TJGO 08/07/2019 -Pág. 226 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2782 - SEÇÃO III
Disponibilização: segunda-feira, 08/07/2019
Publicação: terça-feira, 09/07/2019
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: ERIKA EVELLI DORNEL ALVES
INDICIADO
: JOSE FLAVIO ARAUJO MARTINS
ADV IND
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201800966401 ATA DE AUDIENCIA AOS VINTE E CINCO DIAS
DO MES DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE, AS 14:10 HORAS, N
ESTA CIDADE E COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS, N
A SALA DE AUDIENCIAS, NA PRESENCA DA DRA. MARCELLA CAETANO DA COS
TA, JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR
CONTRA A MULHER, COMIGO, SECRETARIO A SEU CARGO, ABAIXO NOMINADO
, BEM COMO A DRA. PATRICIA TEIXEIRA GUIMARAES GIMENES, PROMOTORA
DE JUSTICA DESTA COMARCA. PRESENTE A VITIMA ERIKA EVELLI DORNEL A
LVES. ABERTA A AUDIENCIA, A OFENDIDA MANIFESTOU DESINTERESSE NO P
ROSSEGUIMENTO DO FEITO, RETRATANDO-SE DE SUA REPRESENTACAO EM REL
ACAO AOS CRIMES DE AMEACA E VIAS DE FATO, BEM COMO REQUEREU A REV
OGACAO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS ANTERIORMENTE. O MINISTER
IO PUBLICO MANIFESTA FAVORAVEL A RETRATACAO DA VITIMA E A REVOGAC
AO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, BEM COMO EM RELACAO A CONTRAVENCAO DE
VIAS DE FATO REQUER O ARQUIVAMENTO, TENDO EM VISTA O PRINCIPIO DA
RAZOABILIDADE UMA VEZ QUE A OFENDIDA SE RETRATOU COM RELACAO AO
CRIME DE AMEACA, MAIS GRAVE QUE A CONTRAVENCAO DE VIAS DE FATO. E
M SEGUIDA, A MM JUIZA PROFERIU A SEGUINTE SENTENCA: INICIALMENTE,
ACOLHO A MANIFESTACAO MINISTERIAL E TENDO A OFENDIDA RETRATADO-S
E DE SUA REPRESENTACAO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOSE FL
AVIO ARAUJO MARTINS, QUANTO AOS CRIMES DE AMEACA E VIAS DE FATO N
OS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO VI, DO CODIGO PENAL. ADEMAIS, REV
OGO AS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS ANTERIORMENTE (FLS.45/49). PO
R FIM, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. INTIMEM-SE. OS PRESENTES S
AEM INTIMADOS. NADA MAIS, ENCERROU-SE AS 14:15 HORAS. EU, _______
_, DIEGO R. MALTA, SECRETARIO DE AUDIENCIA, QUE LAVREI ESTE TERMO
. MARCELLA CAETANO DA COSTA PATRICIA TEIXEIRA G. GIMENES JUIZA DE
DIREITO PROMOTORA DE JUSTICA ERIKA EVELLI DORNEL ALVES VITIMA
NR. PROTOCOLO
:
45246-96.2019.8.09.0011
AUTOS NR. : 678
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: MARINA SANTOS MARQUES
INDICIADO
: NILSON PEREIRA DA SILVA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201900452469 ATA DE AUDIENCIA AOS DEZENOVE DIAS DO M
ES DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE, AS 14:11 HORAS, NESTA
CIDADE E COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS, NA SAL
A DE AUDIENCIAS, NA PRESENCA DA DRA. MARCELLA CAETANO DA COSTA, J
UIZA DE DIREITO DO JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONT
RA A MULHER, COMIGO, SECRETARIO A SEU CARGO, ABAIXO NOMINADO, BEM
COMO A DRA. ANA PAULA ANTUNES VIEIRA NERY, PROMOTORA DE JUSTICA
DESTA COMARCA. AUSENTE A VITIMA MARINA SANTOS MARQUES. EM SEGUIDA
, A MM JUIZA PROFERIU A SEGUINTE SENTENCA: COM RELACAO AOS CRIMES
DE AMEACA E VIOLACAO DE DOMICILIO (ARTS.147 E 150, AMBOS DO CP)
OCORRIDOS NA DATA (10/06/2016) CUJA PENA COMINADA E DE DETENCAO D
E 01 (UM) A 06 (SEIS) MESES, OU MULTA NO CRIME DE AMEACA, E DE 01
(UM) A 03 (TRES) MESES, OU MULTA NO CRIME DE VIOLACAO DE DOMICIL
IO, VERIFICO QUE DA DATA DOS FATOS, ATE O PRESENTE MOMENTO JA TRA
NSCORRERAM MAIS DE 03 (TRES) ANOS, SEM QUE HOUVESSE QUALQUER MARC
O INTERRUPTIVO DA PRESCRICAO. DESSE MODO, CONSIDERANDO A PENA MAX
IMA EM ABSTRATO COMINADA AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 147 E 1
50 DO CP, A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA OCORRE EM 03 (TRES)
ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 109, INCISO VI, DO CODIGO PENAL. ASSIM
, FORCOSO RECONHECER QUE OS FEITOS ENCONTRAM-SE ATINGIDOS PELO IN
STITUTO DA PRESCRICAO. ANTE EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDA
DE DE NILSON PEREIRA DA SILVA, QUANTO AOS CRIMES DE AMEACA E VIOL
ACAO DE DOMICILIO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 103 E 107, INCISO IV, A
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