TJSP 03/12/2012 -Pág. 417 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Dezembro de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VI - Edição 1316
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últimos 3 meses, sob pena de multa diária de R$ 350,00. Intime-se, ainda, a autora para que informe sobre a retirada de todos
os medicamentos pleiteados (fls. 100/101 e 109/110), no prazo legal. Após, retornem os autos à conclusão. Int. São Paulo, 26
de novembro de 2012. Eduardo Gouvêa Relator - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Advs: Eduardo Bordini Novato (OAB: 205989/
SP) (Procurador) - Rosana Martins Kirschke (OAB: 120139/SP) (Procurador) - Marcia Coli Nogueira (OAB: 123280/SP) - Denis
Marcos Veloso Soares (OAB: 229059/SP) - Leandro Alvarenga Silva (OAB: 198790/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala
204
Nº 0019431-41.2012.8.26.0053 - Apelação - São Paulo - Apelante: Adiles Galera Bassam (Justiça Gratuita) - Apelante:
Adolpho Privatti (Justiça Gratuita) - Apelante: Apparecida Borio Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apelante: Elenir Ferreira
Campaneri (Justiça Gratuita) - Apelante: Enide Minganti Brigato (Justiça Gratuita) - Apelante: Francisco Mazza (Justiça Gratuita)
- Apelante: Genny Apparecida da Matta Spolador (Justiça Gratuita) - Apelante: Geraldo Lopes (Justiça Gratuita) - Apelante:
Heitor Luiz Spatti (Justiça Gratuita) - Apelante: Helena Aparecida Ignacio Pavão (Justiça Gratuita) - Apelante: Henrique Avelar
(Justiça Gratuita) - Apelante: Hermelindo Benedito Pereira (Justiça Gratuita) - Apelante: Iara Silva (Justiça Gratuita) - Apelante:
Irene Martelette (Justiça Gratuita) - Apelante: Irineu Rosalem (Justiça Gratuita) - Apelante: Jusoé Ribeiro (Justiça Gratuita)
- Apelante: Laiz Fratuceli de Moraes (Justiça Gratuita) - Apelante: Laura Algarve Pedro (Justiça Gratuita) - Apelante: Lorival
Bindilatti (Justiça Gratuita) - Apelante: Maria Aparecida Keller Falasco (Justiça Gratuita) - Apelante: Marizete Dantas Fagundes
(Justiça Gratuita) - Apelante: Marta Casoto Queiroz (Justiça Gratuita) - Apelante: Milede Miguel Innocente (Justiça Gratuita) Apelante: Myrian Amélia Anaruma Pezzatto (Justiça Gratuita) - Apelante: Olinda Fahl de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelante:
Otacilio Cardeira (Justiça Gratuita) - Apelante: Sebastiana Rodrigues Martins - Apelante: Sidney Aparecido Ramos - Apelante:
Tereza dos Santos Santos - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019431-41.2012.8.26.0053 de
São Paulo APELANTES: ADILES GALERA BASSAM E OUTROS APELADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Vistos.
Defiro o prazo de 20 dias para que os autores cumpram o despacho de fls. 252. São Paulo, 23 de novembro de 2012 Moacir
Peres Relator - Magistrado(a) Moacir Peres - Advs: Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP) - Nelson Garcia Titos (OAB:
72625/SP) - Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP) - Nelson Garcia Titos (OAB: 72625/SP) - Darcy Rosa Cortese Juliao
(OAB: 18842/SP) - Nelson Garcia Titos (OAB: 72625/SP) - Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP) - Nelson Garcia Titos
(OAB: 72625/SP) - Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP) - Nelson Garcia Titos (OAB: 72625/SP) - Darcy Rosa Cortese
Juliao (OAB: 18842/SP) - Nelson Garcia Titos (OAB: 72625/SP) - Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP) - Nelson Garcia
Titos (OAB: 72625/SP) - Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP) - Nelson Garcia Titos (OAB: 72625/SP) - Darcy Rosa
Cortese Juliao (OAB: 18842/SP) - Nelson Garcia Titos (OAB: 72625/SP) - Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP) - Nelson
Garcia Titos (OAB: 72625/SP) - Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP) - Nelson Garcia Titos (OAB: 72625/SP) - Darcy
Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP) - Nelson Garcia Titos (OAB: 72625/SP) - Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP)
- Nelson Garcia Titos (OAB: 72625/SP) - Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP) - Nelson Garcia Titos (OAB: 72625/SP) Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP) - Nelson Garcia Titos (OAB: 72625/SP) - Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/
SP) - Nelson Garcia Titos (OAB: 72625/SP) - Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP) - Nelson Garcia Titos (OAB: 72625/
SP) - Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP) - Nelson Garcia Titos (OAB: 72625/SP) - Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB:
18842/SP) - Nelson Garcia Titos (OAB: 72625/SP) - Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP) - Nelson Garcia Titos (OAB:
72625/SP) - Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP) - Nelson Garcia Titos (OAB: 72625/SP) - Darcy Rosa Cortese Juliao
(OAB: 18842/SP) - Nelson Garcia Titos (OAB: 72625/SP) - Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP) - Nelson Garcia Titos
(OAB: 72625/SP) - Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP) - Nelson Garcia Titos (OAB: 72625/SP) - Darcy Rosa Cortese
Juliao (OAB: 18842/SP) - Nelson Garcia Titos (OAB: 72625/SP) - Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP) - Nelson Garcia
Titos (OAB: 72625/SP) - Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP) - Nelson Garcia Titos (OAB: 72625/SP) - Darcy Rosa
Cortese Juliao (OAB: 18842/SP) - Nelson Garcia Titos (OAB: 72625/SP) - Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP) - Nelson
Garcia Titos (OAB: 72625/SP) - JANE TEREZINHA DE CARVALHO GOMES (OAB: 138357/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio,
849, sala 204
Nº 0108037-49.2008.8.26.0000 (994.08.108037-6) - Ação Rescisória - São Paulo - Recorrente: Uniao Federal - Recorrido:
Ringlet Participaçoes Ltda - Recorrido: Calámo Distribuidora de Produrtos de Beleza S.a. (Incorporadora de Casomoro
Empreendimentos Imobiliários S/a) - Recorrido: Ricardo Arruda e Outros - Recorrido: Camila Andreina Passera Arruda Recorrido: Joao Paulo Arruda Filho - Recorrido: Jorge Arruda - Recorrido: June Locke Arruda - Recorrido: Jose Luiz Freitas
Valle - Recorrido: Beatriz de Freitas Valle - Recorrido: Pierre Isidoro Loeb - Recorrido: Sergio de Almeida Prado - Despacho Ação
Rescisória nº 0108037-49.2008.8.26.0000 - São Paulo Autora: UNIÃO FEDERAL Réus: RINGLET PARTICIPAÇÕES LTDA. E
OUTROS Vistos. F. 1.185/90: Ante a inexistência de registro de entrada da Carta Precatória no juízo ao qual dirigida, expeçase, com urgência, nova Carta Precatória ao E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. A propósito, sequer prova de sua
transmissão há, pois não vejo nos autos o respectivo (e necessário) aviso de recebimento da correspondência. Via presidência
desta, deverá ser encaminhada à presidência daquela C. Corte, a quem se roga transmissão ao destinatário, com prazo para
cumprimento de sessenta dias. Não olvidar A.R. Para os devidos fins, dê-se ciência ao juízo de cooperação. No mais, resta
lamentar o fato de que, ajuizada a ação em 2008, ainda não se tenha logrado vencer a fase postulatória. À autora, por fim,
pede-se que acompanhe seu tramitar, pois certamente dispõe de representação naquele Estado. Seu aparente desinteresse no
célere desenrolar do feito, a propósito, faz cogitar a hipótese de revisão da medida liminar, emitida em agosto de 2008, pois a
precariedade ínsita à tutela provisional não poderá vigorar eternamente. Ante isso, abra-se-lhe vista uma vez vencido em branco
o prazo para cumprimento, a ser contado da juntada do comprovante de recepção da correspondência pela corte baiana. Int,
mediante oportuna remessa dos autos à AGU para aposição de nota de ciência. São Paulo, 21 de novembro de 2012. COIMBRA
SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Marco Antonio Perez de Oliveira - Washington Hissato Akamine
(OAB: 241648/SP) - Marcia Carraro Trevisioli (OAB: 114165/SP) - Jorge Gomes Rosa Neto (OAB: 29046/PR) - Daniella Augusto
Montagnolli Thomaz (OAB: 190172/SP) - Marcia Carraro Trevisioli (OAB: 114165/SP) - Bruno Marzullo Zaroni (OAB: 37252/PR) Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Ane Elisa Perez (OAB: 138128/SP) - Ana Cristina Greco (OAB: 158753/SP) - Carlos Alberto
de Mello Iglesias (OAB: 27445/SP) - Marina Taffarel Valadao (OAB: 274456/SP) - Carlos Alberto de Mello Iglesias (OAB: 27445/
SP) - Marina Taffarel Valadao (OAB: 274456/SP) - Luiz Cherto Carvalhaes (OAB: 60977/SP) - Helena Artimonte Rocca (OAB:
162166/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 0244223-40.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Jaú - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado:
Tecon Tec Contabil e Org Ltda - Vistos, etc. Quando menos, à vista do princípio da fungibilidade dos recursos, haveria de
ser recebida a apelação (STJ, 1ª T., REsp. nº 413.689, Rel. Min. Garcia Vieira, j. 13/8/02, DJU 30/9/02; STJ, 2ª T., REsp. nº
31.993-0, Rel. Min. Pádua Ribeiro, j. 26/9/96, DJU 21/10/96; RF 364/392). Ademais, há fundada dúvida sobre a forma como se
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