TJMG 19/03/2019 -Pág. 1 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
circula em todos os municípios e distritos do estado
ANO 127 – Nº 56 – 34 PÁGINAS
BELO HORIZONTE, terça-feira, 19 de Março de 2019
Caderno 1 – Diário do Executivo
Atos do Governador
Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Controladoria-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Advocacia-Geral do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Cultura. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10
Secretaria de Estado de Administração Prisional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20
Diário do Executivo
Governo do Estado
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
Pela Fundação Clóvis Salgado
designa, nos termos do art. 90, IV, da Constituição do Estado, ELIANE
DENISE PARREIRAS OLIVEIRA, MASP 1035968-5, para o cargo
de PRESIDENTE da Fundação Clóvis Salgado.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, o servidor
abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão à disposição da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais,
em prorrogação, de 01/01/2019 a 31/12/2019, com ônus para o cessionário, para regularizar situação funcional:
CHARLES ALVES DA SILVA, MASP 378492/3, AGENTE GOVERNAMENTAL, AGOV.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, a servidora
abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão à disposição da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais,
em prorrogação, de 01/01/2019 a 31/12/2019, com ônus para o cessionário, para regularizar situação funcional:
IRACEMA SANTIAGO NETO, MASP 354073-9, ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASTEL.
em cumprimento ao acórdão proferido no Mandado de Segurança nº
1.0000.18.036686-6/000, TORNA SEM EFEITO o ato de nomeação
judicial da candidata abaixo relacionada, publicado no Diário Oficial
dos Poderes do Estado em 07 de junho de 2018, página 3, coluna 3, no
que se refere o concurso público regido pelo Edital SEPLAG/SEDS nº
07/2013, da Secretaria de Estado de Administração Prisional, por ter
sido denegada a segurança pleiteada.
ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL – NÍVEL I – GRAU
A
SERVIÇO SOCIAL
POUSO ALEGRE
CPF
121.856.258-70
Governador: Romeu Zema Neto
Leis e Decretos
DECRETO Nº 47.623, DE 18 DE MARÇO DE 2019.
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º – O § 3º do art. 422 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 422 – (...)
§ 3º – Na entrada da mercadoria decorrente de operação beneficiada com redução de base de cálculo prevista no Anexo IV deste regulamento, o imposto a que se refere o caput será apurado com o percentual
de redução previsto na alínea “a” do item 19 da Parte 1 do Anexo IV.”.
Art. 2º – Fica revogado o parágrafo único do art. 196 da Parte 1 do Anexo V do Regulamento do
ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de
1º de setembro de 2017 relativamente ao art. 1º.
Belo Horizonte, aos 18 de março de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
DECRETO Nº 47.624, DE 18 DE MARÇO DE 2019.
Dispõe sobre a afetação de imóvel que especifica e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.257, de 27 de julho de
2016, e no Decreto nº 47.346, de 24 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º – Fica afetado, para fins oficiais, o imóvel destinado à residência do Governador do Estado
de Minas Gerais.
Art. 2º – Fica o Gabinete Militar do Governador – GMG – autorizado a tomar as medidas de
segurança e apoio administrativo necessárias à proteção do Governador, nos termos do § 4º do art. 51 da Lei nº
22.257, de 27 de julho de 2016.
Parágrafo único – O GMG definirá, por resolução, a área de segurança em torno do imóvel a que
se refere o art. 1º.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 18 de março de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
Nome
Andréa Cristina Barbosa
em cumprimento à decisão proferida no Mandado de Segurança nº
1.0000.19.017089-4/000, nomeia em caráter precário, em virtude de
aprovação no concurso público regido pelo Edital SES nº 02/2014, para
o provimento do cargo da Secretaria de Estado de Saúde, a candidata
abaixo relacionada.
ESPECIALISTA EM POLÍTICAS E GESTÃO DA SAÚDE - NÍVEL
I - GRAU A
VIGILÂNCIA EM SAÚDE – FARMÁCIA
Divinópolis
CPF
Nome
Classificação Vaga
094.850.176-69 Jessica Azevedo de Aquino
2º
SA 55
em cumprimento à decisão proferida no Mandado de Segurança nº
1.0000.19.015690-1/000, nomeia em caráter precário, em virtude de
aprovação no concurso público regido pelo Edital SES nº 02/2014, para
o provimento do cargo da Secretaria de Estado de Saúde, a candidata
abaixo relacionada.
TÉCNICO DE GESTÃO DA SAÚDE - NÍVEL I - GRAU A
ADMINISTRATIVO
Uberlândia
CPF
Nome
Classificação Vaga
048.481.986-07 Váleria Benedita de Souza
16º
SA 34
em cumprimento à decisão proferida no Mandado de Segurança nº
1.0000.19.013045-0/000, nomeia em caráter precário, em virtude de
aprovação no concurso público regido pelo Edital SES nº 02/2014, para
o provimento do cargo da Secretaria de Estado de Saúde, a candidata
abaixo relacionada.
ESPECIALISTA EM POLÍTICAS E GESTÃO DA SAÚDE - NÍVEL
I - GRAU A
VIGILÂNCIA EM SAÚDE - QUALQUER GRADUAÇÃO DE
NÍVEL SUPERIOR NA ÁREA DE SAÚDE
Unidade Central SES- MG
CPF
Nome
Classificação
Vaga
089.694.476-01 Luiza da Silva Miranda
1º
SA 99
em cumprimento à decisão proferida nos Autos nº 0525.18.002622-7,
nomeia em caráter definitivo, em virtude de aprovação no concurso
público regido pelo Edital SES nº 02/2014, para o provimento do cargo
da Secretaria de Estado de Saúde, o candidato abaixo relacionado.
ESPECIALISTA EM POLITICAS E GESTÃO DA SAÚDE – NÍVEL
I - GRAU A
COMUNICAÇÃO SOCIAL - JORNALISMO
Pouso Alegre
CPF
Nome
Classificação
Vaga
Coutinho Meyer
013.051.526-46 Otavio
1º
SA 53
Fernandes
em cumprimento à decisão proferida no Mandado de Segurança nº
1.0000.19.015255-3/000, nomeia em caráter precário, em virtude de
aprovação no concurso público regido pelo Edital SES nº 02/2014, para
o provimento do cargo da Secretaria de Estado de Saúde, a candidata
abaixo relacionada.
ESPECIALISTA EM POLÍTICAS E GESTÃO DA SAÚDE - NÍVEL
I - GRAU A
VIGILÂNCIA EM SAÚDE – TECNOLOGIA EM RADIOLOGIA
Unidade Central SES-MG
CPF
Nome
Classificação
Vaga
Carla Cor054.345.656-06 Cristiane
2º
SA 32
reia Nogueira
em cumprimento à decisão proferida no Mandado de Segurança nº
1.0000.19.016129-9/000, nomeia em caráter precário, em virtude de
aprovação no concurso público regido pelo Edital SES nº 02/2014, para
o provimento do cargo da Secretaria de Estado de Saúde, o candidato
abaixo relacionado.
ESPECIALISTA EM POLÍTICAS E GESTÃO DA SAÚDE - NÍVEL
I - GRAU A
GESTÃO – PSICOLOGIA
Unidade Central SES-MG
CPF
Nome
Classificação Vaga
087.367.386-70 Felipe Souza Leopoldino
5º
SA 112
em cumprimento à decisão proferida no Mandado de Segurança nº
1.0000.19.016908-6/000, nomeia em caráter precário, em virtude de
aprovação no concurso público regido pelo Edital SES nº 02/2014, para
o provimento do cargo da Secretaria de Estado de Saúde, o candidato
abaixo relacionado.
ESPECIALISTA EM POLÍTICAS E GESTÃO DA SAÚDE - NÍVEL
I - GRAU A
ARQUITETURA/ENGENHARIA - ARQUITETURA/ENGENHARIA CIVIL
Itabira
CPF
Nome
Classificação
Vaga
836.106.506-72 Marcilio Silva do Prado
1º
SA 102
em cumprimento à decisão proferida no Mandado de Segurança nº
1.0000.19.016086-1/000, nomeia em caráter precário, em virtude de
aprovação no concurso público regido pelo Edital SES nº 02/2014, para
o provimento do cargo da Secretaria de Estado de Saúde.
ESPECIALISTA EM POLÍTICAS E GESTÃO DA SAÚDE - NÍVEL
I - GRAU A
DIREITO - DIREITO
Passos
CPF
Nome
Classificação Vaga
096.215.926-31 Damaris Soares dos Santos
1º
SA 125
em cumprimento à decisão proferida no Mandado de Segurança nº
1.0000.19.017092-8/000, nomeia em caráter precário, em virtude de
aprovação no concurso público regido pelo Edital SES nº 02/2014, para
o provimento do cargo da Secretaria de Estado de Saúde, o candidato
abaixo relacionado.
ESPECIALISTA EM POLÍTICAS E GESTÃO DA SAÚDE - NÍVEL
I - GRAU A
POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE - QUALQUER GRADUAÇÃO
DE NÍVEL SUPERIOR NA ÁREA DE SAÚDE
Patos de Minas
CPF
Nome
Classificação
Vaga
080.878.446-37 Victor dos Reis Santiago
2º
SA 43
em cumprimento à decisão proferida no Mandado de Segurança nº
1.0000.19.015749-5/000, nomeia em caráter precário, em virtude de
aprovação no concurso público regido pelo Edital SES nº 02/2014, para
o provimento do cargo da Secretaria de Estado de Saúde, a candidata
abaixo relacionada.
ESPECIALISTA EM POLÍTICAS E GESTÃO DA SAÚDE - NÍVEL
I - GRAU A
POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE - ODONTOLOGIA
Divinópolis
CPF
Nome
Classificação Vaga
016.433.196-47 Ana Luisa Lara Siqueira
1º
SA 28
em cumprimento à decisão proferida no Mandado de Segurança nº
1.0000.19.019628-7/000, nomeia em caráter precário, em virtude de
aprovação no concurso público regido pelo Edital SES nº 02/2014, para
o provimento do cargo da Secretaria de Estado de Saúde, a candidata
abaixo relacionada.
TÉCNICO DE GESTÃO DA SAÚDE - NÍVEL I - GRAU A
ADMINISTRATIVO
Montes Claros
CPF
Nome
Classificação Vaga
061.540.326-33 Denise Borges de Souza
16º
SA 11
em cumprimento à decisão proferida no Mandado de Segurança nº
1.0000.19.015388-2/000, nomeia em caráter precário, em virtude de
aprovação no concurso público regido pelo Edital SES nº 02/2014, para
o provimento do cargo da Secretaria de Estado de Saúde, a candidata
abaixo relacionada.
ESPECIALISTA EM POLITICAS E GESTÃO DA SAÚDE – Nível
I - Grau A
POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE - ENFERMAGEM
Divinópolis
CPF
Nome
Classificação
Vaga
da Conceição
065.200.276-50 Lucimara
3º
SA 110
Osorio
em cumprimento à decisão proferida no Mandado de Segurança nº
1.0000.19.018502-5/000, nomeia em caráter precário, em virtude de
aprovação no concurso público regido pelo Edital SES nº 02/2014, para
o provimento do cargo da Secretaria de Estado de Saúde, a candidata
abaixo relacionada.
ESPECIALISTA EM POLITICAS E GESTÃO DA SAÚDE – Nível
I - Grau A
POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE - ENFERMAGEM
Uberlândia
CPF
Nome
Classificação Vaga
085.905.026-27 Mariana Bernardes e Silva
4º
SA 75
em cumprimento à decisão proferida no Mandado de Segurança nº
1.0000.19.015011-0/000, nomeia em caráter precário, em virtude de
aprovação no concurso público regido pelo Edital SES nº 02/2014, para
o provimento de cargo da Secretaria de Estado de Saúde, o candidato
abaixo relacionado.
ESPECIALISTA EM POLÍTICAS E GESTÃO DA SAÚDE - NÍVEL
I - GRAU A
VIGILÂNCIA EM SAÚDE - MÉDICO VETERINÁRIO
Montes Claros
CPF
Nome
Classificação
Vaga
Formiga de
910.199.314-34 Milton
1º
SA 30
Souza Junior
18 1205131 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320190318204230011.