TJGO 28/01/2016 -Pág. 1451 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016
0/06. RESSALTO, POR FIM, QUE E PACIFICA A JURISPRUDENCIA DO SUPRE
MO TRIBUNAL FEDERAL DE QUE NAO HA DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURI
DICO, A FIM DE SE RESTAURAR O STATUS QUO ANTE DOS AGENTES, VEJAMO
S: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINARIO. ADMINISTR
ATIVO. SERVIDOR PUBLICO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURIDICO E A
FORMA DE CALCULO DA REMUNERACAO. INEXISTENCIA. PRESERVACAO DO VAL
OR NOMINAL. INOCORRENCIA DE OFENSA AO PRINCIPIO DA IRREDUTIBILIDA
DE DE VENCIMENTOS. REPERCUSSAO GERAL RECONHECIDA NO RE N. 563.965
. O REGIME JURIDICO PERTINENTE A COMPOSICAO DOS VENCIMENTOS, DESD
E QUE A EVENTUAL MODIFICACAO INTRODUZIDA POR ATO LEGISLATIVO SUPE
RVENIENTE PRESERVE O MONTANTE GLOBAL DA REMUNERACAO E, EM CONSEQU
ENCIA, NAO PROVOQUE DECESSO DE CARATER PECUNIARIO, NAO VIOLA O DI
REITO ADQUIRIDO (PRECEDENTES: RE N. 597.838-AGR, RELATOR O MINIST
RO RICARDO LEWANDOWSKI, 1 TURMA, DJE DE 24.2.11; RE N. 601.985-AG
R, RELATORA A MINISTRA CARMEN LUCIA, 1 TURMA, DJE DE 1.10.10; RE
N. 375.936-AGR, RELATOR O MINISTRO CARLOS BRITTO, 1 TURMA, DJ DE
25.8.06; RE N. 550.650-AGR, RELATOR O MINISTRO EROS GRAU, 2 TURMA
, DJE DE 27.6.08; RE N. 603.453-AGR, RELATOR O MINISTRO RICARDO L
EWANDOWSKI, 1 TURMA, DJE DE 01.02.11, ENTRE OUTROS).(STF, 1 TURMA
, RE 653736 AGR/DF, RELATOR MIN. LUIZ FUX, JULGADO EM 02/04/2013)
(GRIFEI). O MINISTRO LUIZ FUX AO FUNDAMENTAR O REFERIDO JULGADO
AFIRMOU: IN CASU, O ACORDAO ESTA EM CONSONANCIA COM A JURISPRUDEN
CIA FIXADA POR ESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE NAO HA DIREITO ADQUIR
IDO A REGIME JURIDICO PERTINENTE A COMPOSICAO DOS VENCIMENTOS, DE
SDE QUE A EVENTUAL MODIFICACAO INTRODUZIDA POR ATO LEGISLATIVO SU
PERVENIENTE PRESERVE O MONTANTE GLOBAL DA REMUNERACAO E, EM CONSE
QUENCIA, NAO PROVOQUE DECESSO DE CARATER PECUNIARIO. A MUTABILIDA
DE DO REGIME JURIDICO DO SERVIDOR PUBLICO ESTA INTRINSICAMENTE LI
GADA AS TRANSFORMACOES SOCIAIS E O PAPEL DA LEI NA REGULACAO DESS
AS RELACOES, ATE PORQUE, SE FOSSE IMUTAVEL, HAVERIA UM OBSTACULO
A PROPRIA MUTACAO ADMINISTRATIVA.2 A VISTA DISSO, TENHO QUE NAO H
A QUALQUER IRREGULARIDADE NA ALTERACAO DO REGIME JURIDICO DOS AGE
NTES COMUNITARIOS DE SAUDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS, AFIN
AL SEQUER HOUVE ALTERACAO NA COMPOSICAO DE SEUS VENCIMENTOS. DO E
XPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. CONDENO A PARTE AUTORA AO PA
GAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS QUE ARBIT
RO EM R$ 2.000,00, NOS TERMOS DO ART. 20, 4 DO CPC, COM JUROS DE
MORA DE 1% A CONTAR DO TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA (ART. 8
5, 16, NOVO CPC), DE FORMA SIMPLES E NAO COMPOSTO, E CORRECAO MON
ETARIA PELO INPC, A CONTAR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA ACAO (SUMULA
N 14 DO STJ), OBSERVANDO-SE, AINDA, O ART. 12 DA LEI N 1.060/50,
POR SER BENEFICIARIA DA JUSTICA GRATUITA. PUBLIQUE-SE, REGISTRESE E INTIMEM-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO E NADA REQUERIDO, ARQ
UIVE-SE COM BAIXA E AVERBACAO PARA A PARTE CONDENADA E SEM GRATUI
DADE, SE FOR O CASO. JATAI/GO, 21 DE JANEIRO DE 2016. THIAGO SOAR
ES CASTELLIANO LUCENA DE CASTRO JUIZ DE DIREITO 1CARVALHO FILHO,
JOSE DOS SANTOS. MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO. 26. ED. SAO PA
ULO: EDITORA ATLAS, 2013, PG. 589. 2CARVALHO FILHO, JOSE DOS SANT
OS. MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO. 26. ED. SAO PAULO: EDITORA
ATLAS, 2013, PG. 625/626. OBS.: SENTENCA ASSINADA ELETRONICAMENTE
, NAO HA NECESSIDADE DE ASSINATURA FISICA OU MANUAL, CONFORME ART
. 1, 2, III, "A" DA LEI N 11.419/06. PARA CONFERENCIA DA AUTENTIC
IDADE, UTILIZE O CODIGO DE VALIDACAO DO DOCUMENTO E ACESSE O SITE
DO TJ/GO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
DESPACHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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462419-89.2014.8.09.0093
1663
DECLARATORIA
ELENI ALVES DE ASSIS
MUNICIPIO DE JATAI
23699 GO - ROBERTO GOMES FERREIRA
6406
GO - JUVERCI FELICIO VIEIRA
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
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