TJSP 02/07/2018 -Pág. 2915 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 2 de julho de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2607
2915
Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO
LIMINAR. VAGA EM CRECHE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA ASSEGURAR À CRIANÇA A IMEDIATA
MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO QUE É DIREITO FUNDAMENTAL (ART. 6º DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL), SENDO OBRIGAÇÃO DO ESTADO ASSEGURAR ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA
ÀS CRIANÇAS (ART. 208, IV DA CF E ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). MUNICÍPIO QUE TEM A
OBRIGAÇÃO DE ACOLHIMENTO NA EDUCAÇÃO INFANTIL (ARTIGO 211, §2°, DA CF). OBRIGAÇÃO INDECLINÁVEL (SÚMULA
Nº 63 DO TJSP). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA DISCRICIONARIEDADE
ADMINISTRATIVA (SÚMULA Nº 65 DO TJSP). RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. - Advs: Natasha Pereira Belini de Souza
(OAB: 386436/SP) - Gabriela Haddad Soares (OAB: 180575/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 1005184-64.2017.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária - Sorocaba - Recorrente: J. E. O. Recorrida: I. P. de S. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Magistrado(a) Fernando Torres Garcia(Pres. Seção de Direito Criminal)
- Ante o exposto, pelo meu voto, anulo a r. sentença que converteu a ação ordinária em mandado de segurança, retornando
a ação a seu rito originário. No mais, com fundamento no artigo 1.013, § 3º, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o
processo com resolução do mérito, ante o reconhecimento voluntário do pedido, nos termos do artigo 487, III, a, do Código de
Processo Civil, devendo a municipalidade assegurar vaga à infante em creche situada até dois quilómetros de sua residência,
com o fornecimento de transporte escolar gratuito se a distância for maior, em período integral, e condeno a municipalidade
ao pagamento da verba honorária no valor de R$ 475,00, de acordo com o artigo 85, § 8º c.c. artigo 90, § 4º, ambos do
Código de Processo Civil, tornando prejudicada a remessa necessária. - REMESSA NECESSÁRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER SENTENÇA QUE CONVERTEU AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM MANDADO DE
SEGURANÇA, CONCEDENDO A SEGURANÇA SENTENÇA NULA POR OFENSA AO ARTIGO 492, CAPUT, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL CAUSA MADURA, PERMITINDO-SE O JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.013, §3º,
INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VAGA EM CRECHE POR PERÍODO INTEGRAL DIREITO À EDUCAÇÃO DE
NATUREZA CONSTITUCIONAL EXIGIBILIDADE INDEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO NORMAS DE EFICÁCIA PLENA
DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE DIREITOS PÚBLICOS SUBJETIVOS INEXISTÊNCIA DE OFENSA
À AUTONOMIA DOS PODERES OU DETERMINAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO PELO
FORNECIMENTO DE VAGA EM CONDIÇÕES DE SER USUFRUÍDA DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE PRÓXIMA,
ASSIM ENTENDIDA AQUELA QUE DISTA ATÉ DOIS QUILÓMETROS DA RESIDÊNCIA DA INFANTE INEXISTÊNCIA DE
VAGA EM UNIDADE PRÓXIMA QUE AUTORIZA A MATRÍCULA EM OUTRA MAIS DISTANTE, COM O FORNECIMENTO DO
TRANSPORTE LIMITAÇÃO À ORDEM CRONOLÓGICA DE ATENDIMENTO IMPOSSIBILIDADE PLANEJAMENTO GERAL DO
FORNECIMENTO DE EDUCAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO IMPEDE A EFETIVAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO
SUBJETIVO RESERVA DO POSSÍVEL AFASTADA ANULADA A SENTENÇA, JULGO EXTINTO O PROCESSO ANTE O
RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DO PEDIDO PELA FAZENDA MUNICIPAL, DEVENDO A MUNICIPALIDADE ASSEGURAR
VAGA À INFANTE EM CRECHE PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA E POR PERÍODO INTEGRAL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DITADOS PELO ARTIGO 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. - Advs: Sonia Maria Dini (OAB: 71400/SP) - Camila Fernandes Santos Teixeira (OAB:
379357/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 1005405-98.2017.8.26.0197 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária - Francisco Morato - Recorrente: J.
E. O. - Recorrido: B. E. dos A. N. (Menor) - Recorrido: S. M. de E. de F. M. e outro - Magistrado(a) Campos Mello (Pres. da
Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL
E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRETENSÃO À
OBTENÇÃO DE VAGA EM UNIDADE EDUCACIONAL INFANTIL MANTIDA PELA MUNICIPALIDADE, PRÓXIMA À RESIDÊNCIA
DA CRIANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL AUTOAPLICÁVEL, PREVISTO NA NORMA DO ARTIGO 208, IV, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. COMPETÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. - Advs: Selma Rodrigues de
Oliveira (OAB: 100274/SP) (Defensor Dativo) - Valdeselmo Fabio (OAB: 146247/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala
309
Nº 1005493-82.2017.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária - Ribeirão Preto - Recorrente: J. E. O. Recorrido: G. G. R. (Menor) - Recorrido: M. de R. P. - Magistrado(a) Lidia Conceição - Deram provimento em parte à remessa
necessária, com observação. V.U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MATRÍCULA DA
CRIANÇA-REQUERENTE EM UNIDADE DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL INDICADA NA INICIAL OU EM OUTRA MAIS
PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 500,00. CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADERÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 800,00.REMESSA NECESSÁRIA. VAGA EM
CRECHE OU EM ENTIDADE EQUIVALENTE. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO E DE ABSOLUTA PRIORIDADE CONFERIDO
À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
E PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO, SEM SUBMISSÃO A LISTA DE ESPERA. INAFASTABILIDADE DA
OBRIGAÇÃO CONFERIDA AO MUNICÍPIO. IMPOSIÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER
JUDICIÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULAS 63 E 65 DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA DO
MUNICÍPIO RÉU. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, FIXADA COM MODERAÇÃO.FORNECIMENTO EM VAGA EM
UNIDADE DE ENSINO SITUADA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA, NÃO NECESSARIAMENTE NA MAIS PRÓXIMA
OU EM INSTITUIÇÃO ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, INCISO V, DO ECA. PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA.
OBSERVAÇÃO AO JULGADO.FIXAÇÃO DE MULTA CONSOANTE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 213, CAPUT, E § 2º DO ECA
E 536, § 1º, DO CPC. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA R$ 200,00, LIMITADO A R$ 20.000. RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE, DE ACORDO COM A POSIÇÃO DA TURMA JULGADORA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE
PROVIDA, COM OBSERVAÇÃO. - Advs: Tadeu Gustavo Zaroti Severino (OAB: 234861/SP) - Alexsandro Fonseca Ferreira
(OAB: 174487/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 1005509-31.2017.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária - Cotia - Recorrente: J. E. O. - Recorrido:
L. F. C. da G. (Menor) - Recorrido: P. do M. de C. - Recorrido: M. de C. - Magistrado(a) Lidia Conceição - Deram provimento
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º