TJGO 12/06/2019 -Pág. 408 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2766 - SEÇÃO III
Disponibilização: quarta-feira, 12/06/2019
Publicação: quinta-feira, 13/06/2019
CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 462690-62.2015.8.09.0029
: 57
: ACAO PENAL
: RONY RODRIGUES CALACA
HYANA AGATA FERREIRA DA SILVA
ACUSADO
: LUCAS ROCHA DA SILVA
ADV ACUS
: 29192 GO - CASSICLEY DA COSTA DE JESUS
DESPACHO
:
MM. JUIZ: VERIFICO DOS AUTOS QUE A INSTRUCAO CRIMINAL SE ENCERROU
NA DATA DE HOJE, ENTENDENDO O MINISTERIO PUBLICO NAO HA MAIS MOT
IVOS DA PRISAO CAUTELAR, ESPECIALMENTE POR NAO VISLUMBRAR MOTIVO
PARA A MANUTENCAO DA ORDEM PUBLICA COM A PRISAO DO REU, QUE JA FO
I INCLUSIVE CITADO. ASSIM, O MINISTERIO PUBLICO REQUER A REVOGACA
O DA PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO TIVE
R DE PERMANECEREM PRESO. ASSIM, O MM. JUIZ DECIDIU: QUANTO AO PED
IDO DE REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA, VERIFICO QUE NAO MAIS PERS
ISTEM OS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISAO CAUTELAR. ASSIM SENDO,
A PRISAO PREVENTIVA DEVE SER REVOGADA, O QUE FACO, E DETERMINO QU
E SEJA EXPEDIDO O ALVARA DE SOLTURA EM SEU FAVOR, DEVENDO SER ELE
COLOCADO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO T
IVER DE PERMANECER PRESO. OUTROSSIM, EXPECA-SE CARTA PRECATORIA P
ARA A COMARCA DE PATOS DE MINAS-MG PARA O INTERROGATORIO DO ACUSA
DO. COM A JUNTADA DELA, DE-SE VISTA AS PARTES PARA MANIFESTAREM A
CERCA DE DILIGENCIAS. NADA REQUERIDO, DE-SE VISTA DOS AUTOS AO MI
NISTERIO PUBLICO, E EM SEGUIDA AS DEFESAS, PELO PRAZO DE 05 (CINC
O) DIAS, SUCESSIVAMENTE, PARA QUE APRESENTEM SUAS ALEGACOES FINAI
S. APOS, VENHAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENCA. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
:
63164-59.2019.8.09.0029
AUTOS NR. : 1284
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
ACUSADO
: LUCAS MARTINS MACHADO DA SILVA
REQUERENTE
: JUSTICA PUBLICA
ADV ACUS
: 16950 GO - WASHINGTON CLEIO DE CARVALHO
DESPACHO
:
AUTOS N 2019.00.63164-9 REQUERENTE: LUCAS MARTINS MACHADO DA SILV
A VISTOS ETC, TRATA-SE DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA EM FAVOR
DO REQUERENTE LUCAS MARTINS MACHADO DA SILVA, PRESO EM VIRTUDE D
E MANDADO DE PRISAO PREVENTIVA CUMPRIDO EM AGOSTO DE 2018. ALEGA
ESTAR ELE EM CIRCUNSTANCIA SEMELHANTE A OUTROS REUS QUE TIVERAM A
LIBERDADE DEFERIDA. O MINISTERIO PUBLICO SE MANIFESTOU FAVORAVEL
AO PEDIDO (FLS. 64/64-V). E O RELATO. DECIDO. EM PRINCIPIO, NING
UEM DEVE SER RECOLHIDO A PRISAO SEM TER CONTRA SI SENTENCA CONDEN
ATORIA TRANSITADA EM JULGADO. NAO HAVENDO A OCORRENCIA DE QUALQUE
R DAS HIPOTESES QUE AUTORIZEM A PRISAO PREVENTIVA, DEVE O JUIZ, D
EPOIS DE OUVIDO O MINISTERIO PUBLICO, CONCEDER AO REU A LIBERDADE
PROVISORIA, MEDIANTE TERMO DE COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS DO
PROCESSO, SOB PENA DE REVOGACAO. MAS, HAVENDO MOTIVOS PARA QUE A
PRISAO PREVENTIVA POSSA SER DECRETADA (COMO GARANTIA DA ORDEM PUB
LICA, DA ORDEM ECONOMICA, POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL,
OU PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL), O JUIZ ASSIM O FARA
EM QUALQUER FASE DO INQUERITO POLICIAL OU DA INSTRUCAO CRIMINAL
(ARTS. 311 E 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). TODAVIA, PRESCREVE
O ARTIGO 316 DO MESMO DIPLOMA QUE O JUIZ PODERA REVOGAR A PRISAO
PREVENTIVA SE, NO CORRER DO PROCESSO, VERIFICAR A FALTA DE MOTIV
O PARA QUE SUBSISTA, BEM COMO DE NOVO DECRETA-LA, SE SOBREVIEREM
RAZOES QUE A JUSTIFIQUEM. AO QUE CONSTA, A PRISAO DO REQUERENTE F
OI EFETUADA EM AGOSTO DE 2018, APOS DECISAO DESTE JUIZO, VISANDO
A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, BEM COMO APLICACAO DA LEI PENAL. ANA
LISANDO OS AUTOS, APESAR DE HAVER FORTES INDICIOS DE AUTORIA POR
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