Seção III ● 27/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2395 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 27/11/2017 Publicação: terça-feira, 28/11/2017 A REAPRECIAR OS FATOS E PROVAS, NA MEDIDA EM QUE A RESPONSABILIDA DE PENAL DO REU JA FOI ASSENTADA SOBERANAMENTE PELO JURI. NAO POR OUTRO MOTIVO, RESTOU CONSIGNADO TAL ENTENDIMENTO PELO ENUNCIADO N 14, DO FONAJUC (FORUM NACIONAL DE JUIZES CRIMINAIS), NOS SEGUIN TES TERMOS: O REU CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JURI DEVE SER IMEDIA TAMENTE RECOLHIDO AO SISTEMA PRISIONAL A FIM

Seção III ● 29/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2536 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 29/06/2018 Publicação: segunda-feira, 02/07/2018 ICIAL. E O RELATORIO. DECIDO. EM PRINCIPIO, NINGUEM DEVE SER RECO LHIDO A PRISAO SEM TER CONTRA SI SENTENCA CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO. NAO HAVENDO A OCORRENCIA DE QUALQUER DAS HIPOTESES Q UE AUTORIZEM A PRISAO PREVENTIVA, DEVE O JUIZ CONCEDER AO REU A L IBERDADE PROVISORIA, MEDIANTE TERMO DE COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO, SOB PENA DE REVOGACAO. NO

Seção III ● 12/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2027 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/05/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/05/2016 E 10 (DEZ) DIAS-MULTA EM REGIME FECHADO. IGUALMENTE, NAO HA QUE S E FALAR EM SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA, AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS PROPRIOS.P DEIXO DE CONCEDER AO REU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, DEVENDO O MESMO CONTINUAR NO CUMPRIMENTO DE SUA PEN A, POREM NO REGIME FIXADO NESTA SENTENCA, QUAL SEJA, O FECHADO. D ETERMINO QUE SEJA FEITO A UNIFICACAO DAS PENA

Seção III ● 19/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1710 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 19/01/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 20/01/2015 DESPACHO : VISTOS ETC. O DELEGADO DE POLICIA EM EXERCICIO NESTA COMARCA, INF ORMA A ESTE JUIZO A PRISAO EM FLAGRANTE DE SILVIO AIRES COSTA JUN IOR, EFETUADA NO DIA 10.01.2015, POR VOLTA DAS 06:30H, NESTA CIDA DE, PELA PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 306 DO CODIGO DE T RANSITO BRASILEIRO. NOTA DE CIENCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E NOTA DE CULPA COLIGIDAS AO

Seção III ● 25/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1918 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/11/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/11/2015 TELHO DE GODOI PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, RESPONDER A ACUSA CAO POR ESCRITO, PODENDO, NA OCASIAO, ARGUIR PRELIMINARES, OFEREC ER DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMACAO , QUANDO NECESSARIO, SOB PENA DE LHE SER NOMEADOS DEFENSOR DATIVO (CPP, ARTS. 396 E 396-A). QUANTO AO ACUSA

Seção III ● 15/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1708 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 15/01/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 16/01/2015 TESES QUE AUTORIZEM A PRISAO PREVENTIVA, DEVE O JUIZ, DEPOIS DE O UVIDO O MINISTERIO PUBLICO, CONCEDER AO REU A LIBERDADE PROVISORI A. TENDO EM VISTA A CONDUTA PRATICADA E AS CONDICOES EM QUE SE DE SENVOLVERAM A ACAO, NAO HA MOTIVOS SUFICIENTES PARA A MANUTENCAO DA PRISAO JA QUE APESAR DE HAVER INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE, NAO EXISTE COMPROVACAO DE

Seção III ● 23/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2433 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 23/01/2018 Publicação: quarta-feira, 24/01/2018 396 E 396-A). OUTROSSIM, QUANTO AO PEDIDO DE REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA FORMULADO PELO MINISTERIO PUBLICO, EM PRINCIPIO, NING UEM DEVE SER RECOLHIDO A PRISAO SEM TER CONTRA SI SENTENCA CONDEN ATORIA TRANSITADA EM JULGADO. NAO HAVENDO A OCORRENCIA DE QUALQUE R DAS HIPOTESES QUE AUTORIZEM A PRISAO PREVENTIVA, DEVE O JUIZ, D EPOIS DE OUVIDO O MINISTERIO PUBLICO, CONCED

Seção III ● 12/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2465 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 12/03/2018 Publicação: terça-feira, 13/03/2018 ERIO PUBLICO REQUEREU A DEVOLUCAO DOS AUTOS A DELEGACIA DE ORIGEM PARA CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS FALTANTES, ALEM DA REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA ANTERIORMENTE DECRETADA (FLS. 77/79). E O RELAT O. DECIDO. EM PRINCIPIO, NINGUEM DEVE SER RECOLHIDO A PRISAO SEM TER CONTRA SI SENTENCA CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO. NAO HA VENDO A OCORRENCIA DE QUALQUER DAS HIPOTESES

Seção III ● 25/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2696 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 25/02/2019 Publicação: terça-feira, 26/02/2019 AUTOS NR. : 103 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : ONOFRE DA SILVA BANDEIRA VITIMA : GLEICE PORTES GOMES ADV ACUS : 37871 GO - GENI EURIPEDES DE SOUZA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 413 DO CODIGO DE PROCESS O PENAL, PRONUNCIO O ACUSADO ONOFRE DA SILVA BANDEIRA, COMO INCUR SO NAS SANCOES DO ARTIGO 121, 2, INCISO II (MOTIVO FUTIL) DO CODI GO PENAL, EM

Seção III ● 01/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2680 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 01/02/2019 Publicação: segunda-feira, 04/02/2019 LICO, CONCEDER AO REU A LIBERDADE PROVISORIA, MEDIANTE TERMO DE C OMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO, SOB PENA DE REVOGACAO. MAS, HAVENDO MOTIVOS PARA QUE A PRISAO PREVENTIVA POSSA SER DECR ETADA (COMO GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DA ORDEM ECONOMICA, POR CO NVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL, OU PARA ASSEGURAR A APLICACAO D A LEI PENAL), O JUIZ ASSIM O FARA EM QUALQ