TJSP 03/05/2013 -Pág. 511 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Maio de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VI - Edição 1407
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para determinar que a ré forneça-os, sob pena de multa, e no mérito, a confirmação dos efeitos da tutela. DECIDO A antecipação
dos efeitos da tutela deve ser deferida. A saúde é direito de todos os cidadãos e dever absoluto do Estado (CF, art. 196).
Restou certo pela prova documental que a parte autora necessita da referida medicação e insumo para ter dignidade de vida.
Há ainda demonstração de que houve requerimento administrativo, mas não obteve a autora resposta até o momento, o que
torna existente o interesse de agir. Demais disso, os referidos itens apresentam custo elevado para o padrão de renda da parte
autora. Ante o exposto, defiro a medida antecipatória para obrigar que a ré forneça o(s) medicamento(s)/insumos (ou outro de
marca diversa desde que com o mesmo princípio ativo), na quantidade especificada na inicial e/ou receituário, no prazo de 20
dias, sob pena de pagamento de multa diária de 300,00. Cite-se para ofertar defesa, se desejar, no prazo de 30 dias. P.R.I. ADV: EDSON JOSE ZAPATEIRO (OAB 143880/SP)
Processo 3002865-58.2013.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Ides Baptista
Gatto Filho - Serviço de Água e Esgoto do Município de Jau SAEMJA - Ides Baptista Gatto Filho - Considerando que a Fazenda
Pública Municipal não possui autorização legal para transigir, conforme já comunicado a este Juízo, desnecessária a designação
de audiência preliminar de tentativa de conciliação. Cite-se para contestação, no prazo de 30 dias, como previsto em lei. - ADV:
IDES BAPTISTA GATTO FILHO (OAB 94921/SP)
Processo 3002930-53.2013.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios Daniel Sidney Garcia de Oliveira - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Daniel Sidney Garcia de Oliveira - Considerando
que a Fazenda Pública Estadual não possui autorização legal para transigir, conforme já comunicado a este Juízo, desnecessária
a designação de audiência preliminar de tentativa de conciliação. Cite-se para contestação, no prazo de 30 dias, como previsto
em lei. - ADV: DANIEL SIDNEY GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 243424/SP)
Processo 3002931-38.2013.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios Daniel Sidney Garcia de Oliveira - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Daniel Sidney Garcia de Oliveira - Considerando
que a Fazenda Pública Estadual não possui autorização legal para transigir, conforme já comunicado a este Juízo, desnecessária
a designação de audiência preliminar de tentativa de conciliação. Cite-se para contestação, no prazo de 30 dias, como previsto
em lei. - ADV: DANIEL SIDNEY GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 243424/SP)
Colégio Recursal
JAÚ
COLÉGIO RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
JUÍZA PRESIDENTE DRA. BETIZA MARQUES SORIA PRADO
Recurso nº 285/12 (nº de origem 165.01.2011.003678-7)
Recorrente: Apparecida Maria Coradi Zanetta
Recorrido: Banco Santander Brasil S/A
Designado julgamento para o dia 24 de maio de 2013, às 15:30 horas.
Se o recorrente pretender produzir sustentação oral deverá requerer ao Juízo cinco dias antes da sessão.
O resultado do julgamento será oportunamente publicado na imprensa oficial, fluindo a partir desta o prazo para interposição
de eventual recurso.
Advogado(s): Dr. Caio Fernando Gianini Leite OAB/SP 174.974 - Dr. Ricardo Neves Costa OAB/SP 120.394 - Dr. Flávio
Neves Costa OAB/SP 153.447
Recurso nº 325/12 (nº de origem 165.01.2012.000330-9)
Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Recorrido: Edilaine Cristina Terrabuio
Designado para julgamento dos embargos de declaração interpostos pela recorrente o dia 24 de maio de 2013, às 15:30
horas.
O resultado do julgamento será oportunamente publicado na imprensa oficial, fluindo a partir desta o prazo para interposição
de eventual recurso.
Advogado(s): Dra. Maria do Carmo Acosta Giovanini Gasparoto OAB/SP 102.723 - Dra. Nathalia Garcia de Sousa OAB/SP
288.378
Recurso nº 472/12 (nº de origem 302.01.2011.017082-9)
Recorrente: Município de Jaú
Recorrido: João Augusto de Toledo
Designado julgamento para o dia 24 de maio de 2013, às 15:30 horas.
Se o recorrente pretender produzir sustentação oral deverá requerer ao Juízo cinco dias antes da sessão.
O resultado do julgamento será oportunamente publicado na imprensa oficial, fluindo a partir desta o prazo para interposição
de eventual recurso.
Advogado(s): Dr. Rodrigo Dalaqua de Oliveira OAB/SP 209.371 - Dr. Isaltino do Amaral Carvalho Filho OAB/SP 46.611 - Dr.
Benedito Navas OAB/SP 88.308
Recurso nº 475/12 (nº de origem 302.01.2012.001607-0)
Recorrente: MBS Jaú Gases e Equipamentos para Solda Ltda ME
Recorrido: Vivo S/A
Designado julgamento para o dia 24 de maio de 2013, às 15:30 horas.
Se o recorrente pretender produzir sustentação oral deverá requerer ao Juízo cinco dias antes da sessão.
O resultado do julgamento será oportunamente publicado na imprensa oficial, fluindo a partir desta o prazo para interposição
de eventual recurso.
Advogado(s): Dr. Edson Pinho Rodrigues Junior OAB/SP 159.451 - Dra. Alessandra Francisco OAB/SP 179.209
Recurso nº 517/12 (nº de origem 063.01.2011.005513-7)
Recorrente: Paulo Sérgio Lucas
Recorrido: Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Designado julgamento para o dia 24 de maio de 2013, às 15:30 horas.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º