Judiciário ● 14/10/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3579/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Outubro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho previdenciária e do imposto de renda para, posteriormente, aplicar os juros de mora sobre os débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho . Recurso de revista conhecido e provido." (ARR-1355-14.2013.5.09.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 25/10/2019 grifos acrescidos ). Não há, de resto, ofensa literal ao art. 5º, LIV, da Const

Judiciário ● 29/08/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3547/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Agosto de 2022 Tribunal Superior do Trabalho passíveis de confronto, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Dessa forma, estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte, nego provimento ao recurso de revista, com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea "a", do CPC/2015 c/c o artigo 251, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. II - A

Judiciário ● 06/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2909/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Fevereiro de 2020 Advogado Decio Flavio Goncalves Torres Freire(OAB: MG 56543) EMENTA: NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE INACOLHIDA. A negativa da prestação jurisdicional se verifica quando a matéria questionada, integrante da litiscontestatio, é excluída da apreciação judiciária, o que efetivamente não ocorreu na hipótese, deixando ass

Judiciário ● 28/11/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1613/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Novembro de 2014 salários; férias mais 1/3; anuênio; gratificação acessória; gratificação linha viva; adicional de periculosidade; horas extras pagas; horas de sobreaviso; gratificação de 16,67% (Maria Rosa); adicional noturno e FGTS mais 40%, vencido, parcialmente, o Exmº Desembargador Revisor, que excluía do cômputo das horas de sobreaviso aquelas em que houve efetiva prestação

Judiciário ● 19/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2024/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Julho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região conduta das partes. DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para autorizar o levantamento pelo executado dos valores depositados a título de 13º's salários. Processo Nº RO-0001710-22.2014.5.03.0013 Processo Nº RO-01710/2014-013-03-00.0 Complemento Relator Redator Recorrente(s) Advogado

Judiciário ● 27/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1987/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Maio de 2016 Agravante(s) Advogado Agravado(s) Advogado Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Ronaldo Caetano Pereira Frederico Loiola(OAB: MG 60692) Rodonaves Transportes e Encomendas Ltda. Mikael Lekich Migotto(OAB: SP 175654) EMENTA: CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. Verificando-se que o cálculo apresentado pelo perito está em conformidade com o comando exequendo, dá-se provimento ao agravo do exequente a fim de que o mesmo seja m

Judiciário ● 28/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1802/2015 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Agosto de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Processo Nº AP-02287/2012-137-03-00.2 Complemento Relator Agravante(s) Advogado Agravado(s) Advogado Advogado 37a. Vara do Trab.de Belo Horizonte Des. Fernando Antonio Viegas Peixoto Aroldo Raimundo Valeriano Antonio Chagas Filho(OAB: MG 56901) Shaft Engenharia e Servicos Ltda. Luciana Andrade Resende Maia(OAB: MG 96355) Aluizio Durval Resende Maia(OAB: PR 62583) EMENTA: REA

Judiciário ● 10/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2351/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Novembro de 2017 edição da sua Súmula de n. 45, com a seguinte redação: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008. REGIMES DE CAIXA E DE COMPETÊNCIA. O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior

Judiciário ● 21/02/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3418/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Fevereiro de 2022 Relator Agravante Advogado Tribunal Superior do Trabalho Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior MRS LOGÍSTICA S.A. Dr. Flávio Bellini de Oliveira Salles(OAB: 50982-A/MG) ALAERCIO GERALDO DOS SANTOS Dr. Bruno Couto Rocha(OAB: 119254A/MG) Agravado Advogado Intimado(s)/Citado(s): - ALAERCIO GERALDO DOS SANTOS - MRS LOGÍSTICA S.A. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL TRANSCENDÊNCIA Trata-se de agravo de instrumento inter

Judiciário ● 11/11/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3098/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Novembro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho Incide, dessa forma, o disposto no art.791-A da CLT, de modo que a condenação da Reclamante ao pagamento dehonoráriosadvocatícios e a suspensão da sua exigibilidade pelo período de dois anos não implicam violação dos dispositivos invocados. Por essas razões, embora reconheça a transcendência jurídica da causa, verifico que a decisão Regional foi proferida em sintonia com a leg