TJMG 21/08/2019 -Pág. 3 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
quarta-feira, 21 de Agosto de 2019 – 3
Apelação Cível/Rem Necessária 1.0000.18.061945-4/001,
Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª
CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/09/0018, publicação em
10/09/2018;
Apelação Cível 1.0000.16.008782-1/002, Relator(a): Des.(a) Kildare Carvalho, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/11/0017,
publicação em 01/12/2017.
referenciados, sem prejuízo das atribuições dos respectivos cargos
e funções, como membros da Equipe Didático-Pedagógica do V
Curso Prático de I2, com Foco em Análise de Vínculos
SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO
Advogado-Geral do Estado
*Republicação
numeração.
em
virtude
de
incorreção
verificada
na
20 1262606 - 1
*SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 30, DE 13 DE JUNHO DE
2019.
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso da atribuição que
lhe confere o art.8º da Lei Complementar nº 75, de 13 de janeiro
de 2004, edita a presente Súmula Administrativa, de caráter obrigatório a todos os órgãos jurídicos de representação judicial do
Estado de Minas Gerais:
“Na ação judicial que questionar a exigência constante do inciso
III do §1º do artigo 219 da Lei 6.763/75, no sentido de estar o
requerente em situação que permitiria a emissão de certidão negativa de débito ou certidão positiva com efeito de negativa para fins
de inscrição como contribuinte, alteração cadastral que envolva
inclusão ou substituição de sócio e reativação da inscrição estadual, fica dispensada a apresentação de contestação e a interposição de recursos, bem como autorizada a desistência de recursos já
interpostos, exceto se houver outros motivos que impeçam a efetivação de tais atos, desde que devidamente fundamentados pela
autoridade fazendária”.
JURISPRUDÊNCIA:
Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral –
ARE 914.045-ED, rel. Ministro EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18.12.2015, Acórdão eletrônico DJe 032
DIVULGADO19.02.2016, PUBLICADO 22.02.2016. Súmulas
STF 70, 323 e 547.
Superior Tribunal de Justiça-Decisão em sede de recurso repetitivo - REsp 1.340.553-RS (2012/0169193-3) Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Temas 566, 567 e 568.
SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO
Advogado-Geral do Estado
*Republicação
numeração.
em
virtude
de
incorreção
verificada
na
20 1262603 - 1
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Cabe recurso ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado
de Minas Gerais das decisões prolatadas pelo CAP, nos termos do
artigo 46 e segs. do Decreto 46.120, de 28 de Dezembro de 2012,
que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho de Administração de Pessoal.
DELIBERAÇÃO Nº 27.459/CAP/19
RENATA ELIENAYER LÉLIS FARIA – Masp 377.941-0 – Processo SEI 1080.01.0043117/2018-75 – Conselheira Aline Rodrigues – Julgamento 18/06/2019.
LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DURANTE O
PERÍODO DE FÉRIAS-PRÊMIO UTILIZADO PARA REPOSIÇÃO DE DIAS DE GREVE – RECLAMAÇÃO APRESENTADA DIRETAMENTE AO CAP – ORIGINÁRIA – NÃO
CONHECIMENTO.
É vedado ao Conselho de Administração de Pessoal decidir reclamação, quanto ao mérito, se não comprovada ocorrência de indeferimento prévio, nos termos do inciso I, do art. 22 e do art. 45 do
Decreto nº 46.120/2012.
DELIBERAÇÃO Nº 27.461/CAP/19
ALEXANDRE JÚNIOR DE ANDRADE – Masp – 1.139.512-6
– Processo SEI nº 1081.01.0012262/2018-27 – Conselheira
Gabriela Bernardes. Julgamento 27/06/2019.
PAGAMENTO RETROATIVO DE ADICIONAL DE DESEMPENHO (ADE) E PROGRESSÃO NA CARREIRA – AUSÊNCIA DE ATO IMPUGNADO – RECLAMAÇÃO ORIGINÁRIA
– NÃO CONHECIMENTO.
O Conselho só pode conhecer de questões já requeridas e decididas pelo órgão de origem, vez que só é possível o grau de recurso
administrativo se já existir decisão administrativa em primeira
instância. Em não havendo, a reclamação se configura originária,
o que impõe o seu não conhecimento.
DELIBERAÇÃO Nº 27.462/CAP/19
LUCIANA PAULA BONFIM – Masp – 1.319.010-3 – Processo
nº 70015255-1081-12017 – Conselheira Ana Maria Amorim. Julgamento 27/06/2019.
SERVIDORA DA FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO – PAGAMENTO RETROATIVO DE QUINQUÊNIO – AUSÊNCIA DE
ATO DE INDEFERIMENTO – SUSPENSÃO DE PAGAMENTO
EM VIRTUDE DA LRF – NÃO CONHECIMENTO.
Impõe-se o não conhecimento da reclamação apresentada pela
servidora em virtude da inexistência nos autos de documento que
comprove indeferimento propriamente dito por parte da Administração. Ademais, não compete ao CAP analisar matéria atinente
ao momento do pagamento de gratificação devido a suspensão
pela LRF.
Vv. Impõe-se o conhecimento da reclamação e o provimento no
que se refere ao pagamento retroativo dos adicionais por tempo de
serviço (quinquênio). A Administração deverá apurar as diferenças e pagá-la com a devida correção, de acordo com o artigo 8º, da
Lei nº10.363, de 27/12/1990, observando a data do protocolo da
averbação ou a data de aquisição do benefício, caso esta data seja
posterior à data do protocolo no órgão de origem.
DELIBERAÇÃO Nº 27.463/CAP/19
DEBRAIR FERREIRA SOBRINHO – Masp. 1.289.345-9 – Processo SEI nº 1080.01.0037364/2019-09 – Concluso para a Presidência em 26/06/2019.
SERVIDOR DA SEE – PEDIDO DE DESISTÊNCIA
HOMOLOGADO.
O servidor protocolou no Conselho pedido de desistência
em 24/06/2019, que foi homologado em plenário pela Sra.
Presidente.
20 1263000 - 1
FÉRIAS PRÊMIO-AFASTAMENTO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25.4.2003 à:
MASP 347.812-0, Maurício Bhering Andrade, por 1mês referente
ao 5º quinquênio, a partir de 30.09.2019.
MASP 348.656-0, Roberto Portes Ribeiro de Oliveira, por 1mês
referente ao 5º quinquênio, a partir de 02.09.2019.
MASP 349.359-0, Antônio Carlos Diniz Murta, por 1mês referente ao 5º quinquênio, a partir de 04.09.2019.
MASP 356.178-4, Clara Silva Costa, por 1mês referente ao 1º
quinquênio, a partir de 02.09.2019.
MASP 363.167-8, Mariane Ribeiro Bueno, por 1mês referente ao
5º quinquênio, a partir de 02.09.2019.
MASP 366.545-2, Valéria Miranda de Souza, por 1mês referente
ao 2º quinquênio, a partir de 20.09.2019.
MASP 374.135-2, Shirley Daniel de Carvalho, por 1mês referente
ao 1º quinquênio, a partir de 02.09.2019.
MASP 377.052-6, Larissa Maia França, por 1mês referente ao 3º
quinquênio, a partir de 12.09.2019.
MASP 387.725-5, Walter Santos da Costa, por 1mês referente ao
5º quinquênio, a partir de 20.09.2019.
MASP 612.068-7, Max Galdino Pawlowski, por 1mês referente
ao 2º quinquênio, a partir de 02.09.2019.
MASP 669.143-0, Renato de Almeida Martins, por 1mês referente
ao 1º quinquênio, a partir de 19.09.2019.
MASP 1.066.594-1, Renata Couto Silva de Faria, por 1mês referente ao 1º quinquênio, a partir de 25.09.2019.
MASP 1.072.763-4, Laurimar Leão Viana Filho, por 1mês referente ao 3º quinquênio, a partir de 18.09.2019.
MASP 1.074.039-7, Flávia Baião Reis Martins, por 1mês referente ao 3º quinquênio, a partir de 25.09.2019.
MASP 1.081.341-8, Márcio Roberto de Souza Rodrigues, por
1mês referente ao 2º quinquênio, a partir de 23.09.2019.
MASP 1.099.192-5, Geralda do Carmo Silva, por 1mês referente
ao 2º quinquênio, a partir de 16.09.2019.
MASP 1.127.048-5, Leandro Almeida Oliveira, por 1mês referente ao 2º quinquênio, a partir de 25.09.2019.
MASP 1.127.797-7, Edgar Saiter Zambrana, por 1mês referente
ao 2º quinquênio, a partir de 02.09.2019.
MASP 1.146.166-2, Eliza Fiuza Teixeira Trindade, por 1mês referente ao 1º quinquênio, a partir de 23.09.2019.
MASP 1.185.770-3, Jader Augusto Ferreira Dias, por 1mês referente ao 1º quinquênio, a partir de 30.09.2019.
MASP 1.327.130-9, Renata Tostes dos Santos Albuquerque, por
1mês referente ao 1º quinquênio, a partir de 04.09.2019.
MASP 1.327.206-7, Maria Cristina Castro Diniz, por 1mês referente ao 1º quinquênio, a partir de 02.09.2019.
MASP 1.327.343-8, Raquel Pereira Perez, por 1mês referente ao
1º quinquênio, a partir de 30.09.2019.
Sérgio Pessoa de Paula Castro
Advogado-Geral do Estado
20 1262955 - 1
Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral : Cel PM Giovane Gomes da Silva
Instituto de Previdência dos
Servidores Militares - IPSM
Cel PM QOR Vinícius Rodrigues de Oliveira
ATO DO DIRETOR-GERAL
REVOGA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA ESTRATÉGICAGTE
O Diretor-Geral do IPSM, no uso de suas atribuições legais,
revoga os atos que atribuíram, nos termos das Leis Delegadas nº
175, de 26 de janeiro de 2007, e nº 182, de 21 de janeiro de 2011,
e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007, e nº 45.537, de
27 de janeiro de 2011, Gratificação Temporária Estratégica (GTE)
do servidor deste IPSM, abaixo identificado:
Nome
Matrícula
Antônio Expedito Ribeiro 600.023
Nível
GTE-2
Identificação
SM 1100050
Belo Horizonte, 19 de agosto de 2019
(a) Vinicius Rodrigues de Oliveira Santos,
Cel PM QOR Diretor-Geral
20 1262804 - 1
EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO
O Diretor-Geral do IPSM, no uso das atribuições legais, EXONERA, Antônio Expedito Ribeiro, de cargo em COMISSÃO,
DAI 21, SM 1100011, a partir de 19 de agosto de 2019. Belo Horizonte, 19 de agosto de 2019.
(a) Vinícius Rodrigues de Oliveira Santos,
CEL PM QOR Diretor-Geral
20 1262805 - 1
Defensor Público-Geral: Gério Patrocínio Soares
Expediente
ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL N. 421/2019
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição estabelecida no artigo 9º, XVI, ‘e’,
da Lei Complementar Estadual n. 65, de 16 de janeiro de 2003,
designa o Defensor Público Adriano Marggraff Vital Ferreira,
MADEP nº 874-D/MG, para, voluntariamente, sem prejuízo das
atribuições no próprio Órgão de Atuação, responder, como Órgão
de Execução, atuando em regime de cooperação no Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU da Defensoria Pública em
Visconde do Rio Branco/MG, com início em 23 de agosto de 2019
e com previsão de término em 11 de setembro de 2019.
Belo Horizonte, 20 de agosto de 2019.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral
20 1262916 - 1
ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
ATO Nº 416/2019
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição prevista artigo 9º, inciso XXI, da
Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, concede, nos
termos do art. 2º da Deliberação nº 30, de 04 de outubro de 2013, a
ALESSANDRO JÚNIOR DE CARVALHO, MADEP 0680, ocupante do cargo de Defensor Público de Classe Final, Licença Por
Motivo de Doença em Pessoa da Família, retroativamente, por 02
dias, no período de 01/08/2019 a 02/08/2019.
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE
PESSOAS E SAÚDE OCUPACIONAL
TORNA SEM EFEITO, na publicação de 29/06/19, em razão de
indeferimento integral pela coordenação, o afastamento para gozo
de férias prêmio do Defensor Público: 0198, Ricardo de Souza
Barbosa.
20 1262972 - 1
RESOLUÇÃO N. 223/2019
Designa Defensores Públicos para o Núcleo Estratégico da Execução Penal
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o art. 9º, incisos
I, III, VII e XII, da Lei Complementar n. 65, de 16 de janeiro de
2003, considerando a aplicação do disposto no art. 4º da Deliberação n. 086/2019, e conforme decisão do CSDPMG na 5ª sessão ordinária de 08 de Agosto de 2019, exteriorizada por meio da
Deliberação n. 089/2019;
RESOLVE:
Art. 1°. Designar o Defensor Público Bruno Braga Lima, Madep
846, para integrar e exercer a função de Coordenador do Núcleo
Estratégico da Execução Penal, a partir de 02 de setembro de
2019, com prejuízo de suas funções ordinárias.
Art. 2°. Designar o Defensor Público Bruno César Canola, Madep
770, para integrar e exercer a função de Subcoordenador do
Núcleo Estratégico da Execução Penal, a partir de 02 de setembro
de 2019, sem prejuízo de suas funções ordinárias.
Parágrafo único. A partir do dia 30 de Novembro de 2019 o exercício se dará com prejuízo de suas funções ordinárias.
Art. 3°. Os Defensores Públicos designados regularizarão a
ordem dos trabalhos nos órgãos de atuação em que se encontram,
mediante manifestação e devolução de autos com vista, realização de audiências para as quais foram intimados, interposição de
recursos com prazo em andamento, atendimentos agendados e
outras providências afetas aos cargos, produzindo relatórios, com
cópia aos atuais coordenadores.
Art. 4°. Ao assumirem suas funções, os Defensores Públicos farão
imediata comunicação à Corregedoria-Geral.
Art. 5°. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 20 de Agosto de 2019.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral
20 1262996 - 1
ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL Nº 420/2019
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS em exercício, no uso de atribuição estabelecida no artigo
9º, incisos XVI, ‘a’, e XXXVIII, da Lei Complementar Estadual
n.º 65, de 16 de janeiro de 2003, designa o Defensor Público
Dr. Bruno Meirelles Jardim, MADEP nº 677-D/MG, para atuar,
voluntariamente, no plenário do júri, no dia 17 de setembro de
2019, nos autos nº 0384.15.004.673-6, na defesa do réu A.T.S que
a ser realizado na Comarca de Leopoldina/MG.
Belo Horizonte, 20 de agosto de 2019.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral
20 1262914 - 1
Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Chefe da Polícia Civil: Wagner Pinto de Souza
e Academia de Polícia Civil de Minas
Gerais - ACADEPOL
Policiais Civis de Minas Gerais
Superintendência de Informações e Inteligência Policial (SIIP) – Rua Paraíba,
Local de Realização:
167, Bairro Funcionários, 1º andar, Belo
Horizonte/MG.
Período:
19 a 23 de agosto de 2019
Horário:
8h às 12h de 14h às 18h
Carga Horária:
40 horas/aula
Nº de Vagas:
20 vagas
Equipe Didático-Pedagógica:
NOME
MASP
Coordenadora Geral:
Cinara Maria Moreira Liberal
381.129-6
Subcoordenador Geral:
Alcides Costa
294.474-2
Coordenadora Didático-Pedagógica:
Adriana de Barros Monteiro
667.955-9
Coordenador Administrativo
Horivelton Cabral Ribeiro
275.978-5
Coordenador Técnico
Jonas Tomazi
1.236.973-2
Professores/Instrutores:
Jonas Tomazi
1.236.973-2
Wilton Valadas Júnior
1.002.165-7
Instrutor Técnico:
Adriano Ferreira Duarte de Lima
1.365.873-7
Roberta Loize Silva Araújo
1.399.481-9
Supervisor de Monitoria:
Denner Cássio Pereira
294.519-4
Monitores:
Alberto César da Silva Cardoso
1.255.779-9
Aracelle Caroline Fonseca Santos
1.412.189-1
Giovani Antônio de Carvalho
294.573-1
Lívia Brígida Machado Rocha
1.242.405-7
Magna de Oliveira
340.610-5
Walter de Almeida
044.850-6
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, em Belo Horizonte,
aos 14 de agosto de 2019.
Cinara Maria Moreira Liberal
Delegada-Geral de Polícia
Diretora da Academia de Polícia Civil
Portaria Nº. 191/DPP/ACADEPOL /PCMG/2019
Designa os membros da Equipe Didático-Pedagógica do Curso de
Capacitação da Guarda Civil do Município de Sabará/MG, Projeto nº 31/2019
Expediente
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E
PAGAMENTO DE PESSOAL
TERMO DE INSTAURAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 055/2019
O Dr. Marcelo A. Couto, Diretor de Administração e Pagamento
de Pessoal, instaura o presente processo administrativo, em face
do servidor R.E.A.L., MASP 1.418.814-8, nos termos da Lei nº
14.184, de 31 de janeiro de 2002, do Decreto nº 47.222, de 26 de
julho de 2017 e da Resolução SEPLAG nº 37, de 12 de setembro
de 2005, com a finalidade de reaver valores restituídos ao servidor a título de contribuição previdenciária referente ao período
compreendido entre março de 2016 a março de 2019, quando as
contribuições previdenciárias foram recolhidas tendo como referência o montante de 11% sobre o teto do Regime Geral de Previdência Social, em face da não aplicação ao servidor do regime
de previdência complementar previsto na LC132 de 07/01/2014,
de acordo com a Informação 289/2019 da Coordenadoria de
Pagamento
Belo Horizonte, 20 de agosto de 2019.
Marcelo A. Couto
Delegado-Geral de Polícia
Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal
Polícia Civil de Minas Gerais
TERMO DE INSTAURAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 056/2019
O Dr. Marcelo A. Couto, Diretor de Administração e Pagamento
de Pessoal, instaura o presente processo administrativo, em face
da servidora S.R.A.C., MASP. 1.418.890-8, nos termos da Lei nº
14.184, de 31 de janeiro de 2002, do Decreto nº 47.222, de 26 de
julho de 2017 e da Resolução SEPLAG nº 37, de 12 de setembro
de 2005, com a finalidade de reaver valores restituídos ao servidor a título de contribuição previdenciária referente ao período
compreendido entre março de 2016 a março de 2019, quando as
contribuições previdenciárias foram recolhidas tendo como referência o montante de 11% sobre o teto do Regime Geral de Previdência Social, em face da não aplicação à servidora do regime
de previdência complementar previsto na LC132 de 07/01/2014,
de acordo com a Informação 290/2019 da Coordenadoria de
Pagamento.
Belo Horizonte, 20 de agosto de 2019.
Marcelo A. Couto
Delegado-Geral de Polícia
Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal
Polícia Civil de Minas Gerais
20 1262929 - 1
ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL
Complementação Portaria nº 155/DPP/
ACADEPOL/PCMG/2019
Data de Publicação: Diário Oficial – MG de 16/07/2019
Em complementação à Portaria nº 155/DPP/ACADEPOL/PCMG/
2019, a qual designa os membros da Equipe Didático-Pedagógica
do Curso de Formação Técnico-Profissional/2019-1, para a carreira de Delegado de Polícia Substituto, faz-se o seguinte acréscimo, com vigência a partir de 24 de junho de 2019, a saber:
Designar:
Coordenador de Área Temática:
Gustavo Persichini De Souza
Órgão
Promotor
Executor:
Público Alvo:
MASP
370.197-6
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, em Belo Horizonte,
aos 14 de agosto de 2019.
Cinara Maria Moreira Liberal
Delegada-Geral de Polícia
Diretora da Academia de Polícia Civil/MG
Portaria Nº 192/DPP/ACADEPOL/PCMG/2019
Designa Equipe Didático-Pedagógica do V Curso Prático de I2,
com Foco em Análise de Vínculos Financeiros e Telefônicos
A Diretora da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições legais, em observância ao que preceituam o
art. 140, § 1º da Constituição Estadual de Minas Gerais, o art.
36, da Lei Complementar nº 129 de 08/11/2013 - LOPC e demais
legislações vigentes, resolve designar os Coordenadores, Professores, Instrutores, Supervisor de Monitores e Monitores abaixo
A Diretora da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições legais, em observância ao que preceituam o
art. 140, § 1º da Constituição Estadual de Minas Gerais, o art.
36, da Lei Complementar nº 129 de 08/11/2013 - LOPC e demais
legislações vigentes, resolve designar, sem prejuízo das atribuições dos respectivos cargos e funções, os membros da Equipe
Didático-Pedagógica do Curso de Capacitação da Guarda Civil
do Município de Sabará/MG, Projeto nº 31/2019, a saber:
Órgão Promotor e Executor:
Local de Realização:
Público Alvo:
Nº de Vagas:
Carga Horária:
Período:
Horário Escolar:
Academia de Polícia Civil de Minas
Gerais - ACADEPOL
Centro de Treinamento Avançado –
CTA – Mina Córrego do Meio, s/nº,
zona rural – Sabará/MG
Guardas Civis Municipais de Sabará
15 (quinze) – 01 turma
160 horas-aula
Módulo I –
Teórico: de 19 a 30 de agosto de 2019
Módulo II –
Prático: de 02 a 13 de setembro de
2019
De 07h40min às 11h40min e de
13h40min às 17h40min, aulas teóricas e práticas.
Equipe Didático-Pedagógica:
Nome
Coordenadora-Geral
Cinara Maria Moreira Liberal
Subcoordenador-Geral
Alcides Costa
Coordenadora Didático-Pedagógica
Adriana de Barros Monteiro
Coordenador Administrativo
Horivelton Cabral Ribeiro
Supervisor de Monitoria:
Denner Cássio Pereira
Rosângela Egídia Silva Barbosa
Monitores:
Aracelle Caroline Fonseca Santos
Chearlys Demetrius Vieira
Cláudio Santos de Oliveira
Daniela Sayuri Lara Yoshiane
Danielle de Cássia Soares Santos
Elcimar Monteiro
Gabriel Magalhães Lopes
Gilda Maria da Conceição Costa Sabino
Giovani Antônio De Carvalho
Ronny Fernandes Pedra
Rosa Leisa Cordeiro Moura
Coordenadores De Área Temática:
Alcides Costa
Ana Claudia Oliveira Perry
Elisabeth Terezinha de Oliveira Dinardo Abreu
Hugo Malhano Dos Santos
Irene Angélica Franco E Silva Leroy
Ivan Jose Lopes
Jésus Trindade Barreto Junior
Joaquim Francisco Neto E Silva
Luiz Carlos Ferreira
Rodrigo Macedo De Bustamante
Thales Bittencourt De Barcelos
Corpo Docente
Professor Referência:
Alexandre França Campbell Penna
Professores/Instrutores:
Adolfo Fabiano Amorim e Silva
Alessandra Alvares Bueno da Rosa
Ana Patrícia Gonçalves Da Silva
Breno Campos Araújo
Bruno Gonçalves Affonso
Daniel Pires Santos
Eli Cesar de Oliveira
Everton Flaviano Pinto Andrade
Hugo e Silva
João Bosco Silvino Junior
Joao Marcos de Andrade Prata
José Cecílio Neto e Lopes
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320190820205434013.
MASP
381.129-6
294.474-2
667.955-9
275.978-5
294.519-4
340.488-6
1.412.189-1
342.296-1
1.367.713-3
1.413.806-9
1.242.065-9
341.043-8
1.451.262-6
208.459-8
294.573-1
1.113.965-6
387.407-0
MASP
294.474-2
336.354-6
341.901-7
1.111.381-8
457.926-4
893.008-3
293.310-9
386.040-0
298.422-7
1.060.820-6
1.060.842-0
344.484-1
349.174-3
1.330.164-3
1.241.893-5
1.174.245-9
1.188.409-5
458.261-5
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1.242.115-2
1.145.115-0
1.111.420-4
1.145.112-7
1.111.869-2