TJSP 08/02/2013 -Pág. 490 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Sexta-feira, 8 de Fevereiro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VI - Edição 1352
490
(Procurador) - Marcia Ferreira Couto (OAB: 93215/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 0313949-09.2009.8.26.0000/50001 - Embargos de Declaração - São Bernardo do Campo - Embargte: Santander Leasing
S/A Arrendamento Mercantil - Embargte: Abn Amro Arrendamento Mercantil S/A - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo
- Despacho Embargos de Declaração Processo nº 0313949-09.2009.8.26.0000/50001 Relator(a): REBOUÇAS DE CARVALHO
Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público Vistos. Os Tribunais Superiores, em homenagem aos princípios do contraditório
e da ampla defesa, têm entendimento pacificado no sentido de que, muito embora desnecessária, em regra, a oitiva da parte
contrária nos embargos de declaração, faz-se mister sua prévia intimação sempre que verificada a possibilidade de conferir
efeito infringente ao recurso. Nesse sentido, confiram-se o seguinte julgado: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EFEITO
MODIFICATIVO VISTA DA PARTE CONTRÁRIA. Os pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal são reiterados no sentido
da exigência de intimação do Embargado quando os declaratórios veiculem pedido de efeito modificativo” (RE 250396/RJ, 2ª
Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, j. em 14/12/99, DJU 12/05/00)”. Dessa forma, determino a intimação da embargada FAZENDA
DO ESTADO DE SÃO PAULO para que se manifeste sobre os embargos opostos às fls. 161/164. Decorrido o prazo, tornem
os autos conclusos. Intime-se. São Paulo, 5 de fevereiro de 2013. Rebouças de Carvalho Relator - Magistrado(a) Rebouças de
Carvalho - Advs: Ricardo Oliveira Costa (OAB: 253005/SP) - Simone Cristiane Rachope Herrera (OAB: 253038/SP) - Vanessa
Pereira Rodrigues Domene (OAB: 158120/SP) - Carina Elaine de Oliveira (OAB: 197618/SP) - Joao Carlos de Lima Junior (OAB:
142452/SP) - Ana Lucia Ikeda Oba (OAB: 98959/SP) - Maria Lia Pinto Porto Corona (OAB: 108644/SP) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 205
Nº 0415980-02.1996.8.26.0053 - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: José
Ortolani - Apelado: Antonio Martin - Apelado: Rubens Covas Levy - Apelado: João Antonio Teixeira - Apelado: Luiz Carlos Nardy Apelado: Edmur Simão - Apelado: Ivo Antunes Ventricce - Apelado: José Domingos Franjotti - Apelado: Neusa Mitiura - Apelado:
Bruno Vicente Nadruz - Apelado: Lucas Nadruz - Apelado: Samira Ferreira Nadruz - Apelado: Apparecida Spadari da Silva Apelado: Odete Comar Pinhotti - Apelado: Giana Comar Pinhotti - Apelado: Celindo Modesto de Abreu (Por herdeiro) - Apelado:
Maria Patrocinia de Oliveira Abreu (Herdeiro) - Apelado: Maria José de Oliveira Abreu (Herdeiro) - Apelado: Joseph Yick Fut Ng
(Herdeiro) - Apelado: Maria Júlia de Abreu P. Leite (Herdeiro) - Apelado: Donato Fabiano P. Leite (Herdeiro) - Apelado: Vicente
Paschoal (Por herdeiro) - Apelado: Angélica Del Bel Paschoal (Herdeiro) - Apelado: Mariovaldo Del Bel Paschoal (Herdeiro) Apelado: Vera Lúcia Paschoal (Herdeiro) - Apelado: Mirtes Regina Paschoal Tassinari (Herdeiro) - Apelado: Armando Tassinari
(Herdeiro) - Apelado: Maria da Gloria Paschoal Moreira (Herdeiro) - Apelado: Eulálio Moreira Filho (Herdeiro) - Apelado: Milton
Areco (Por herdeiro) - Apelado: Maria Cristina Montagnana Areco (Herdeiro) - Apelado: Diego Montagnana Areco (Herdeiro) Apelado: Tatiana Montagnana Areco (Herdeiro) - Apelado: Leila Peralta Areco (Herdeiro) - Apelado: Moacir Fernando de Souza
Benevides (Por herdeiro) - Apelado: Neyde Santos Benevides (Herdeiro) - Apelado: Maurício Santos Benevides (Herdeiro) Apelado: Miriam Santos Benevides (Herdeiro) - Apelado: Alcyr Alcides Pereira dos Santos (Espólio) - Apelado: Luzia Ledi Arato
Pereira (Inventariante) - Apelado: Milton Areco (Por herdeiro) - Apelado: Cyro Eduardo Areco (Herdeiro) - Apelado: Neder Nadruz
(Por herdeiro) - Apelado: Bruno Vicente Nadruz (Herdeiro) - Apelado: Lucas Nadruz (Herdeiro) - Apelado: Samira Ferreira Nadruz
(Herdeiro) - Vistos, 1. Digam as partes, em 05 dias, sobre o cálculo apresentado às fls. 160/161. 2. Após, tornem os autos
conclusos. - Magistrado(a) Moreira de Carvalho - Advs: JULIANA DE OLIVEIRA COSTA GOMES (OAB: 228657/SP) (Procurador)
- Jose Guilherme Rolim Rosa (OAB: 110681/SP) - Jose Guilherme Rolim Rosa (OAB: 110681/SP) - Jose Guilherme Rolim Rosa
(OAB: 110681/SP) - Jose Guilherme Rolim Rosa (OAB: 110681/SP) - Jose Guilherme Rolim Rosa (OAB: 110681/SP) - Jose
Guilherme Rolim Rosa (OAB: 110681/SP) - Jose Guilherme Rolim Rosa (OAB: 110681/SP) - Jose Guilherme Rolim Rosa (OAB:
110681/SP) - Jose Guilherme Rolim Rosa (OAB: 110681/SP) - Jose Guilherme Rolim Rosa (OAB: 110681/SP) - Jose Guilherme
Rolim Rosa (OAB: 110681/SP) - Jose Guilherme Rolim Rosa (OAB: 110681/SP) - Jose Guilherme Rolim Rosa (OAB: 110681/
SP) - Jose Guilherme Rolim Rosa (OAB: 110681/SP) - Jose Guilherme Rolim Rosa (OAB: 110681/SP) - Jose Guilherme Rolim
Rosa (OAB: 110681/SP) - Jose Guilherme Rolim Rosa (OAB: 110681/SP) - Jose Guilherme Rolim Rosa (OAB: 110681/SP) Jose Guilherme Rolim Rosa (OAB: 110681/SP) - Jose Guilherme Rolim Rosa (OAB: 110681/SP) - Jose Guilherme Rolim Rosa
(OAB: 110681/SP) - Jose Guilherme Rolim Rosa (OAB: 110681/SP) - Jose Guilherme Rolim Rosa (OAB: 110681/SP) - Jose
Guilherme Rolim Rosa (OAB: 110681/SP) - Jose Guilherme Rolim Rosa (OAB: 110681/SP) - Jose Guilherme Rolim Rosa (OAB:
110681/SP) - Jose Guilherme Rolim Rosa (OAB: 110681/SP) - Jose Guilherme Rolim Rosa (OAB: 110681/SP) - Jose Guilherme
Rolim Rosa (OAB: 110681/SP) - Jose Guilherme Rolim Rosa (OAB: 110681/SP) - Jose Guilherme Rolim Rosa (OAB: 110681/SP)
- Jose Guilherme Rolim Rosa (OAB: 110681/SP) - Jose Guilherme Rolim Rosa (OAB: 110681/SP) - Jose Guilherme Rolim Rosa
(OAB: 110681/SP) - Jose Guilherme Rolim Rosa (OAB: 110681/SP) - Jose Guilherme Rolim Rosa (OAB: 110681/SP) - Jose
Guilherme Rolim Rosa (OAB: 110681/SP) - Jose Guilherme Rolim Rosa (OAB: 110681/SP) - Jose Guilherme Rolim Rosa (OAB:
110681/SP) - Jose Guilherme Rolim Rosa (OAB: 110681/SP) - Jose Guilherme Rolim Rosa (OAB: 110681/SP) - Jose Guilherme
Rolim Rosa (OAB: 110681/SP) - Jose Guilherme Rolim Rosa (OAB: 110681/SP) - Celso Rolim Rosa (OAB: 25024/SP) - Jose
Guilherme Rolim Rosa (OAB: 110681/SP) - Celso Rolim Rosa (OAB: 25024/SP) - Jose Guilherme Rolim Rosa (OAB: 110681/
SP) - Celso Rolim Rosa (OAB: 25024/SP) - Jose Guilherme Rolim Rosa (OAB: 110681/SP) - Celso Rolim Rosa (OAB: 25024/
SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
DESPACHO
Nº 0009830-39.2013.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Jardinópolis - Agravante: Paulo Cesar Saquy - Agravado: Delegado
de Polícia Diretor da 161ª Ciretran de Jardinópolis - Sp - Cuida-se de agravo de instrumento impugnando decisão do Juízo da 2ª
Vara Judicial da Comarca de Jardinópolis que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido de liminar para o fim de
suspender a eficácia do ato administrativo que impôs restrição para
renovação de sua CNH, pendente processo administrativo em que se discute a higidez das penalidades impostas.
O agravante sustenta, em síntese, (i) o direito líquido e certo de não ser penalizado enquanto pendente processo
administrativo e esgotadas todas as
instâncias recursais administrativas; (ii) o risco de dano irreparável decorrente da impossibilidade de dirigir.
Postulou a concessão da tutela antecipada recursal.
É o relatório.
Altero orientação anterior que negava tutela de urgência em face de ato administrativo de imposição de penalidades,
indeferindo pedido de suspensão
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º