TJGO 08/07/2019 -Pág. 227 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2782 - SEÇÃO III
Disponibilização: segunda-feira, 08/07/2019
Publicação: terça-feira, 09/07/2019
MBOS DO CODIGO PENAL. POR FIM, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. IN
TIMEM-SE. OS PRESENTES SAEM INTIMADOS. NADA MAIS, ENCERROU-SE AS
14:15 HORAS. EU, ________, DIEGO R. MALTA, SECRETARIO DE AUDIENCI
A, QUE LAVREI ESTE TERMO. MARCELLA CAETANO DA COSTA ANA PAULA A.
VIEIRA NERY JUIZA DE DIREITO PROMOTORA DE JUSTICA
NR. PROTOCOLO
:
44526-32.2019.8.09.0011
AUTOS NR. : 646
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: VIVIANE RODRIGUES RAMOS FEITOSA
INDICIADO
: LUIZ FERNANDO DE QUEIROZ
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201900445268 ATA DE AUDIENCIA AOS VINTE E CINCO DIAS
DO MES DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE, AS 14:32 HORAS, N
ESTA CIDADE E COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS, N
A SALA DE AUDIENCIAS, NA PRESENCA DA DRA. MARCELLA CAETANO DA COS
TA, JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR
CONTRA A MULHER, COMIGO, SECRETARIO A SEU CARGO, ABAIXO NOMINADO
, BEM COMO A DRA. PATRICIA TEIXEIRA GUIMARAES GIMENES, PROMOTORA
DE JUSTICA DESTA COMARCA. PRESENTE A VITIMA VIVIANE RODRIGUES RAM
OS FEITOSA. ABERTA A AUDIENCIA, A OFENDIDA MANIFESTOU DESINTERESS
E NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, RETRATANDO-SE DE SUA REPRESENTACAO
EM RELACAO AOS CRIMES DE AMEACA E VIAS DE FATO, BEM COMO REQUEREU
A REVOGACAO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS ANTERIORMENTE. O MI
NISTERIO PUBLICO MANIFESTA FAVORAVEL A RETRATACAO DA VITIMA E A R
EVOGACAO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, BEM COMO EM RELACAO A CONTRAVENC
AO DE VIAS DE FATO REQUER O ARQUIVAMENTO, TENDO EM VISTA O PRINCI
PIO DA RAZOABILIDADE UMA VEZ QUE A OFENDIDA SE RETRATOU COM RELAC
AO AO CRIME DE AMEACA, MAIS GRAVE QUE A CONTRAVENCAO DE VIAS DE F
ATO. EM SEGUIDA, A MM JUIZA PROFERIU A SEGUINTE SENTENCA: INICIAL
MENTE, ACOLHO A MANIFESTACAO MINISTERIAL E TENDO A OFENDIDA RETRA
TADO-SE DE SUA REPRESENTACAO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE L
UIZ FERNANDO DE QUEIROZ, QUANTO AO CRIME DE AMEACA E A CONTRAVENC
AO DE VIAS DE FATO NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO VI, DO CODIGO
PENAL. ADEMAIS, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS ANTERIORM
ENTE (FLS.45/49). NO QUE SE REFERE AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 14
0, DO CODIGO PENAL, VERIFICO A OCORRENCIA DA DECADENCIA DO DIREIT
O DE ACAO, TENDO EM VISTA QUE O MENCIONADO DELITO SE PROCESSA MED
IANTE ACAO PENAL PRIVADA E NO PRESENTE CASO A VITIMA NAO OFERECEU
QUEIXA-CRIME DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 103 DO CODIG
O PENAL. CUMPRE RESSALTAR QUE O CONHECIMENTO DA AUTORIA DO FATO S
E DEU NO DIA 12/04/2018, PORTANTO O DIREITO DE QUEIXA DA OFENDIDA
DECAIU NO DIA 11/10/2018. TENDO OCORRIDO A DECADENCIA, DECLARO E
XTINTA A PUNIBILIDADE DE LUIZ FERNANDO DE QUEIROZ, QUANTO AO CRIM
E DE INJURIA NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL
. POR FIM, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS E O APENSO. INTIMEM-SE.
OS PRESENTES SAEM INTIMADOS. NADA MAIS, ENCERROU-SE AS 14:37 HOR
AS. EU, ________, DIEGO R. MALTA, SECRETARIO DE AUDIENCIA, QUE LA
VREI ESTE TERMO. MARCELLA CAETANO DA COSTA PATRICIA TEIXEIRA G. G
IMENES JUIZA DE DIREITO PROMOTORA DE JUSTICA VIVIANE R. RAMOS FEI
TOSA VITIMA
NR. PROTOCOLO
:
99225-07.2018.8.09.0011
AUTOS NR. : 1442
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: FLAVIA FERREIRA REZENDE
INDICIADO
: DANIEL ALUISIO DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201800992259 ATA DE AUDIENCIA AOS DEZENOVE DIAS DO M
ES DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE, AS 14:30 HORAS, NESTA
CIDADE E COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS, NA SAL
A DE AUDIENCIAS, NA PRESENCA DA DRA. MARCELLA CAETANO DA COSTA, J
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