Publicações Judiciais I ● 26/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

9.494/97, mas limitado apenas à parte em que o texto legal estava vinculado ao art. 100, § 12, da CF, incluído pela EC 62/2009, o qual se refere tão somente à atualização de valores de requisitórios. 2. A atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública antes da expedição do requisitório ainda não foi objeto de pronunciamento expresso pelo colendo Supremo Tribunal Federal, no tocante à constitucionalidade, de sorte que continua em pleno vigor o art. 1º-F da L

Publicações Judiciais I ● 20/04/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Desembargadora Federal 00119 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013600-20.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.013600-1/SP RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO(A) PROCURADOR ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA ANA MARIA FELIX DE MACEDO SP098137 DIRCEU SCARIOT Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP218171 MARIA CAROLINA SIQUEIRA PRIMIANO MUARREK SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 10040697520148260161 1 Vr DIADEMA/SP EMENTA EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAB

Publicações Judiciais I ● 04/05/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. No julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, foi objeto de declaração de inconstitucionalidade por arrastamento o art. 1º-F da Lei 9.494/97, mas limitado apenas à parte em que o texto legal estava vinculado ao art. 100, § 12, da CF, incluído pela EC 62/2009, o qual se refere tão somente à atualização de valores de requisitórios. 2. A atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública antes da expedição do requisitório ainda não foi objeto de pronunciamento express

Publicações Judiciais I ● 02/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELANTE PROCURADOR ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP210142B DANIEL DE FREITAS TRIDAPALLI SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR MARIA DA GLORIA COSTA SP258806 MIRIAM KAORI HORIGOME SOARES 12.00.00100-1 2 Vr CAPAO BONITO/SP EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL (ART.557, § 1º, DO CPC). INSS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Com efeito, no julgamento das ADI 4357 e 4.425, foi objeto de declaração

Publicações Judiciais I ● 02/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELANTE PROCURADOR ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP210142B DANIEL DE FREITAS TRIDAPALLI SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR MARIA DA GLORIA COSTA SP258806 MIRIAM KAORI HORIGOME SOARES 12.00.00100-1 2 Vr CAPAO BONITO/SP EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL (ART.557, § 1º, DO CPC). INSS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Com efeito, no julgamento das ADI 4357 e 4.425, foi objeto de declaração

Publicações Judiciais I ● 01/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

INTERESSADO ADVOGADO No. ORIG. : NEY BROLEZI : SP151205 EGNALDO LAZARO DE MORAES : 10.00.00054-1 1 Vr SOCORRO/SP EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, foi objeto de declaração de inconstitucionalidade por arrastamento o art. 1º-F da Lei 9.494/97, mas limitado apenas à parte em que o texto legal estava vinculado ao art. 100, § 12, da CF, incluído

Publicações Judiciais I ● 18/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00117 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003482-95.2014.4.03.6126/SP 2014.61.26.003482-4/SP RELATORA APELANTE PROCURADOR ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP131523 FABIANO CHEKER BURIHAN e outro(a) SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR ANGELO SCHIAVI SP023909 ANTONIO CACERES DIAS e outro(a) 00034829520144036126 1 Vr SANTO ANDRE/SP EMENTA EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DO ART. 1º

Publicações Judiciais I ● 02/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

REPRESENTANTE REMETENTE No. ORIG. : APARECIDA DE ARRUDA SILVA : JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE MARACAI SP : 00015580820108260341 1 Vr MARACAI/SP EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL (ART.557, § 1º, DO CPC). INSS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Com efeito, no julgamento das ADI 4357 e 4.425, foi objeto de declaração de inconstitucionalidade por arrastamento o art. 1º-F da Lei 9.494/97, mas limitado apenas à parte em que o texto legal estava vincula

Publicações Judiciais I ● 07/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00067 AGRAVO LEGAL EM REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 0000287-94.2013.4.03.6140/SP 2013.61.40.000287-1/SP RELATORA PARTE AUTORA ADVOGADO PARTE RÉ PROCURADOR ADVOGADO REMETENTE AGRAVADA No. ORIG. : : : : : : : : : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA MARIA THEREZINHA CANDIDO DE SOUZA SP152161 CLEUSA SANT ANNA e outro(a) Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP311927 LUIZ CLAUDIO SALDANHA SALES e outro(a) SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE MAUÁ >40ªSSJ>SP DECISÃO DE

Publicações Judiciais I ● 02/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 25 de julho de 2017. LUCIA URSAIA Desembargadora Federal Relatora 00121 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032741-25.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.032741-4/SP RELATORA APELANTE PROCURADOR ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA Instituto Nacional do Seguro Social - INSS WILLIAM JUNQUEIRA RAMOS SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR ROSALINA RUOCCO DIAS SP172814 MARGHERITA DE CASSIA PIZZOLLI GARCIA BRANDES 10032990920148260347 3 Vr MATAO/SP EMENTA EXECU