Seção III ● 28/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016 OS, DESDE QUE A EVENTUAL MODIFICACAO INTRODUZIDA POR ATO LEGISLAT IVO SUPERVENIENTE PRESERVE O MONTANTE GLOBAL DA REMUNERACAO E, EM CONSEQUENCIA, NAO PROVOQUE DECESSO DE CARATER PECUNIARIO, NAO VI OLA O DIREITO ADQUIRIDO (PRECEDENTES: RE N. 597.838-AGR, RELATOR O MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI, 1 TURMA, DJE DE 24.2.11; RE N. 60 1.985-AGR, RELATORA A MINISTRA CARMEN LUCIA,

Seção III ● 28/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016 IVO SUPERVENIENTE PRESERVE O MONTANTE GLOBAL DA REMUNERACAO E, EM CONSEQUENCIA, NAO PROVOQUE DECESSO DE CARATER PECUNIARIO, NAO VI OLA O DIREITO ADQUIRIDO (PRECEDENTES: RE N. 597.838-AGR, RELATOR O MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI, 1 TURMA, DJE DE 24.2.11; RE N. 60 1.985-AGR, RELATORA A MINISTRA CARMEN LUCIA, 1 TURMA, DJE DE 1.10 .10; RE N. 375.936-AGR, RELATOR O MINISTRO CA

Seção III ● 28/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016 DO AOS DEMAIS SERVIDORES, OU OUTRO CRIADO PELO MUNICIPIO. VALE RE SSALTAR QUE EMENDA CONSTITUCIONAL POSTERIOR PODE VIR DE ENCONTRO A DECISAO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POIS, NESTE ASPECTO, O POD ER LEGISLATIVO NAO ESTA VINCULADO AO PODER JUDICIARIO, CONFORME A RT. 102, 2 DA CF, SOB PENA DE FOSSILIZACAO DA CONSTITUICAO, COM S EU CONSEQUENTE ENGESSAMENTO. PORTANTO, MESMO

Seção III ● 28/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016 IDA AOS ENTES POLITICOS A CRIACAO DE MAIS DE UM REGIME JURIDICO A OS SERVIDORES. ESSA EMENDA INAUGUROU O ESTADO GERENCIAL COM AMPLI ACAO DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E OUTORGA DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E ORCAMENTARIA AOS DIRIGENTES DE ORGAO S E ENTIDADES DA ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA. TODAVIA, EM 200 7, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFERIU MEDIDA