Seção III ● 28/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016 0/06. RESSALTO, POR FIM, QUE E PACIFICA A JURISPRUDENCIA DO SUPRE MO TRIBUNAL FEDERAL DE QUE NAO HA DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURI DICO, A FIM DE SE RESTAURAR O STATUS QUO ANTE DOS AGENTES, VEJAMO S: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINARIO. ADMINISTR ATIVO. SERVIDOR PUBLICO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURIDICO E A FORMA DE CALCULO DA REMUNERACAO. INEXISTENCI

Seção III ● 28/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016 DES DA ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA. TODAVIA, EM 2007, O SUPRE MO TRIBUNAL FEDERAL DEFERIU MEDIDA CAUTELAR NA ADI N 2.135, PARA O FIM DE SUSPENDER A EFICACIA DA REDACAO DADA PELA EMENDA A CONST ITUICAO N 19/1998 AO ART. 39, CAPUT DA CONSTITUICAO, O QUE, POR C ONSEQUENCIA, SUJEITOU O RETORNO DA REDACAO ANTERIOR QUE HAVIA INS TITUIDO O REGIME JURIDICO UNICO AOS SERVIDOR

Seção III ● 28/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016 TITUIDO O REGIME JURIDICO UNICO AOS SERVIDORES, EM RAZAO DE INDIC IOS DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR ERRO DE PROCEDIMENTO NA T RAMITACAO DA EMENDA. ESSE ERA O QUADRO NORMATIVO ATE ENTAO, TODOS OS SERVIDORES PUBLICOS DA ADMINISTRACAO DIRETA ESTARIAM, MAIS UM A VEZ, SUBMETIDOS AO REGIME JURIDICO UNICO. ENTRETANTO, EM 2010 F OI PROMULGADA A EMENDA CONSTITUCIONAL N 63/2