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Caderno 1 - Diário do Executivo ● 19/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – terça-feira, 19 de Março de 2019 Diário do Executivo
em cumprimento à decisão proferida no Mandado de Segurança nº
1.0000.19.016467-3/000, nomeia em caráter precário, em virtude de
aprovação no concurso público regido pelo Edital SES nº 02/2014, para
o provimento do cargo da Secretaria de Estado de Saúde, a candidata
abaixo relacionada:
ESPECIALISTA EM POLÍTICAS E GESTÃO DA SAÚDE - NÍVEL
I - GRAU A
POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE - QUALQUER GRADUAÇÃO
DE NÍVEL SUPERIOR NA ÁREA DE SAÚDE
Unidade Central SES- MG
CPF
Nome
Classificação
Vaga
084.500.246-50 Maria Semen de Araújo
32º
SA 31

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

em cumprimento à decisão proferida no Mandado de Segurança nº
1.0000.19.016883-1/000, nomeia em caráter precário, em virtude de
aprovação no concurso público regido pelo Edital SES nº 02/2014, para
o provimento do cargo da Secretaria de Estado de Saúde, a candidata
abaixo relacionada.
TÉCNICO DE GESTÃO DA SAÚDE - NÍVEL I - GRAU A
ADMINISTRATIVO
Sete Lagoas
CPF
Nome
Classificação
Vaga
586.363.236-49 Telma Marlene Santos
11º
SA 294

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

em cumprimento ao acórdão proferido na Apelação Civil nº
1.0024.12.269737-8/001, TORNA SEM EFEITO o ato que tornou sem
efeito a nomeação do candidato abaixo relacionado, publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado em 27 de junho de 2012, página 3,
coluna 2, no que se refere o Edital nº 01/2009, da Fundação Hospitalar
do Estado de Minas Gerais, ficando ratificada a nomeação publicada
em 21 de janeiro de 2012.
PENF- PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM - NÍVEL II - TEC.
ENFERMAGEM
Belo Horizonte
Identidade
Nome
Vaga
MG5679093
Luciano Pereira Duarte
HO 218
em cumprimento à decisão proferida nos Autos nº 053701112.2014.8.13.0702 e orientações constantes no Parecer AGE nº
15.907/2017, TORNA SEM EFEITO o ato que tornou sem efeito a
nomeação da candidata abaixo relacionada, publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado em 05 de maio de 2015, página 6, coluna
4, no que se refere o Edital SEPLAG/SEE nº 01/2011, da Secretaria de
Estado da Educação, ficando ratificada a nomeação publicada em 07
de fevereiro de 2014.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A
Anos Iniciais do Ensino Fundamental
UBERLANDIA/ARAGUARI
Identidade
Nome
Vaga
M11989925
Lara Rúbia Alves De Sousa
ED 154464
TORNA SEM EFEITO o ato de nomeação judicial da candidata abaixo
relacionada, publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado em 04
de setembro de 2018, página 02, coluna 02, no que se refere o concurso público da Secretaria de Estado de Educação regido pelo Edital
SEPLAG/SEE nº 01/2011, por ter sido revogada a Liminar anteriormente concedida no Mandado de Segurança nº 1.0000.17.0410054/000.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A
ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL
MONTES CLAROS/BOCAIUVA
CPF
NOME
793.859.746-53
Josiane de Cássia Pimenta Dias
em cumprimento à decisão proferida no Mandado de Segurança nº
1.0000.18.084396-3/000, nomeia em caráter precário, em virtude de
aprovação no concurso público regido pelo Edital SEPLAG/SEE nº
04/2014, para o provimento do cargo efetivo da Secretaria de Estado da
Educação, a candidata abaixo relacionada.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A
GEOGRAFIA
CORONEL FABRICIANO/MARLIÉRIA
CPF
Nome
Classificação
Vaga
Helena Car646.511.936-68 Maria
4ª
ED 347
valhaes Cerqueira
em cumprimento à decisão proferida no Mandado de Segurança nº
1.0000.19.017845-9/000, nomeia em caráter precário, em virtude de
aprovação no concurso público de que trata o Edital SEPLAG/SEE nº
04/2014, para o provimento do cargo efetivo da Secretaria de Estado da
Educação, o candidato abaixo relacionado.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A
HISTÓRIA
CARANGOLA/DIVINO
CPF
Nome
Classificação
Vaga
Yusseff Baroni
895.714.446-34 Ady
21ª
ED 316
Sales e Silva
em cumprimento à decisão proferida no Mandado de Segurança nº
1.0000.19.006829-6/000, nomeia em caráter precário, em virtude de
aprovação no concurso público de que trata o Edital SEPLAG/SEE nº
04/2014, para o provimento de cargo efetivo da Secretaria de Estado da
Educação, a candidata abaixo relacionada.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A
QUÍMICA
CARATINGA/IPANEMA
CPF
Nome
Classificação
Vaga
Isabel do Couto
007.774.846-84 Maria
1ª
ED 344
Silva
em cumprimento à decisão proferida no Mandado de Segurança nº
1.0000.19.012707-6/000, nomeia em caráter precário, em virtude de
aprovação no concurso público regido pelo Edital SEPLAG/SEE nº
07/2017, para o provimento do cargo efetivo da Secretaria de Estado de
Educação, a candidata abaixo relacionada.
PROFESSOR DE EDUCACAO BASICA– NÍVEL I – GRAU A
Língua Estrangeira Moderna – Inglês
DIAMANTINA/MINAS NOVAS
CPF
Nome
Classificação
Vaga
026.547.036-65 Janeci de Fatima Barbosa
7º
ED 343
em cumprimento à decisão proferida no Mandado de Segurança nº
1.0000.19.013451-0/000, nomeia em caráter precário, a candidata
abaixo relacionada, em virtude de aprovação no concurso público
regido pelo Edital SEE nº 07/2017, para o provimento do cargo efetivo
da Secretaria de Estado de Educação.
PROFESSOR DE EDUCACAO BASICA– NÍVEL I – GRAU A
Língua Portuguesa
MANHUACU/MATIPO
CPF
Nome
Classificação Vaga
103.817.786-30 Marcela de Oliveira Araújo
1º
ED 358
em cumprimento à decisão proferida no Mandado de Segurança nº
1.0000.18.140118-3/000, nomeia em caráter precário, em virtude de
aprovação no concurso público regido pelo Edital UNIMONTES nº
20/2014, para o provimento do cargo efetivo da Universidade Estadual
de Montes Claros, a candidata abaixo relacionada.
PROFESSOR DE EDUCACAO SUPERIOR –NÍVEL IV- GRAU A
Bioquímica: Bioquímica - 20.2.3 (40 horas)
Montes Claros e/ou Janaúba e/ou Januária e/ou Unaí
CPF

Nome
Tereza Carva820.357.256-15 Maria
lho Almeida

Classificação

Vaga

2º

MC 1318

Pela Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e
do art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Escola de Saúde Pública do Estado
de Minas Gerais à disposição da Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, em prorrogação, de 01/01/2019 a 31/12/2019, com ônus para
o cessionário:
FABRÍCIO HENRIQUE DOS SANTOS SIMÕES/MASP 1285451-9/
ANALISTA EM EDUCAÇÃO E PESQUISA EM SAÚDE III/AEPS
III.

coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e
do art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Educação
à disposição da Prefeitura Municipal de Janaúba, em prorrogação, de
01.01.2019 a 31.12.2019, com ônus para o cessionário, para regularizar
situação funcional:
ADRIANA MIKAELLY SOARES SILVA E SILVEIRA, MASP
1081904-3, PEB - ADM 3.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, a servidora
abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Educação à disposição da Prefeitura Municipal de Santa Luzia, em prorrogação, de
01.01.2019 a 31.12.2019, com ônus para o cessionário, para regularizar
situação funcional:
AMELIA ROSA DOS SANTOS, MASP 979741-6, PEB - ADM 2,
SRE METROPOLITANA C.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e
do art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Educação
à disposição da Prefeitura Municipal de Uberaba, em prorrogação, de
01.01.2019 até 31.12.2019, com ônus para o cessionário, para regularizar situação funcional:
EDUARDO FERNANDES CALLEGARI, MASP 932013-6, PEB ADM 1.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, o servidor
abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Educação à disposição da Prefeitura Municipal de Poté, em prorrogação, de 01.01.2019
até 31.12.2019, com ônus para o cessionário:
JOSE DARLAN SAMPAIO DE OLIVEIRA, MASP 371522-4, ATB ADM 2, SRE TEÓFILO OTONI.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e
do art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Educação
à disposição da Prefeitura Municipal de Itabira, em prorrogação, de
01.01.2019 até 31.12.2019, com ônus para o cessionário, para regularizar situação funcional:
REGILANE DAS GRACAS SILVA, MASP 978946-2, PEB - ADM
3, SRE NOVA ERA.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de
27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a ALICITA
JOANA MIRANDA GUIMARÃES, MASP 752968-8, a gratificação
temporária estratégica GTED-4 CV1100018 da Secretaria de Estado de
Casa Civil e de Relações Institucionais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, a pedido, nos termos do art. 106,
alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ALICITA JOANA
MIRANDA GUIMARÃES, MASP 752968-8, do cargo de provimento
em comissão DAD-7 CV1100007 da Secretaria de Estado de Casa Civil
e de Relações Institucionais.
PELO GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea
“a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, MARIA ANGÉLICA SANTOS DIAS, MASP 366593-2, do cargo de provimento em comissão
DAD-2 GM1100418 do Gabinete Militar do Governador do Estado de
Minas Gerais, a contar de 26/2/2019.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
PRISIONAL
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, dispensa ADENAUER TOMÉ DE SOUSA,
MASP 368360-4, da função gratificada FGD-1 PS1100051 da Secretaria de Estado de Administração Prisional, a contar de 08/10/2018.
no uso de suas atribuições, designa CRISTIANE PEREIRA ROSA,
MASP 1392574/8, titular do cargo de provimento em comissão DAD-6
PS1100736, para responder pela Diretoria de Contabilidade e Finanças da Secretaria de Estado de Administração Prisional, a contar de
14/03/2019.
no uso de suas atribuições, designa LEONARDO AGANETTI PESSOA, MASP 377805-7, titular do cargo de provimento em comissão
DAD-5 PS1100086, para responder pela Superintendência de Segurança da Secretaria de Estado de Administração Prisional, no período
de 11/03/2019 a 22/03/2019.
no uso de suas atribuições, designa LOUISE BERNARDES PASSOS LEITE, MASP 1370632-0, titular do cargo de provimento em
comissão DAD-12 PS1100123, para responder pela Superintendência
de Atendimento ao Indivíduo Privado de Liberdade da Secretaria de
Estado de Administração Prisional, a contar de 18/03/2019.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES E DE INTEGRAÇÃO REGIONAL
no uso de suas atribuições, designa ANDRE SANTIAGO LIMA,
MASP 752903-5, titular do cargo de provimento em comissão DAD-6
VD1100177, para responder pela Subsecretaria de Cidades da Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, a pedido, nos termos do art. 106,
alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, EDNA LÚCIA DRUMOND DA CONCEIÇÃO, MASP 827529-9, do cargo de provimento
em comissão DAD-4 PH1101659 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, a contar de 11/03/2019.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, dispensa CLEDISON JOSÉ DE OLIVEIRA,
MASP 356234-5, da função gratificada FGD-7 PH1100154 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, a contar de 11/03/2019.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
nos termos dos art. 13, II, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31 de
janeiro de 2002, convalida, a fim de regularizar a situação funcional
dos servidores abaixo relacionados lotados na Secretaria de Estado de

Minas Gerais - Caderno 1

Governo a disposição ao Gabinete Militar do Governador, em prorrogação, de 01/01/2018 a 31/12/2018, com ônus para o cedente:
MARIA DE JESUS GOMES DE OLIVEIRA, MASP 906311-6, OFICIAL DE SERVIÇOS OPERACIONAIS, NÍVEL II, GRAU J, SÍMBOLO OSO2/J;
WILSON CARVALHO DE SOUZA, MASP 906334-8, OFICIAL
DE SERVIÇOS OPERACIONAIS, NÍVEL IV, GRAU G, SÍMBOLO
OSO4/G.
nos termos dos art. 13, II, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31
de janeiro de 2002, convalida, a fim de regularizar a situação funcional do servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de
Governo a disposição à Secretaria de Estado da Fazenda/Administração Fazendária de João Monlevade, de 01/01/2018 a 31/12/2018, com
ônus para o cedente:
OTACÍLIO ANTÔNIO DA MOTA, MASP 906324-9, OFICIAL DE
SERVIÇOS OPERACIONAIS, NÍVEL II, GRAU J.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 14/03/2019,
a prorrogação da disposição de MILENA MENDES FARIA, MASP
353008-6, lotada na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão,
ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais, pelo período de 01/01/2019 a 31/12/2019.
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão à disposição da Secretaria de
Estado de Saúde, de 18/02/2019 a 31/12/2019, com ônus para o cessionário, para regularizar situação funcional:
SONIA COELHO, MASP 371111/6, AGENTE GOVERNAMENTAL,
AGOV.
Pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado no Instituto de
Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais à disposição da
Secretaria de Estado de Saúde - SES, de 30/01/2019 a 31/12/2019, com
ônus para o cessionário, para regularizar situação funcional:
RODRIGO ALCANTARA GONÇALVES, MASP 1073056-2, AUSS,
NIVEL VI, GRAU B.
18 1205130 - 1

ControladoriaGeral do Estado
Controlador-Geral: Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda

Expediente
CORREGEDORIA-GERAL
DESPACHO
A Corregedora-Geral em exercício, Ato publicado no “Diário Oficial de
Minas Gerais” em 26/01/2019, considerando o artigo 48, § 1°, inciso
II, da Lei Estadual nº 22.257, de 27/7/2016, o artigo 27, incisos II e
III, do Decreto Estatual nº 47.139, de 24/1/2017, e a Resolução CGE
nº 08, de 14/5/2014, conforme o disposto no relatório final da Comissão Sindicante e no PARECER SASC/DASIE Nº 11/2019, determina o
ENCERRAMENTO DAS APURAÇÕES da Sindicância Administrativa Investigatória nº 41/2018, com extrato publicado no Diário Oficial
do Executivo em 08/06/2018, e a INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
EXTRATO DE PORTARIA DE INSTAURAÇÃO/COGE Nº 21/2019
Processo Administrativo Disciplinar
Processados: C.S.F. MASP 896.906-5; M.G.F. MASP 1.034.091-7;
A.V.P. MASP 325.831-6.
Comissão Processante: Presidente: Luiz Fernando dos Santos,
Membros: Letícia dos Anjos Viana e Sérgio Luiz Reis.
Corregedoria-Geral do Estado, Belo Horizonte, 18 de março de 2019.
Joana D’Arc Aparecida de Faria Lopes
Corregedora-Geral em exercício
Ato publicado no Diário do Executivo MG de 26/01/2019
18 1205082 - 1

Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Sérgio Pessoa de Paula Castro

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Cabe recurso ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de
Minas Gerais das decisões prolatadas pelo CAP, nos termos do artigo
46 e segs. do Decreto 46.120, de 28 de Dezembro de 2012, que dispõe
sobre o Regimento Interno do Conselho de Administração de Pessoal.
DELIBERAÇÃO N º27.393/CAP/19
NÚBIA ROMUALDO DOS SANTOS – Masp. 1.366.434-7 – Processo
nº 7004364510812017. Conselheira Aline Rodrigues – Julgamento
28/02/2019.
PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE – INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO DECRETO
Nº 44.769/2008 E DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/AGE Nº
6550/08 – NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 17 E 19 DA LEI Nº 15.470/2003, COM REDAÇÃO
DADA PELA LEI Nº 15.961/2005 – NÃO PROVIMENTO.
Impõe-se o indeferimento do pedido de promoção por escolaridade formulado pela servidora, posto que seu ingresso nos quadros da Administração Pública Estadual se deu após a edição do Decreto nº 44.769/2008
e da Resolução Conjunta SEPLAG/AGE Nº 6550/08. Logo, não é destinatária de ditas normas.
Ademais, nos termos do art. 19 da Lei nº 15.470/2005, a contagem do
prazo para a primeira promoção inicia-se após a conclusão do estágio
probatório, desde que o servidor tenha sido aprovado, e, para tanto, é
necessário ter cumprido o interstício de cinco anos de efetivo exercício
no mesmo nível (art. 17 da Lei nº 15.470/2005).
DELIBERAÇÃO N º27.394/CAP/19
VÂNIA LÚCIA DE SOUZA – Masp. 500.186-2 – Processo nº
7002777610812017. Conselheira Danuza Aparecida. Julgamento
28/02/2019.
TÍTULO DECLARATÓRIO – OPÇÃO PELA REMUNERAÇÃO
DO SEU CARGO EFETIVO ACRESCIDA DE 50% DO CARGO
EM COMISSÃO – APLICAÇÃO DA LEI Nº 17.683/03 – NÃO
PROVIMENTO.
A Lei Estadual nº 14.683/03, que revogou a Lei Estadual 9532/87, estabeleceu que o servidor apostilado antes de sua vigência passou a ter
remuneração identificada pelo vencimento básico referente ao cargo
de provimento efetivo, acrescido de seus respectivos adicionais e da
“vantagem pessoal nominalmente identificada”, sujeita apenas “a atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores estaduais” (§4º art 1º).
No apostilamento, o percentual de 20%( vinte por cento) acompanha
o servidor na aposentadoria, já na ocupação do cargo em comissão por
servidor efetivo, o percentual de 50% (cinquenta por cento) só é pago
enquanto o servidor efetivamente exerce a função, não é levado para a
aposentadoria, conforme Lei Delegada nº 175/2007 e suas alterações na
Lei Delegada nº 182/2011.
1.Súmula da (2021ª) segunda milésima vigésima primeira reunião
ordinária realizada em 14 de março de 2019, presidida pela Sra. Dra.
Ana Cristina Sette Bicalho Goulart e secretariada pela Srta. Lucilene
Custódia Siuves. Presentes os Conselheiros Danuza Aparecida de
Paiva, Bárbara Nascimento Martins, Eustáquio Mário Ribeiro Braga,
Naldi Joviano dos Santos, Lucinéia dos Santos e Jussara Kele Araújo
Valadares.1.Maria Madalena Vieira Leite-negaram provimento.2.Jeane
Cristina Pereira Lopes-negaram provimento.3.Maria da Conceição Neiva-não conheceram da reclamação.4.Roney Cândido dos Santos-negaram provimento.5.Maria de Lourdes Teixeira Ramos-não conheceram
da reclamação.6.Lígia Garcia Diniz-Vista ao Conselheiro Eustáquio.
2-Pauta para a (2022ª) segunda milésima vigésima primeira reunião
ordinária à realizar-se em 21 de março de 2019, às 14h, na sala de
reunião do 8º andar lado-B, da sede da Advocacia-Geral do Estado
de Minas Gerais, localizada na Av. Afonso Pena nº 4000-Bairro
Cruzeiro.1.Processo 70042419812017-Gislene Maria da Silva Nazário-Vista à Sra. Presidente, Dra. Ana Paula Diniz.2.Processo SEI nº
1320.01.0011919/2018.40-Elia Maria de Almeida Barbosa-Conselheiro Eustáquio Ramos.3.Processo SEI-1080.01.0000127/201903-Emmanuele Pereira Brandt de Azeredo-Conselheira Danuza
Aparecida.4.Processo 1450.01.0043116/2018-39-Raquel CarvalhoConselheira Lucinéia dos Santos.5.Processo 70005043.1081.2018-Maria Catarino de Oliveira-Conselheira Bárbara Nascimento.
18 1205112 - 1
DESPACHO
O CORREGEDOR DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE
MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, RESOLVE designar a
Servidora do Estado Shalimar Soares de Carvalho, para substituir a Servidora do Estado Lúcia Aparecida Soares Rocha, na Sindicância instaurada pela Portaria nº 04/2019, publicada em 16/03/2019, mantidos
os Servidores Juliano de Oliveira, que assume a função de Presidente,
e Patrícia Hubner do Espírito Santo. Advocacia-Geral do Estado, Belo
Horizonte, 18 de março de 2019.
JAIME NÁPOLES VILLELA
CORREGEDOR DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
18 1205107 - 1

Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensor Público-Geral: Gério Patrocínio Soares

Expediente
RESOLUÇÃO CONJUNTA AGE/SEF Nº 04 , DE 8 DE MARÇO DE
2019
Fixa as metas parciais de arrecadação da dívida ativa para os meses de
março e abril de 2019 em valores acumulados mensalmente.
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO e o SECRETÁRIO DE
ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhes confere o inciso
III do § 1º do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais,
RESOLVEM:
Art.1º - As metas parciais de arrecadação da dívida ativa, nos meses de
março e abril de 2019, são as seguintes:
I – de janeiro a março: R$ 95.000.000,00 (noventa e cinco milhões
de reais);
II – de janeiro a abril: R$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de
reais).
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Belo Horizonte, 8 de março de 2019.
SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO
Advogado-Geral do Estado
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda

Expediente
RESOLUÇÃO N. 078/2019.
Dispõe sobre a designação da Coordenadora da Escola Superior da
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, e da Coordenadoria de
Estágio e Serviço Voluntário.
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição prevista no artigo 9º, I e XII da Lei
Complementar Estadual n. 65/2003, RESOLVE:
Art. 1º. Designar a defensora pública EDEN MATTAR, MADEP 0828,
para as funções de Coordenadora da Escola Superior da Defensoria
Pública do Estado de Minas Gerais, e da Coordenadoria de Estágio e
Serviço Voluntário da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais;
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, com
efeitos a partir de 21 de Março de 2019, revogando as disposições em
contrário.
Belo Horizonte, 18 de Março de 2019.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral
18 1204704 - 1

18 1204895 - 1

Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
Secretária: Ana Maria Soares Valentini

Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral: Thales Almeida Pereira Fernandes
ATO Nº 202/2019- TORNA SEM EFEITO no ato 003/2017 publicado em 11-01-2017, de CONCEDE PROGRESSÃO NA CARREIRA, no que se
refere ao servidor GERALDO BARRETO VIEIRA, masp 0900952-3, por ter sido publicado indevidamente.
ATO Nº 203/2019- CONCEDE PROGRESSÃO NA CARREIRA, nos termos da Lei 15.303/2004, aos servidores ocupantes de cargo de provimento
efetivo do Quadro de Pessoal do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, relacionados abaixo:
ATUAL
ANDAMENTO
MASP
NOME
CARGO
VIGÊNCIA
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
09009523 GERALDO BARRETO VIEIRA
FISAG
VI
B
VI
C
30/06/2017
10170595 JUAREZ DA SILVA CAMPOS
FISCA
IV
D
IV
E
30/06/2018
THALES ALMEIDA PEREIRA FERNANDES
Diretor-Geral

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320190318204230012.

18 1204945 - 1