TJSP 02/07/2018 -Pág. 2914 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 2 de julho de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2607
2914
Nº 1005007-39.2016.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária - Itaquaquecetuba - Recorrente: J. E.
O. - Recorrida: E. S. J. (Menor) - Recorrido: M. de I. - Magistrado(a) Fernando Torres Garcia(Pres. Seção de Direito Criminal)
- Negaram provimento à remessa necessária, com observação, V.U.. - REMESSA NECESSÁRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VAGA EM CRECHE PERÍODO INTEGRAL DIREITO À EDUCAÇÃO DIREITO PÚBLICO
SUBJETIVO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL EXIGIBILIDADE INDEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO NORMAS DE
EFICÁCIA PLENA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE DIREITOS PÚBLICOS SUBJETIVOS INEXISTÊNCIA
DE OFENSA À AUTONOMIA DOS PODERES OU DETERMINAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS CONCRETIZAÇÃO DO
DIREITO PELO FORNECIMENTO DE VAGA EM CONDIÇÕES DE SER USUFRUÍDA DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM
CRECHE PRÓXIMA, ASSIM ENTENDIDA AQUELA QUE DISTA ATÉ DOIS QUILÔMETROS DA RESIDÊNCIA DO INFANTE
INEXISTÊNCIA DE VAGA EM UNIDADE PRÓXIMA QUE AUTORIZA A MATRÍCULA EM OUTRA MAIS DISTANTE, COM
O FORNECIMENTO DO TRANSPORTE AO INFANTE PRECEDENTES – LIMITAÇÃO À ORDEM CRONOLÓGICA DE
ATENDIMENTO IMPOSSIBILIDADE PLANEJAMENTO GERAL DO FORNECIMENTO DE EDUCAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA NÃO IMPEDE A EFETIVAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO INDIVIDUAL RESERVA DO POSSÍVEL AFASTADA
MULTA COMINATÓRIA POSSIBILIDADE REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA, COM OBSERVAÇÃO. - Advs: Ilka Saito
Millan (OAB: 257394/SP) (Defensor Público) - Paulo Henrique Ferreira da Silva (OAB: 270803/SP) (Procurador) - Palácio da
Justiça - Sala 309
Nº 1005077-08.2017.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária - Suzano - Recorrente: J. E. O. Recorrido: R. S. (Menor) - Recorrido: P. do M. de S. - Recorrido: M. de S. - Magistrado(a) Campos Mello (Pres. da Seção
de Direito Privado) - Deram parcial provimento ao recurso oficial, nos termos do acórdão. V.U. - REEXAME NECESSÁRIO.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE VAGA EM UNIDADE EDUCACIONAL INFANTIL MANTIDA PELA MUNICIPALIDADE, PRÓXIMA
À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL AUTOAPLICÁVEL, PREVISTO NA NORMA DO ARTIGO 208,
IV, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA
COMO MEIO COERCITIVO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. REDUÇÃO DEVIDA. REEXAME
NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE. - Advs: Everton Jose dos Santos (OAB: 368581/SP) - Francisco Borba Iacovone (OAB:
317116/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 1005103-06.2017.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária - Suzano - Recorrente: J. E. O. - Recorrido:
N. M. J. da S. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Magistrado(a) Fernando Torres Garcia(Pres. Seção de Direito Criminal) - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - REMESSA NECESSÁRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE MANDADO DE SEGURANÇA VAGA
EM CRECHE DIREITO À EDUCAÇÃO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL EXIGIBILIDADE
INDEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO NORMAS DE EFICÁCIA PLENA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA CUMPRIMENTO
DE DIREITOS PÚBLICOS SUBJETIVOS INEXISTÊNCIA DE OFENSA À AUTONOMIA DOS PODERES OU DETERMINAÇÃO
DE POLÍTICAS PÚBLICAS CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO PELO FORNECIMENTO DE VAGA EM CONDIÇÕES DE SER
USUFRUÍDA LIMITAÇÃO À ORDEM CRONOLÓGICA DE ATENDIMENTO IMPOSSIBILIDADE PLANEJAMENTO GERAL DO
FORNECIMENTO DE EDUCAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO IMPEDE A EFETIVAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO
SUBJETIVO INDIVIDUAL POR ENTIDADE PÚBLICA OU PRIVADA CONVENIADA RESERVA DO POSSÍVEL AFASTADA DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE PRÓXIMA, ASSIM ENTENDIDA AQUELA QUE DISTA ATÉ DOIS QUILÔMETROS
DA RESIDÊNCIA DA CRIANÇA INEXISTÊNCIA DE VAGA EM UNIDADE PRÓXIMA QUE AUTORIZA A MATRÍCULA EM OUTRA
MAIS DISTANTE, COM O FORNECIMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR MULTA COMINATÓRIA POSSIBILIDADE REMESSA
NECESSÁRIA NÃO PROVIDA, COM OBSERVAÇÃO. - Advs: Rosana Silva dos Santos Camargo (OAB: 345156/SP) (Defensor
Dativo) - Francisco Borba Iacovone (OAB: 317116/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 1005129-43.2017.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária - Jaú - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: K.
H. T. M. (Menor) - Recorrido: M. de I. - Magistrado(a) Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado) - Negaram provimento
ao reexame necessário. V.U. - REEXAME NECESSÁRIO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À
SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMO ALIMENTAR (LEITE NAN I). CRIANÇA PORTADORA DE DESNUTRIÇÃO PROTEICOCALÓRICA DE GRAUS MODERADO E LEVE (CID 10 – E44). HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA VERIFICADA. NECESSIDADE
MÉDICA SATISFATORIAMENTE COMPROVADA. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM FORNECER MEIOS VISANDO À
SAÚDE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 196 E 227, “CAPUT” E § 1º, CF, ART. 11, § 2º, ECA,
BEM COMO DAS SÚMULAS 65 E 66, TJSP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES
E ISONOMIA. ASTREINTES APLICÁVEIS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE
E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM MODERAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO
DESPROVIDO. - Advs: Luis Gustavo Fontanetti Alves da Silva (OAB: 237115/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala
309
Nº 1005154-57.2016.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária - Sumaré - Recorrente: J. E. O. - Recorrido:
V. S. F. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Magistrado(a) Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado) - Negaram provimento
ao reexame necessário. V.U. - REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE. PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE VAGA EM UNIDADE EDUCACIONAL INFANTIL MANTIDA PELA
MUNICIPALIDADE, PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL AUTOAPLICÁVEL, PREVISTO NA
NORMA DO ARTIGO 208, IV, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. REEXAME NECESSÁRIO
NÃO PROVIDO. - Advs: Simone Petri (OAB: 256141/SP) (Defensor Dativo) - Ricardo Rocha Ivanoff (OAB: 171261/SP)
(Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 1005170-68.2017.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária - Suzano - Recorrente: J. E. O.
- Recorrido: S. V. V. da S. (Menor) - Recorrido: P. do M. de S. - Recorrido: M. de S. - Magistrado(a) Dora Aparecida Martins Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º