TJPB 20/08/2018 -Pág. 15 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 17 DE AGOSTO DE 2018
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2018
desembargador. APELANTE: Valdemar Pereira Barbosa. ADVOGADO: Glauber de Lucena Cordeiro (oab/pb
15.858). APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR. 1) NULIDADE PROCESSUAL. PREJUÍZO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO. REJEIÇÃO. MÉRITO. 2) ABSOLVIÇÃO. TESE INCABÍVEL.
BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMONSTRAÇÃO DA CULPA. CONVERGÊNCIA COM OS DEMAIS
ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PROVAS SUFICIENTES PARA O JUÍZO CONDENATÓRIO. 3) PRESENÇA DOS
REQUISITOS CARACTERIZADORES DA CULPA. TENTATIVA DE ACESSO À PISTA DE ROLAMENTO SEM AS
CAUTELAS DEVIDAS. IMPRUDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. 4) CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. 5) PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE.
FALTA DE UTILIDADE DO PROVIMENTO NESSE ASPECTO. REPRIMENDA RECONDUZIDA AO PATAMAR
MÍNIMO NA SEGUNDA FASE. 6) CAUSAS DE AUMENTO. COMPROVAÇÃO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 7) IMPOSIÇÃO DE PENA DE RECLUSÃO. CRIME PUNIDO COM DETENÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO.
8) SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CABIMENTO. PREENCHIMENTO
DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP. 9) REDUÇÃO DA PENA DE INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. 10)
PROVIMENTO PARCIAL. 1) É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que “a declaração de nulidade - ainda
que daquelas ditas absolutas - exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité
sans grief, consagrado no art. 563 do CPP”, o que não restou demonstrado, na hipótese. (STJ - AgRg no AREsp
1125154/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe
19/02/2018). 2) O Boletim de Ocorrência de Trânsito realizado no local da ocorrência é documento que goza de
presunção de veracidade na medida em que, relatando a existência de conduta culposa do apelante, autoriza a
manutenção da sentença condenatória, máxime quando em convergência com os demais elementos probatórios.
3) De forma diferente do que ocorre com o crime doloso, quando se investiga a finalidade da conduta praticada
pelo agente, no crime culposo ganha relevo a inobservância do dever de cuidado objetivo, caracterizada pela
imprudência, negligência ou imperícia. 4) A culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade do agente
quando devidamente comprovado que aquela agiu com negligência, imperícia ou imprudência, o que não ocorreu
no caso dos autos. 5) O pleito de redução da pena-base ao mínimo legal, veiculado com lastro na fundamentação
inidônea das circunstâncias judiciais, é de todo desprovido de utilidade, no caso específico, porquanto, na
segunda fase da dosimetria, a pena foi reconduzida ao seu patamar mínimo, o que retira o efeito prático de
eventual minoração da penalidade básica, face ao disposto na Súmula 231 do STJ. 6) Comprovado nos autos que
o agente não detinha permissão para dirigir, nem Carteira de Habilitação, bem como deixou de prestar socorro à
vítima, sem motivo justificável, é incabível o afastamento das causas de aumento previstas no § 1º, incisos I
e III, do art. 302 do Código de Trânsito. 7) É imperioso retificar, de ofício, a punição imposta, porquanto, apesar
de tratar-se de crime punido com detenção, a teor do art. 302 da Lei n. 9.503/1997, o magistrado a quo, quando
acolheu os embargos declaratórios opostos pelo réu, impôs uma pena de reclusão. 8) Preenchidos os requisitos
do art. 44 do Código Penal, quais sejam, pena não superior a 4 (quatro) anos, ausência de violência ou grave
ameaça à pessoa no cometimento do crime, réu não reincidente e circunstâncias judiciais favoráveis, faz jus o
apelante à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 9) Quanto à inabilitação para
dirigir, tomando-se por base o art. 302 do Código de Trânsito, e analisando-se as peculiaridades do caso concreto,
deve ser reduzida. 10) Provimento parcial do recurso apelatório para substituir-se a pena corporal pela restritiva
de direitos e reduzir-se a pena de inabilitação para dirigir. Correção, de ofício, da punição imposta. VISTOS,
relatados e discutidos estes autos. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da
Paraíba, à unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial à apelação, para substituir a
pena corporal por duas restritivas de direitos, estas a serem definidas pelo Juízo da Execução Penal, reduzir a
pena de inabilitação para 08 (oito) meses, e corrigir, de ofício, o erro material em relação à espécie de pena,
determinando que seja de detenção.
Des. Arnóbio Alves Teodósio
APELAÇÃO N° 0029668-07.1998.815.2002. RELATOR: Des. Arnóbio Alves Teodósio. APELANTE: Rosinaldo
Pereira dos Santos. ADVOGADO: Luiz Pereira do Nascimento Junior. APELADO: A Justiça Publica. APELAÇÃO
CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRATICADO POR MOTIVO TORPE E MEIO CRUEL. ART. 121,
§2°, I e III, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADO JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. VEREDICTO EM CONSONÂNCIA COM A PROVA. SOBERANIA DA DECISÃO. DESCABIMENTO. AFASTAMENTO De
QUALIFICADORAs. PROVA de suas existências. RECONHECIMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA.
DESPROVIMENTO DO APELO. - No Júri, a soberania dos veredictos é princípio constitucional absoluto, só
sendo possível seu afastamento quando a decisão do Sinédrio Popular não encontra qualquer respaldo nas
provas colhidas no processo. No presente caso, a decisão do Júri encontra-se embasada no conjunto probatório,
quando acolheu da acusação de que o apelante matou a vítima por vingança e utilizando-se de meio cruel. - Não
é qualquer dissonância entre o veredicto e os elementos de convicção colhidos na instrução que autorizam a
cassação do julgamento. Unicamente, a decisão dos jurados que nenhum apoio encontra na prova dos autos é
que pode ser invalidada. É lícito ao júri, portanto, optar por uma das versões verossímeis dos autos, ainda que
não seja eventualmente essa a melhor decisão para o réu. - Da mesma forma, a cassação da decisão do júri
quanto às qualificadoras só se legitima quando forem estas manifestamente contrárias à prova existente no
processo, não sendo admissível quando os jurados optem por uma das versões suscitadas pelas partes e que
encontre substrato nos elementos probatórios. Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados.
Acorda a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em harmonia
parcial com o parecer ministerial, NEGAR PROVIMENTO AO APELO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0062394-40.2012.815.2003. RELATOR: Des. Arnóbio Alves Teodósio. EMBARGANTE: Josineide Agripino de Oliveira. ADVOGADO: Italo Oliveira E Rafael Vilhena Coutinho. EMBARGADO: A Câmara Criminal do Tjpb. EMBARGOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição do julgado
vergastado. Não vislumbrada. Teses da defesa exaustivamente debatidas e justificadas. Mera rediscussão da
matéria. Rejeição dos embargos. – Na consonância do previsto no art. 619, do CPP, os embargos de declaração
se consubstanciam em instrumento processual destinado a sanar falhas, suprir omissões, afastar contradições,
esclarecer a ambiguidade e aclarar a obscuridade na decisão proferida pelo órgão jurisdicional, não se prestando
ao simples reexame do mérito da decisão que não padece de quaisquer dos vícios elencados. Precedentes. –
Ponto outro, o referido remédio não tem o condão de obrigar o julgador a renovar ou reforçar a fundamentação
do decisório, bem como a reexaminá-lo, inserindo desnecessariamente citações de normas legais e constitucionais, apenas para contentar o anseio das partes. Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados.
Acorda, a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por votação unânime, em
REJEITAR os embargos declaratórios, em harmonia com o parecer ministerial.
Des. Carlos Martins Beltrão Filho
APELAÇÃO N° 0006497-54.2017.815.2002. ORIGEM: 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital. RELATOR: Des.
Carlos Martins Beltrão Filho. APELANTE: Denise do Amaral Floriano. ADVOGADO: Thalita Kaline Jacinto Alves de
Sousa. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO. APELO
DEFENSIVO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO
PARA DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. DELITO PRATICADO
DURANTE 48 MESES. PENA BEM DOSADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Pedido absolutório. Apelante
mandatária da empresa. Responsabilidade configurada. Delito que prescinde de dolo específico. Autoria e materialidade incontestes. Impossibilidade de absolvição. Manutenção da condenação. 2. Pleito subsidiário de redução do
quantum de aumento da pena pela continuidade delitiva. Sonegações cometidas quarenta e oito vezes. Crime
continuado caracterizado. Patamar máximo de aumento pela continuidade, em razão da quantidade de infrações. 3.
Desprovimento do recurso. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, a
unanimidade, negar provimento ao recurso, em harmonia com o parecer da d. Procuradoria de Justiça.
PAUTA DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL PLENO
2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA JUDICIAL. DIA:27/AGOSTO/2018. A TER INÍCIO ÀS 09H00MIN
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“ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR FALTA DE QUÓRUM”. COTA: NA SESSÃO DO DIA 04.07.2018:
“ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR AUSÊNCIA DE QUÓRUM.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 18.07.2018:
“ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR FALTA DE QUÓRUM.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 1º.08.2018:
“INDEFERIDO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO COM RETIRADA DO FEITO DE PAUTA,
FORMULADO ATRAVÉS DE PETIÇÃO PELO ESTADO DA PARAÍBA. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELO RELATOR, NO
SENTIDO DE CONVERTER A APRECIAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR EM ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DA
PRÓPRIA AÇÃO ACOLHIDA, ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR JOÃO ALVES DA SILVA E PELO
DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO PORTO, QUE ENTENDIA PELA CONCESSÃO DE PRAZO DE 10 MINUTOS ÀS PARTES, NA MESMA SESSÃO, PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO MÉRITO, SENDO QUE O DESEMBARGADOR OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO ENTENDIA DA NECESSIDADE DE SE ADIAR O
JULGAMENTO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, FACULTANDO-SE ÀS PARTES, PRESENTES NESTA OPORTUNIDADE, O USO DA DEFESA ORAL, PARA ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DA QUESTÃO, SEGUIDO PELOS
DESEMBARGADORES MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS, ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO, JOÃO BENEDITO DA SILVA E JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO E CONTRA OS VOTOS DOS DESEMBARGADORES CARLOS
MARTINS BELTRÃO FILHO, MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, LEANDRO DOS SANTOS E MARCOS
CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, QUE A REJEITAVAM, PARA QUE SE APRECIASSE, APENAS, A MEDIDA
CAUTELAR. INTIMADAS AS PARTES PRESENTES A PRESENTE SESSÃO, ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO,
DRS. VALBERTO AZEVEDO, O ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO PELO DR. VLADIMIR ROMANIUC,
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR, ANÍBAL PEIXOTO NETO E O MINISTÉRIO
PÚBLICO, REPRESENTADO PELO PROCURADOR GERAL EM EXERCÍCIO, DR. ALCIDES ORLANDO DE
MOURA JANSEN”. COTA: NA SESSÃO DO DIA 15.08.2018: “ADIADO POR AUSÊNCIA DE QUÓRUM”.
(Pje-2º) – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0805699-86.2016.8.15.0000.RELATOR: EXMO. SR. DES.
SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. Requerente: Jurandi Gouveia Farias, Prefeito do Município de
Taperoá (Advs. Marcos Dantas Vilar – OAB/PB 16.232 e outro). Requerida: Câmara Municipal de Taperoá.
Interessado: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador-Geral GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. COTA:
NA SESSÃO DO DIA 06.06.2018: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 20.06.2018:
“ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR FALTA DE QUÓRUM”. COTA: NA SESSÃO DO DIA 04.07.2018:
“ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR FALTA DE QUÓRUM.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 18.07.2018:
“ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR QUE SE
ENCONTRA EM GOZO DE FÉRIAS.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 1º.08.2018:“ADIADO PARA A PRÓXIMA
SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR QUE SE ENCONTRA EM GOZO DE FÉRIAS.”
COTA: NA SESSÃO DO DIA 15.08.2018: “ADIADO EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR QUE
SE ENCONTRA EM GOZO DE FÉRIAS.”
(Pje-3º) - Ação Direta de Inconstitucionalidade (Pedido Liminar) nº 0805471-77.2017.8.15.0000.RELATOR: EXMO.
SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. Requerente: Ministério Público do Estado da Paraíba.
Requerido: Município de Riachão. COTA: NA SESSÃO DO DIA 06.06.2018: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 20.06.2018: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA
JUSTIFICADA DO RELATOR.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 04.07.2018: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO,
POR FALTA DE QUÓRUM.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 18.07.2018: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM
FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 1º.08.2018: “ADIADO PARA
A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR.” COTA: NA SESSÃO DO DIA
15.08.2018: “ADIADO POR AUSÊNCIA DE QUÓRUM”.
(Pje-4º) - Ação Direta de Inconstitucionalidade (Pedido Liminar) nº 0802319-55.2016.8.15.0000.RELATOR: EXMO.
SR. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. Requerente: Ministério Público do Estado da Paraíba.
Requeridos: 1º Município de Araruna (Francisco de Assis Silva Caldas Júnior – OAB/PB 5.900 e outra) e 2º
Câmara Municipal de Araruna (Adv. Paulo Luciano Beserra – OAB/PB 10.076). Interessado: Estado da Paraíba,
representado pelo Procurador-Geral GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. COTA: NA SESSÃO DO DIA 06.06.2018:
“ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 20.06.2018: “ADIADO PARA A PRÓXIMA
SESSÃO, POR FALTA DE QUÓRUM”. COTA: NA SESSÃO DO DIA 04.07.2018: “ADIADO PARA A PRÓXIMA
SESSÃO, POR FALTA DE QUÓRUM.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 18.07.2018: “ADIADO PARA A PRÓXIMA
SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 1º.08.2018:
“ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR.” COTA: NA
SESSÃO DO DIA 15.08.2018:“ADIADO EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR QUE SE ENCONTRA À DISPOSIÇÃO DO TRE/PB.”
(Pje-5º) – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0801741-29.2015.8.15.0000.RELATOR: EXMO. SR. DES.
SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. Requerente: Associação de Supermercados da Paraíba - ASPB
(Advs. Lília Maranhão Ferreira de Melo – OAB/PB e outros). Requeridos: 1º Município de Campina Grande e 2º
Câmara Municipal de Campina Grande, representada por sua Procuradora Cassimira Alves Vieira – OAB/PB
9169. COTA: NA SESSÃO DO DIA 20.06.2018: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR FALTA DE QUÓRUM”. COTA: NA SESSÃO DO DIA 04.07.2018: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR FALTA DE QUÓRUM.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 18.07.2018: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA
JUSTIFICADA DO RELATOR QUE SE ENCONTRA EM GOZO DE FÉRIAS.” COTA: NA SESSÃO DO DIA
1º.08.2018: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR QUE
SE ENCONTRA EM GOZO DE FÉRIAS.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 15.08.2018: “ADIADO EM FACE DA
AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR QUE SE ENCONTRA EM GOZO DE FÉRIAS.”
(Pje-6º) – Embargos de Declaração opostos à decisão proferida no pedido de medida cautelar nos autos da Ação
Direta de Inconstitucionalidade nº 0803289-21.2017.8.15.0000.RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. Embargante: Estado da Paraíba, representado pela Procuradora ALESSANDRA
FERREIRA ARAGÃO. Embargada: Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação - FBHA. (Advs. Humberto Madruga Bezerra Cavalcanti – OAB/PB 12.085 e outros. Obs.: Averbou suspeição o Exmo. Sr. Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque (ID 1651580) (art. 40 do R.I.T.J-PB). Impedido o Exmo. Sr.
Desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos (ID 196995 7)(ar. 39 do R.I.T.J.-PB). COTA: NA
SESSÃO DO DIA 04.07.2018: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR FALTA DE QUÓRUM”. COTA: NA
SESSÃO DO DIA 18.07.2018: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA
DO RELATOR QUE SE ENCONTRA EM GOZO DE FÉRIAS.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 1º.08.2018: “ADIADO
PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR QUE SE ENCONTRA EM
GOZO DE FÉRIAS.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 15.08.2018: “ADIADO EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA
DO RELATOR QUE SE ENCONTRA EM GOZO DE FÉRIAS.”
(Pje-7º) - Ação Direta de Inconstitucionalidade (Pedido Liminar) nº 0801310-87.2018.8.15.0000.RELATOR: EXMO.
SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. Requerente: Ministério Público do Estado da Paraíba.
Requerido: Município de Marizópolis. COTA: NA SESSÃO DO DIA 04.07.2018: “ADIADO PARA A PRÓXIMA
SESSÃO, POR FALTA DE QUÓRUM”. COTA: NA SESSÃO DO DIA 18.07.2018: “ADIADO PARA A PRÓXIMA
SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR QUE SE ENCONTRA EM GOZO DE FÉRIAS.”
COTA: NA SESSÃO DO DIA 1º.08.2018: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA
JUSTIFICADA DO RELATOR QUE SE ENCONTRA EM GOZO DE FÉRIAS.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 15.08.2018:
“ADIADO EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR QUE SE ENCONTRA EM GOZO DE FÉRIAS.”
(Pje-8º) - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0800772-14.2015.8.15.0000.RELATOR: EXMO. SR. DES.
ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. Requerente: Ministério Público do Estado da Paraíba. Requerido:
Município de São José dos Ramos. Obs.: Impedido o Exmo. Sr. Desembargador Oswaldo Trigueiro do
Valle Filho (ID 180481)(ar. 39 do R.I.T.J.-PB). COTA: NA SESSÃO DO DIA 04.07.2018: “ADIADO PARA A
PRÓXIMA SESSÃO, POR FALTA DE QUÓRUM.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 18.07.2018: “ADIADO PARA A
PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR.” COTA: NA SESSÃO DO DIA
1º.08.2018: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR.”
COTA: NA SESSÃO DO DIA 15.08.2018: “ADIADO POR AUSÊNCIA DE QUÓRUM”.
PROCESSOS PJE
(Pje-1º) - Ação Direta de Inconstitucionalidade (Pedido Liminar) nº 0800040-28.2018.8.15.0000.RELATOR: EXMO.
SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. Requerente: Associação dos Magistrados da
Paraíba – AMPB. (Advs. Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva - OAB/PB 11.589 e outros). Requerido (01): Estado
da Paraíba, representado pelo Procurador Geral GILBERTO CARNEIRO DA GAMA; Requerido (02): Assembleia
Legislativa do Estado da Paraíba, representada pelo Procurador-Chefe ANÍBAL PEIXOTO NETO – OAB/PB
10715. COTA: NA SESSÃO DO DIA 23.05.2018: “SUSCITADA QUESTÃO DE ORDEM PELO RELATOR, NO
SENTIDO DE CONVERTER A APRECIAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR EM ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DA
PRÓPRIA AÇÃO, SEGUIDO PELOS DESEMBARGADORES JOSÉ RICARDO, ENTENDENDO PELA CONCESSÃO DE PRAZO DE 10 MINUTOS ÀS PARTES, PARA QUE SE MANIFESTASSEM ACERCA DA QUESTÃO, E
CONTRA OS VOTOS DOS DESEMBARGADORES CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO, MARIA DAS GRAÇAS
MORAIS GUEDES, LEANDRO DOS SANTOS E MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, QUE A REJEITAVAM, PARA QUE SE APRECIASSE, APENAS, A MEDIDA CAUTELAR, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR
OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. OS DEMAIS AGUARDAM. FIZERAM USO DA PALAVRA, O EXMO.
ADVOGADO VALBERTO AZEVEDO, PELA REQUERENTE; O EXMO. DR. ADALBERTO DE FARIAS FALCÃO
JÚNIOR, PROCURADOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA PARAÍBA; O EXMO. DR. GILBERTO CARNEIRO
DA GAMA, PROCURADOR GERAL DO ESTADO, E O EXMO. SR. DR. FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA
NÓBREGA FILHO, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA. DEFERIDO PEDIDO DE REMESSA DE NOTAS
TAQUIGRÁFICAS AO GABINETE DO AUTOR DO PEDIDO DE VISTA.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 06.06.2018:“O
AUTOR DO PEDIDO DE VISTA ESGOTARÁ O PRAZO REGIMENTAL.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 20.06.2018:
(Pje-9º) - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0804315-54.2017.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES.
ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. Requerente: Governador do Estado da Paraíba, representado
pelo Procurador-Geral GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Requeridos: 1º - Município de Patos, representado pelo
Procurador-Geral PHILLIPE PALMEIRA MONTEIRO FELIPE - OAB/PB 16.450; 2º - Câmara Municipal de Patos.
(Adv. José Lacerda Brasileiro – OAB/PB 3911). Obs.: Impedido o Exmo. Sr. Desembargador Abraham
Lincoln da Cunha Ramos (ID 1757216 (art. 39 do R.I.T.J.-PB). COTA: NA SESSÃO DO DIA 1º.08.2018:“ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR.” COTA: NA SESSÃO
DO DIA 15.08.2018: “ADIADO EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR QUE SE ENCONTRA À
DISPOSIÇÃO DO TRE/PB.”
(Pje-10º) - Ação Direta de Inconstitucionalidade (Pedido Liminar) nº 0803823-28.2018.8.15.0000. RELATORA:
EXMA. SRA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. Requerente: Município de Guarabira
(Advs. Johnson Gonçalves de Abrantes – OAB-PB 1.663 e outros). Requerida: Câmara Municipal de Guarabira.
COTA: NA SESSÃO DO DIA 15.08.2018:“ADIADO EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA RELATORA
QUE SE ENCONTRA EM GOZO DE FÉRIAS.”
(Pje-11º) - Agravo Interno nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0804327-05.2016.8.15.0000.RELATOR: EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS. Agravante: Ministério Público do Estado da Paraíba,
representado pelo 1º Subprocurador-Geral de Justiça ALCIDES ORLANDO DE MOURA JANSEN. Agravado:
Município de Santa Rita, representado por sua Procuradora-Geral LUCIANA MEIRA LINS MIRANDA.