TJGO 26/02/2015 -Pág. 1240 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1736 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/02/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/02/2015
ANTE O EXPOSTO, E POR ENTENDER QUE A LIBERDADE E A REGRA EM NOSSO
SISTEMA PROCESSUAL CONSTITUCIONAL, POR FORCA DO PRINCIPIO DO EST
ADO DE INOCENCIA, SUBSTITUO AS PRISOES EM FLAGRANTE E, POR CONSEQ
UENCIA, CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA A IRLEY CAETANO DOS SANTOS,
MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANCA A QUAL ARBITRO EM R$ 1.576,00 (UM MI
L QUINHENTOS E SETENTA SEIS REAIS). CERTIFIQUE-SE-LHE DA OBRIGATO
RIEDADE DO CUMPRIMENTO DAS CONDICOES CONSTANTES DOS ARTIGOS 327 E
328, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUAIS SEJAM: COMPARECER EM JUI
ZO TODAS AS VEZES QUE FOR INTIMADO; NAO MUDAR DE RESIDENCIA, SEM
PREVIA PERMISSAO DA AUTORIDADE PROCESSANTE, OU AUSENTAR-SE POR MA
IS DE 08 (OITO) DIAS DE SUA RESIDENCIA, SEM COMUNICAR AO JUIZO O
LUGAR ONDE SERA ENCONTRADO. FICA ADVERTIDO O BENEFICIARIO DE QUE
O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DESSAS OBRIGACOES, IMPLICARA NA IME
DIATA DECRETACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA, COM BASE NO ARTIGO 312
, PARAGRAFO UNICO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. TAMBEM, DEEM CIENC
IA AO BENEFICIADO DAS CONSEQUENCIAS DA QUEBRA DA FIANCA, COM A PE
RDA DA METADE DO VALOR DEPOSITADO, SEM POSSIBILIDADE DE REAVE-LO.
PRESTADA A FIANCA, EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA, EM PROL DO BENEF
ICIADO IRLEY CAETANO DOS SANTOS, DEVENDO SER COLOCADO EM LIBERDAD
E, SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO, JUNTAMENTE COM TERMO DE
FIANCA, DO QUAL DARAO PLENA CIENCIA, E ABRA-SE VISTA AO REPRESEN
TANTE DO MINISTERIO PUBLICO CONSOANTE DETERMINA O ARTIGO 333 DO R
EFERIDO CODIGO DE PROCESSO PENAL. INTIME-SE O REQUERENTE PARA EFE
TUAR O PAGAMENTO DA FIANCA. AGUARDEM-SE OS AUTOS EM CARTORIO A RE
MESSA DO INQUERITO POLICIAL. APOS, DE-SE VISTA DOS AUTOS AO MINIS
TERIO PUBLICO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 13 D
E FEVEREIRO DE 2015. ADEGMAR JOSE FERREIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
40585-09.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 133
NATUREZA
: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA
REQUERENTE
: IRLEY CAETANO DOS SANTOS
ADV REQTE
: 37890 GO - ARTHUR PAULINO DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201.500.405.854 REQUERENTE: IRLEY CAETANO DOS SANTOS I
NTIME-SE A DEFESA DO REQUERENTE, PARA NO PRAZO DE 03 (TRES) DIAS,
COMPROVAR A EXISTENCIA (CONTRATO SOCIAL) DA EMPRESA REFERIDA NA
DECLARACAO DE TRABALHO DE FL.14, BEM ASSIM O VINCULO EMPREGATICIO
DO REQUERENTE COM A MESMA (COPIA DA CARTEIRA DE TRABALHO). APOS
A JUNTADA DOS REFERIDOS DOCUMENTOS, OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO.
GOIANIA, 09 DE FEVEREIRO DE 2015. ADEGMAR JOSE FERREIRA JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
40586-91.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 136
NATUREZA
: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA
REQUERENTE
: GLEISER HENRIQUE ALVES FALEIRO
ADV REQTE
: 37890 GO - ARTHUR PAULINO DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, E POR ENTENDER QUE A LIBERDADE E A REGRA EM NOSSO
SISTEMA PROCESSUAL CONSTITUCIONAL, POR FORCA DO PRINCIPIO DO EST
ADO DE INOCENCIA, SUBSTITUO AS PRISOES EM FLAGRANTE E, POR CONSEQ
UENCIA, CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA A GLEISER HENRIQUE ALVES FAL
EIRO, MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANCA A QUAL ARBITRO EM R$ 1.576,00
(UM MIL QUINHENTOS E SETENTA SEIS REAIS). CERTIFIQUE-SE-LHE DA OB
RIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO DAS CONDICOES CONSTANTES DOS ARTIGOS
327 E 328, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUAIS SEJAM: COMPARECER
EM JUIZO TODAS AS VEZES QUE FOR INTIMADO; NAO MUDAR DE RESIDENCIA
, SEM PREVIA PERMISSAO DA AUTORIDADE PROCESSANTE, OU AUSENTAR-SE
POR MAIS DE 08 (OITO) DIAS DE SUA RESIDENCIA, SEM COMUNICAR AO JU
IZO O LUGAR ONDE SERA ENCONTRADO. FICA ADVERTIDO O BENEFICIARIO D
E QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DESSAS OBRIGACOES, IMPLICARA
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