TJSP 03/12/2012 -Pág. 416 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Dezembro de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VI - Edição 1316
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SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 0246731-56.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Vicente - Agravante: Nelson Rodrigues de Melo - Agravado:
Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. I. Prima facie, os pressupostos necessários para a concessão do efeito suspensivo,
nos termos dos artigos 527, III e 558, do Código de Processo Civil, não restaram evidenciados, razão pela qual indefiro o pedido.
II. À mesa. São Paulo, 22 de novembro de 2012. Magalhães Coelho Relator - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Advs: Sérgio
Pinheiro Marinho (OAB: 225876/SP) - Américo Andrade Pinho (OAB: 228255/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 0247743-08.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: Prefeitura Municipal de Limeira - Agravado:
Amadeu Rubens da Silva - Vistos. I. Prima facie, os pressupostos necessários para a concessão do efeito suspensivo, nos
termos dos artigos 527, III e 558, do Código de Processo Civil, não restaram evidenciados, razão pela qual indefiro o pedido.
II. À mesa. São Paulo, 26 de novembro de 2012. Magalhães Coelho Relator - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Advs: Erika
Scabora Alleva (OAB: 320222/SP) - Bárbara Sanches Batista Cruañes (OAB: 247590/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala
204
Nº 0248351-06.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Prefeitura Municipal de São Paulo Agravado: Ana Lucia da Nobrega Monteiro de Oliveira - Agravado: Gileno Fagundes Mirim - Agravado: Maria Helena Perrotti
- Agravado: Irene Justino Rita - Agravado: Alice de Souza - Agravado: Flora Conde Kneip Cavalheiro - Agravado: Nilza da Silva
Mantovani - Agravado: Antonia Carvalho Passos - Agravado: Cicero Paulo Goncalves Dias - Agravado: Janice Andre Parmelston
- Agravado: Ana Carmo de Souza - Agravado: Aparecida Rodrigues Hidalgo - Agravado: Maria de Lourdes Rui - Agravado: Carla
Felix Loureiro - Agravado: Maria de Fatima Barbosa - Agravado: Benedita da Penha de Moraes - Agravado: Isabel de Sousa
Rocha - Agravado: Jose Carlos Alves da Silva - Agravado: Sueli Maria do Carmo Galloro - Agravado: Marilia Souza - Agravado:
Regina Celia de Souza Silva - Agravado: Helena Satomi Itiama - Agravado: Selydalva dos Santos - Agravado: Ruth Izildinha
Jimenez - Agravado: Leonor de Aquino Casado - Agravado: Rosinha da Silva Muniz Joaquim - Agravado: Ana Lucia Innacio
de Carvalho - Agravado: Cleonice Flexa Wanzeler - Agravado: Leidi Costa Honorato de Araujo - Agravado: Huber Aristoteles
Nogueira da Gama - Vistos. I. Prima facie, os pressupostos necessários para a concessão do efeito suspensivo, nos termos dos
artigos 527, III e 558, do Código de Processo Civil, não restaram evidenciados, razão pela qual indefiro o pedido. II. À mesa.
São Paulo, 26 de novembro de 2012. Magalhães Coelho Relator - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Advs: Vinicius Gomes
dos Santos (OAB: 221793/SP) - Magnus Henrique de Medeiros Farkatt (OAB: 82368/SP) - Mauricio da Rocha Ferraz Pereira
(OAB: 74716/SP) - Magnus Henrique de Medeiros Farkatt (OAB: 82368/SP) - Mauricio da Rocha Ferraz Pereira (OAB: 74716/
SP) - Magnus Henrique de Medeiros Farkatt (OAB: 82368/SP) - Mauricio da Rocha Ferraz Pereira (OAB: 74716/SP) - Magnus
Henrique de Medeiros Farkatt (OAB: 82368/SP) - Mauricio da Rocha Ferraz Pereira (OAB: 74716/SP) - Magnus Henrique de
Medeiros Farkatt (OAB: 82368/SP) - Mauricio da Rocha Ferraz Pereira (OAB: 74716/SP) - Magnus Henrique de Medeiros Farkatt
(OAB: 82368/SP) - Mauricio da Rocha Ferraz Pereira (OAB: 74716/SP) - Magnus Henrique de Medeiros Farkatt (OAB: 82368/
SP) - Mauricio da Rocha Ferraz Pereira (OAB: 74716/SP) - Magnus Henrique de Medeiros Farkatt (OAB: 82368/SP) - Mauricio
da Rocha Ferraz Pereira (OAB: 74716/SP) - Magnus Henrique de Medeiros Farkatt (OAB: 82368/SP) - Mauricio da Rocha
Ferraz Pereira (OAB: 74716/SP) - Magnus Henrique de Medeiros Farkatt (OAB: 82368/SP) - Mauricio da Rocha Ferraz Pereira
(OAB: 74716/SP) - Magnus Henrique de Medeiros Farkatt (OAB: 82368/SP) - Mauricio da Rocha Ferraz Pereira (OAB: 74716/
SP) - Magnus Henrique de Medeiros Farkatt (OAB: 82368/SP) - Mauricio da Rocha Ferraz Pereira (OAB: 74716/SP) - Magnus
Henrique de Medeiros Farkatt (OAB: 82368/SP) - Mauricio da Rocha Ferraz Pereira (OAB: 74716/SP) - Magnus Henrique de
Medeiros Farkatt (OAB: 82368/SP) - Mauricio da Rocha Ferraz Pereira (OAB: 74716/SP) - Magnus Henrique de Medeiros Farkatt
(OAB: 82368/SP) - Mauricio da Rocha Ferraz Pereira (OAB: 74716/SP) - Magnus Henrique de Medeiros Farkatt (OAB: 82368/
SP) - Mauricio da Rocha Ferraz Pereira (OAB: 74716/SP) - Magnus Henrique de Medeiros Farkatt (OAB: 82368/SP) - Mauricio
da Rocha Ferraz Pereira (OAB: 74716/SP) - Magnus Henrique de Medeiros Farkatt (OAB: 82368/SP) - Mauricio da Rocha
Ferraz Pereira (OAB: 74716/SP) - Magnus Henrique de Medeiros Farkatt (OAB: 82368/SP) - Mauricio da Rocha Ferraz Pereira
(OAB: 74716/SP) - Magnus Henrique de Medeiros Farkatt (OAB: 82368/SP) - Mauricio da Rocha Ferraz Pereira (OAB: 74716/
SP) - Magnus Henrique de Medeiros Farkatt (OAB: 82368/SP) - Mauricio da Rocha Ferraz Pereira (OAB: 74716/SP) - Magnus
Henrique de Medeiros Farkatt (OAB: 82368/SP) - Mauricio da Rocha Ferraz Pereira (OAB: 74716/SP) - Magnus Henrique de
Medeiros Farkatt (OAB: 82368/SP) - Mauricio da Rocha Ferraz Pereira (OAB: 74716/SP) - Magnus Henrique de Medeiros
Farkatt (OAB: 82368/SP) - Mauricio da Rocha Ferraz Pereira (OAB: 74716/SP) - Magnus Henrique de Medeiros Farkatt (OAB:
82368/SP) - Mauricio da Rocha Ferraz Pereira (OAB: 74716/SP) - Magnus Henrique de Medeiros Farkatt (OAB: 82368/SP) Mauricio da Rocha Ferraz Pereira (OAB: 74716/SP) - Magnus Henrique de Medeiros Farkatt (OAB: 82368/SP) - Mauricio da
Rocha Ferraz Pereira (OAB: 74716/SP) - Magnus Henrique de Medeiros Farkatt (OAB: 82368/SP) - Mauricio da Rocha Ferraz
Pereira (OAB: 74716/SP) - Magnus Henrique de Medeiros Farkatt (OAB: 82368/SP) - Mauricio da Rocha Ferraz Pereira (OAB:
74716/SP) - Magnus Henrique de Medeiros Farkatt (OAB: 82368/SP) - Mauricio da Rocha Ferraz Pereira (OAB: 74716/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 0248625-67.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Cafelândia - Agravante: Orivaldo Gazoto - Agravado: Ministério
Público do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento (fls.02/42) com pedido de concessão de efeito
suspensivo, interposto por Orivaldo Gazoto, Prefeito Municipal de Cafelândia, contra decisão do Juízo da Vara Única da
mesma Comarca (fls.135/138), em autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para
apuração de eventual prática de improbidade administrativa, que recebeu a petição inicial, não obstante a manifestação prévia
oferecida. Insurge-se contra tal determinação e alega, entre outras, nulidade da decisão em virtude da incompetência do Juízo;
inaplicabilidade da Lei 8429/92 aos agentes políticos e nulidade da prova colhida pelo órgão ministerial em sede de Inquérito
Civil. Em que pesem os argumentos do agravante, não vislumbro os requisitos autorizadores dos artigos 273 e 558 do CPC para
a almejada concessão dos efeitos suspensivos, mantendo a r. decisão agravada. Solicitem-se as informações do Juízo a quo
e cumpra-se o disposto no art. 527, V, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 27 de novembro de 2012. Eduardo Gouvêa
Desembargador Relator - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Advs: Marco Antonio Martins Ramos (OAB: 108786/SP) - Estevan
Luis Bertacini Marino (OAB: 237271/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
DESPACHO
Nº 0010430-27.2011.8.26.0066 - Apelação - Barretos - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Paulo Ribeiro
- Vistos. Fls. 109/110. Intime-se a apelante para que junte aos autos, cópia dos recibos de entrega dos medicamentos dos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º