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Diário da Justiça ● 01/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 30 DE SETEMBRO DE 2020
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 01 DE OUTUBRO DE 2020

RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. (PJE 181) – Apelação Cível N°
0817772-53.2017.8.15.0001. Oriundo da 10° V ara Cível da Comarca de Campina Grande. Apelante(s):
Aymore Crédito, Financiamento e Investimentos S/A. Advogado(s): Wilson Sales Belchior (OAB/PB
17.314A). Apelado(s): Antônio Joaquim do Nascimento. Advogado(s): Carlos Barbosa de Carvalho
(OAB/PB 7828).
RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. (PJE 182) – Apelação Cível N° 080024365.2016.8.15.0321. Oriundo da Vara Única da Comarca de Santa Luzia. Apelante(s): Seguradora Líder dos
Consórcios do Seguro DPVAT S/A. Advogado(s): Janaína Melo Ribeiro Tomaz (OAB/PB 10.412). Apelado(s):
Miguel Oliveira de Alencar, representado por seu genitor. Advogado(s): Clóvis Anagê Novais de A. Filho
(OAB/PB 13.851).
RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. (PJE 183) – Apelação Cível N° 080066196.2017.8.15.0311. Oriundo da 1° V ara Mista da Comarca de Princesa Isabel. Apelante(s): Allianz Seguros S/A.
Advogado(s): Carlos Antonio Harten Filho (OAB/PE 19.357). Apelado(s): Maria Madalena de Medeiros
Frazão. Advogado(s): Mailton de Carvalho Gama (OAB/PE 37.662) e outros.
RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. (PJE 184) – Apelação Cível N° 080036892.2018.8.15.0311. Oriundo da 1ª Vara Mista da Comarca de Princesa Isabel. Apelante(s): Instituto de Previdência dos Servidores Municipais do Poder Executivo e Legislativo de Princesa Isabel. Advogado(s): Renildo
Feitosa Gomes (OAB/PB 17.967). Apelado(s): Marcelino Xenofanes Diniz de Souza. Advogado(s): Marcelino
Xenófanes Diniz de Souza (OAB/PB 11.015).
RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. (PJE 185) – Apelação Cível N° 080471239.2017.8.15.0251. Oriundo da 5° V ara Mista da Comarca de Patos. Apelante(s): O Município de Patos, representado por seu Procurador-Geral, Jonas Guedes de Lima. Apelado(s): Construtora Mediterrannê LTDA.
Advogado(s): Alan Reus Negreiros (OAB/PB 19.541) e outros.
RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. (PJE 186) – Apelação Cível N° 080135639.2019.8.15.0001. Oriundo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande. Apelante(s):
Rosimar Miranda da Silva. Advogado(s): Hellinton de Sousa (OAB/PB 23.865). Apelado(s): O Estado da
Paraíba, representado por sua Procuradora, Jaqueline Lopes de Alencar.
RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. (PJE 187) – Apelação Cível N° 002721281.2014.8.15.0011. Oriundo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande. Apelante(s): O
Município de Campina Grande. Advogado(s): Herlaine Roberta Nogueira Dantas (OAB/PB 10.410). Apelado(s):
Lucivânia Alves Cavalcanti e Gerailton de Araújo Mahomed. Advogado(s): Joagny Augusto Costa Dantas
(OAB/PB 20.112).
RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. (PJE 188) – Apelação Cível N° 000133039.2014.8.15.0231. Oriundo da 3° V ara Mista da Comarca de Mamanguape. Apelante(s): O Município de Itapororoca.
Advogado(s): Brunno Kléberson de Siqueira Ferreira (OAB/PB 16.266). Apelado(s): Dilma de Lourdes
Barbosa de Souza. Advogado(s): Marcos Antônio Inácio da Silva (OAB/PB 4007).
RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. (PJE 189) – Apelação Cível N°
0000320-76.2015.8.15.0181. Oriundo da 5° V ara Mista da Comarca de Guarabira. Apelante(s): Oliveira
Cosmo Barbosa e outros. Advogado(s): Cláudio G. Cunha (OAB/PB 10.751). 1° Apelado(s): O Estado da
Paraíba, representado pelo seu Procurador, Paulo Renato Guedes Bezerra. 2° Apelado(s): DER –
Departamento de Estradas e Rodagens do Estado da Paraíba. Advogado(s): Antônio Alves de Araújo
(OAB/PB 7621).
RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. (PJE 190) – Apelação Cível N° 001102979.2014.8.15.2001. Oriundo da 7ª Vara Cível da Comarca da Capital. Apelante(s): Mapfre Seguros Gerais S/A.
Advogado(s): Janaina Melo Ribeiro Tomaz (OAB/PB 10.412). Apelado(s): Kelly Cristina Medeiros de
Oliveira. Advogado(s): Ana Cristina de Oliveira Vilarim (OAB/PB 11.967).
RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. (PJE 191) – Apelações Cíveis N°
0800858-28.2017.8.15.0351. Oriundo da 1ª Vara Mista da Comarca de Sapé. 1° Apelante(s): Banco
Bradesco S/A. Advogado(s): Wilson Sales Belchior (OAB/PB 17.314A). 2° Apelante(s): Companhia
de Seguros Previdência do Sul S/A. Advogado(s): Paulo Antônio Müller (OAB/RS 13.449) e Marco
Aurélio Mello Moreira (OAB/RS 35.572). Apelado(s): Severino Pereira. Advogado(s): Sílvia Furtado
(OAB/PB 20.182).
RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. (PJE 192) – Apelações Cíveis N°
0812524-77.2015.8.15.0001. Oriundo da 7ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. 1° Apelante(s): Banco
Santander do Brasil S/A. Advogado(s): Paulo Roberto Teixeira Trino Jr. (OAB/RJ 87.929). 2° Apelante(s):
Karla Suyane Emery da Silveira. Advogado(s): Rochanna Mayara Lúcio Alves Tito (OAB/PB 16.461). Apelado(s):
Os mesmos.
RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. (PJE 193) – Apelações Cíveis N°
0843586-47.2018.8.15.2001. Oriundo da 12° V ara Cível da Comarca da Capital. 1° Apelante(s): Arlete Chacon
Santos. Advogado(s): Rafael de Andrade Thiamer (OAB/PB 16.237). 2° Apelante(s): BV Financeira S/A – Crédito,
Financiamento e Investimento. Advogado(s): Manuela Sampaio Sarmento e Silva (OAB/PB 27.249A).
Apelado(s): Os mesmos.
RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. (PJE 194) – Apelação Cível e Reexame
Necessário N° 0807841-11.2015.8.15.2001. Oriundo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.
Apelante(s): O Município de João Pessoa, representado por seu Procurador-Geral, Adelmar Azevedo Régis.
Apelado(s): Nilcione Maciel Lacerda Batista. Advogado(s): Manoel Almeida Tavares (OAB/PB 17.209B).
Remetente: O Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.
RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. (PJE 195) – Apelação Cível e Reexame
Necessário N° 0800646-78.2016.8.15.0371. Oriundo da 4° V ara Mista da Comarca de Sousa. Apelante(s): O
Município de Sousa. Advogado(s): Vilayana Lopes Vieira Leite (OAB/PB 18.657). Apelado(s): Patrícia
Sabrina Lima da Silva. Advogado(s): Lincon Bezerra de Abrantes (OAB/PB 12.060). Remetente: O Juízo
da 4° Vara Mista da Comarca de Sousa.
RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. (PJE 196) – Apelação Cível e Reexame
Necessário N° 0001017-98.2009.8.15.0281. Oriundo da Vara Única da Comarca de Pilar. Apelante(s): O Município
de Pilar. Advogado(s): Felipe Sales Carneiro da Cunha (OAB/PB 16.681). Apelado(s): Selma Maria Gomes
de Paiva e os outros. Advogado(s): Marcos Antônio Limeira (OAB/PB 4394), Maria do Carmo M. S. Araújo
(OAB/PB 5303). Remetente: O Juízo da Vara Única da Comarca de Pilar.
RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. (PJE 197) – Apelação Cível e Reexame
Necessário N° 0829104-02.2015.8.15.2001. Oriundo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.
Apelante(s): O Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Alexandre Magnus Ferreira Freire.
Apelado(s): Vera Lúcia de Lima Soares. Advogado(s): Lirida Macedo (OAB/PB 11.279) e outros. Remetente: O Juízo da 2° Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.
RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. (PJE 198) – Apelação Cível e Reexame
Necessário N° 0018346-31.2014.8.15.2001. Oriundo da 2° V ara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.
Apelante(s): O Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora, Daniele Cristina C. T. de Albuquerque.
Apelado(s): Jonnyer Galdêncio Gomes e outros. Advogado(s): Denyson Fabião de Araujo Braga (OAB/PB
16.791). Remetente: O Juízo da 2° Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.
RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. (PJE 199) – Apelação Cível e Reexame
Necessário N° 0016775-88.2015.8.15.2001. Oriundo da 2° Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.
Apelante(s): O Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Roberto Mizuki Dias dos Santos.
Apelado(s): Joselito de Fontes Santana. Advogado(s): Anderson da Silva Paulino (OAB/PB 24.732).
Remetente: O Juízo da 2° Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.
RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. (PJE 200) – Apelação Cível e Reexame
Necessário N° 0800063-61.2016.8.15.0511. Oriundo da Vara Única da Comarca de Pirpirituba. Apelante(s): O
Município de Duas Estradas. Advogado(s): Pedro Simões Pereira Dália (OAB/PB 20.576). Apelado(s): Teresa
Cristina da Silva Pontes. Advogado(s): Júlio Cesar Nunes da Silva (OAB/PB 18.798). Remetente: O Juízo
da Vara Única da Comarca de Pirpirituba.
RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. (PJE 201) – Apelações Cíveis e Reexame
Necessário N° 0846064-96.2016.8.15.2001. Oriundo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. 1°
Apelante(s): Cassandra Maria Duarte Guimarães. Advogado(s): Ramon Pessoa de Moares (OAB/PB 13.771).
2° Apelante(s): O Estado da Paraíba , representado por seu Procurador, Renan de Vasconcelos Neves
(OAB/PB 5124). Apelado(s): Os mesmos. Remetente: O Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca
da Capital.

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ATA DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL PLENO
10ª SESSÃO ORDINÁRIA ADMINISTRATIVA PRESENCIAL DO TRIBUNAL PLENO, POR
VIDEOCONFERÊNCIA, REALIZADA NA SALA DE SESSÕES “DESEMBARGADOR MANOEL FONSECA
XAVIER DE ANDRADE”, EM 16 DE SETEMBRO DE 2020. Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor
Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos - Presidente. Participaram ainda os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Sílvio Ramalho Júnior, Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti, Saulo
Henriques de Sá e Benevides, Marcos Cavalcanti de Albuquerque, Arnóbio Alves Teodósio (Vice-Presidente), Romero Marcelo da Fonseca Oliveira (Corregedor-Geral de Justiça), João Benedito da Silva, João Alves
da Silva, Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, Maria das Graças Morais Guedes, Leandro dos Santos férias, Oswaldo Trigueiro do Valle Filho e Ricardo Vital de Almeida. Ausentes, justificadamente, os
Excelentíssimos Senhores Desembargadores Abraham Lincoln da Cunha Ramos e José Aurélio da Cruz.
Ausentes, ainda, sem direito a voto, os Excelentíssimos Senhores Doutores Eslú Eloy Filho (Juiz convocado para substituir o Des. Joás de Brito Pereira Filho), Inácio Jário Queiroz de Albuquerque (Juiz convocado
para substituir o Des. José Ricardo Porto), Carlos Eduardo Leite Lisboa (Juiz Convocado para substituir o
Des. Carlos Martins Beltrão Filho) e Miguel de Britto Lyra Filho (Juiz convocado para substituir o Des.
Leandro dos Santos). Representando o Ministério Público o Excelentíssimo Senhor Doutor Álvaro Gadelha
Campos, Subprocurador-Geral de Justiça, em substituição ao Excelentíssimo Senhor Doutor Francisco
Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho, Procurador-Geral de Justiça do Estado da Paraíba. Secretariando os
trabalhos o Bel. Robson de Lima Cananéa, Gerente de Processamento, Telejudiciário, Protocolo e Distribuição. Às 14h04min, havendo número legal, foi aberta a presente sessão e aprovada, sem restrições, a ata
da reunião anterior. Iniciados os trabalhos, foi aprovado por votação unânime, moção de aplauso com
anotação na ficha funcional, de propositura do Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da
Cunha Ramos, Presidente, ao Magistrado Antônio Leobaldo Monteiro de Melo, pelo brilhante desempenho e
notável resultado alcançado como Juiz Diretor da Comarca de Umbuzeiro, primeira unidade judiciária mista
da Paraíba a ter seu acervo processual tramitando cem por cento no Processo Judicial eletrônico (PJe) e por
ter sido o primeiro Magistrado a instituir o Posto Avançado virtual - unidades descentralizadas, instaladas em
regime de parceria com os municípios integrantes da comarca. Dando prosseguimento, foi submetida à
apreciação do Augusto Colegiado a Pauta de Julgamento constante dos itens adiante discriminados. PAUTA
ADMINISTRATIVA: 1º - PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº 2020.127.813 (Pedido de Providências N.º 0000171-69.2020.8.15.1001 – PJE Corregedoria de Justiça). RELATOR: EXMO. SR. DES. ROMERO
MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA (CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA). Requerente: Conselho Nacional
de Justiça. Requerido: Francisco Giovani Saldanha Maia, Juiz de Direito de 2ª Entrância. (Advª. Yuma Vanini
Novo Maia - OAB/PB 24.974). DECISÃO: REJEITADAS, POR UNANIMIDADE, AS PRELIMINARES. EM
SEGUIDA, POR IGUAL VOTAÇÃO, DETERMINOU-SE A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR CONTRA O DOUTOR FRANCISCO GIOVANI SALDANHA MAIA, COM FUNDAMENTO NO ART.
8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RES. 135, DO CNJ, POR INFRINGÊNCIA, EM TESE, AO ART. 16 DO CÓDIGO DE
ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, E AO ART. 35, INCISO 8º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 35/79
(LOMAN), SEM AFASTAMENTO, CONSIDERANDO QUE O MAGISTRADO SE ENCONTRA EM DISPONIBILIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AVERBOU SUSPEIÇÃO O DES. RICARDO VITAL DE
ALMEIDA.2º - PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº 2020.127.161 (Reclamação Disciplinar N.º
0000302-78.2019.8.15.1001 – PJE Corregedoria de Justiça). RELATOR: EXMO. SR. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA (CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA). Reclamante: Corregedoria Geral de
Justiça do Estado da Paraíba. Reclamado: Rita de Cássia Martins de Andrade, Juíza de Direito titular do
Juizado da Violência Doméstica e Família contra a Mulher da Comarca da Capital. COTA: ADIADO PARA A
PRÓXIMA SESSÃO.3º - PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº 2020.113.245. RELATOR: EXMO.
SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. Requerente: Exmo. Sr. Des. Márcio Murilo da
Cunha Ramos, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Assunto: Concessão de Medalha da
Ordem do Mérito Judiciário do Estado da Paraíba, na Categoria de Distinção, à Excelentíssima Senhora
Doutora Ana Maria Fortes Schramm, Juíza de Direito aposentada.COTA: ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO.4º - PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº 2019.202.172. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Assunto: Portaria GAPRE nº 1.197/2020, ad referendum
do Tribunal Pleno, suspendendo o gozo das férias do Exmo. Sr. Des. Arnóbio Alves Teodósio, referente ao
período aquisitivo 2011/01, agendada para o interstício de 08 de setembro a 08 de outubro de 2020, incluído
01 dia de compensação do Plantão Judiciário. (Pub. no DJE do dia 03.09.2020). DECISÃO: REFERENDADA.
UNÂNIME.5º - PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº 2020.132.954 (Processo Administrativo Disciplinar N.º 0000665-95.2018.815.0000). RELATOR: EXMO. SR. DES. LUIS SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR.
Processante: Justiça Pública. Processado: Antônio Rudimacy Firmino de Sousa, Juiz de Direito titular da 2ª
Vara Mista da Comarca de Bayeux (Advs. Homero da Silva Sátiro - OAB/PB 7418 e Deyse Elízia Lopes da Silva
- OAB/PB 17.396).DECISÃO: REFERENDADO, POR UNANIMIDADE, O DESPACHO DO RELATOR QUE PRORROGOU O PRAZO DE CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO CONTRA
O MAGISTRADO ANTÔNIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA.PAUTA SUPLEMENTAR: 1º - PROCESSO
ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº 2020.114.844, RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DA PARAÍB, A referente ao PEDIDO DE REMOÇÃO para a Vara Única da Comarca de Pedras de
Fogo – de 2ª Entrância, pelo CRITÉRIO DE MERECIMENTO, nos termos do EDITAL DE VACÂNCIA Nº 15/2020,
formulado pela Magistrada Higyna Josita Simões de Almeida, Juíza de Direito Titular do 1º Juizado Auxiliar
Criminal de 1ª Circunscrição. * informações: 1) - De acordo com o Relatório da Corregedoria Geral de Justiça
(fl. 978), apenas a magistrada supramencionada concorre a vaga do edital em referência, por ser a única
integrante do quinto Constitucional; DECISÃO: REMOVIDA A MAGISTRADA HIGYNA JOSITA SIMÕES DE
ALMEIDA PARA A VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDRAS DE FOGO, PELO CRITÉRIO DE MERECIMENTO.
UNÂNIME.2º - PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº 2020.133.133. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Requerente: Exmo. Sr. Des. José Ricardo
Porto, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba. Assunto: Portarias GAPRE nºs 1.235 e 1.236/
2020, ad referendum do Egrégio Tribunal Pleno, convocando pelo critério de merecimento o Magistrado Eslú
Eloy Filho, para substituir o Exmo. Sr. Des. Joás de Brito Pereira Filho, Vice-Presidente e Corregedor do
TRE/PB, no período de 16/09/2020 a 04/12/2020; e pelo critério de antiguidade, o Magistrado Inácio Jário
Queiroz de Albuquerque, para substituir o Exmo. Sr. Des. José Ricardo Porto, Presidente do TRE/PB,
interstício de 16/09/2020 a 10/11/2020.DECISÃO: REFERENDADAS. UNÂNIME.3º - PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº2020.137.401. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DA PARAÍBA. Requerente: Exmo. Sr. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. Assunto:
Propostas de Assentamentos Regimentais. DECISÃO: APROVADOS OS SEGUINTES ASSENTAMENTOS
REGIMENTAIS, POR UNANIMIDADE: “ASSENTAMENTO REGIMENTAL N° 01/2020, A SER VINCULADO AO
ART. 296 DO RITJPB, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: PROCEDIMENTO - MODELO. A INSTAURAÇÃO DO
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS NÃO PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE PROCESSO PENDENTE NO RESPECTIVO TRIBUNAL, ADOTANDO-SE, NO CASO, A TEORIA DO PROCEDIMENTO
MODELO. (ENUNCIADO N° 22 DA ENFAM; STJ, AGINT-CC 148.519). - ASSENTAMENTO REGIMENTAL N° 02/
2020, A SER VINCULADO AO ART. 300-A DO RITJPB, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: SUSTENTAÇÃO ORAL.
NÃO É CABÍVEL SUSTENTAÇÃO ORAL POR OCASIÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE DE
RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. (ART. 937, § 1° C/C ART. 984 DO CPC; TRF 4ª R.; IRDR
5024760-80.2017.4.04.0000). - ASSENTAMENTO REGIMENTAL N° 03/2020, A SER VINCULADO AOS ARTS.
300-A E 300-D DO RITJPB, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: JUIZ CONVOCADO. NÃO É POSSÍVEL A PARTICIPAÇÃO DE JUIZ CONVOCADO NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE
RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, AINDA QUE FIGURE SOMENTE COMO VOGAL. - ASSENTAMENTO REGIMENTAL N° 04/2020, A SER VINCULADO AO ART. 300-D DO RITJPB, COM A SEGUINTE
REDAÇÃO: QUÓRUM. O JULGAMENTO DO MÉRITO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS
REPETITIVAS SUBMETE-SE AO QUÓRUM DE MAIORIA ABSOLUTA. NÃO SENDO ALCANÇADA A REFERIDA MAIORIA E ESTANDO AUSENTES DESEMBARGADORES EM NÚMERO QUE POSSA INFLUIR NA DECISÃO, O JULGAMENTO SERÁ SUSPENSO A FIM DE AGUARDAR-SE O COMPARECIMENTO DOS
DESEMBARGADORES AUSENTES ATÉ QUE SE ATINJA O QUÓRUM. - ASSENTAMENTO REGIMENTAL N°
05/2020, A SER VINCULADO AO ART. 296 DO RITJPB, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: CONTROVÉRSIA. É
POSSÍVEL A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, AINDA QUE A
CONTROVÉRSIA EXIGIDA PELO ART. 976 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL OCORRA APENAS NOS
ÓRGÃOS JURISDICIONAIS DO 1° GRAU DE JURISDIÇÃO. - ASSENTAMENTO REGIMENTAL N° 06/2020, A
SER VINCULADO AO ART. 296 DO RITJPB, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: TEMAS PACÍFICOS. AINDA QUE
NÃO HAJA DIVERGÊNCIA NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA, AFIGURA-SE
POSSÍVEL A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.4º - PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº 2019.202.252, RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, referente à indicação de Juiz de Direito para substituir o Exmo. Sr. Des.
Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, na Egrégia Corte de Justiça e demais órgãos fracionários, no
interstício de 30 de setembro a 30 de outubro de 2020, incluído 01 (um) dia de compensação do plantão
judiciário, referente ao período aquisitivo 2019/02. DECISÃO: INDICADO O MAGISTRADO, DOUTOR ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO, PELO CRITÉRIO DE MERECIMENTO. UNÂNIME.5º - PROCESSO
ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº 2019.202.236, RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, referente à indicação de Juiz de Direito para substituir o Exmo. Sr. Des. Leandro
dos Santos, na Egrégia Corte de Justiça e demais órgãos fracionários, no interstício de 1º a 31 de outubro
2020, incluído 01 (um) dia de compensação do plantão judiciário, referente ao período aquisitivo 2013/
02.DECISÃO: INDICADO O MAGISTRADO, DOUTOR MIGUEL DE BRITO LYRA FILHO, PELO CRITÉRIO DE
ANTIGUIDADE. UNÂNIME.Nada mais ocorrendo e diante da inexistência de processos a serem apreciados, o
Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente, deu por encerrada a presente sessão, às 15h05min, da
qual foi lavrada a presente Ata. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos-PRESIDENTE. Robson de Lima
Cananéa-GERENTE DE PROCESSAMENTO, TELEJUDICIÁRIO, PROTOCOLO E DISTRIBUIÇÃO.