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ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016 OS, DESDE QUE A EVENTUAL MODIFICACAO INTRODUZIDA POR ATO LEGISLAT IVO SUPERVENIENTE PRESERVE O MONTANTE GLOBAL DA REMUNERACAO E, EM CONSEQUENCIA, NAO PROVOQUE DECESSO DE CARATER PECUNIARIO, NAO VI OLA O DIREITO ADQUIRIDO (PRECEDENTES: RE N. 597.838-AGR, RELATOR O MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI, 1 TURMA, DJE DE 24.2.11; RE N. 60 1.985-AGR, RELATORA A MINISTRA CARMEN LUCIA,