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DE CO
MBATE A ENDEMIA DEVE SER APLICADO O REGIME JURIDICO UNICO DOS DEM
AIS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE JATAI. AFIRMA QUE FOI ADOTADO O RE
GIME JURIDICO ESTATUTARIO, PELA LEI MUNICIPAL N 2.762/2007, TODAV
IA FOI ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N 3.564/2014 QUE ESTABELECEU R
EGIME JURIDICO DIFERENCIADO, RETIRANDO VARIAS GARANTIAS E BENEFIC
IOS ANTERIORMENTE PREVISTOS. SUSTENTA QUE NO NOSSO ORDENAMENTO JU
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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