TJGO 01/02/2019 -Pág. 277 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2680 - SEÇÃO III
Disponibilização: sexta-feira, 01/02/2019
Publicação: segunda-feira, 04/02/2019
TIGOS 310 E 316), REVOGO A PRISAO PREVENTIVA DE DANIEL BRUNO OLIV
EIRA DA SILVA, IMPONDO-LHE O CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES CONDICOES
(ARTIGO 319 DO SISTEMA JURIDICO PROCESSUAL PENAL VIGENTE): A)COMP
ARECIMENTO MENSAL A SEDE DO JUIZO NO LOCAL EM QUE RESIDE ATE O DI
A CINCO (05) DE CADA MES, DURANTE O CURSO DA PERSECUCAO PENAL, PA
RA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES; B)COMPARECIMENTO A TODO
S OS ATOS DO PROCEDIMENTO PARA OS QUAIS SEJA INTIMADO; C)QUE NAO
FREQUENTE CASAS DE TAVOLAGEM, DE PROSTITUICAO E OUTROS LOCAIS DE
MA FAMA; D)QUE NAO MUDE DE RESIDENCIA, SEM PREVIA CIENTIFICACAO D
A AUTORIDADE PROCESSANTE; E)QUE NAO SE AUSENTE POR MAIS DE 08 (OI
TO) DIAS DO DISTRITO DA CULPA, SEM COMUNICAR A ESTA AUTORIDADE O
LUGAR ONDE SERA ENCONTRADO; E)QUE SE RECOLHA AO DOMICILIO INFORMA
DO NOS PRESENTES AUTOS DE PROCESSO NO PERIODO NOTURNO, DAS 19:00
HORAS AS 06:00 HORAS DO DIA SEGUINTE NOS DIAS UTEIS E EM PERIODO
INTEGRAL NOS DIAS DE FOLGA, FINS DE SEMANA E FERIADOS; 12.NESSES
TERMOS, DETERMINO QUE SE EXPECA O RESPECTIVO ALVARA DE SOLTURA CL
AUSULADO (SE POR AL NAO ESTIVER PRESO), PARA SER INCONTINENTI POS
TO EM LIBERDADE, BEM ASSIM A CORRESPONDENTE GUIA DE MEDIDAS CAUTE
LARES ALTERNATIVAS, A SER ENTREGUE, MEDIANTE RECIBO, NO MOMENTO D
E SUA SOLTURA. RESSALTO QUE O ACUSADO RESPONDE A OUTROS PROCEDIME
NTOS E ESTA CUMPRINDO PENA CONFORME INFORMACOES INSERIDAS NO GOIA
SPEN, PELO QUE, S.M.J. NAO DEVERA SER COLOCADO EM LIBERDADE. 13.C
IENTIFIQUE O EMERITO REPRESENTANTE MINISTERIAL. INTIME-SE. CUMPRA
-SE. APARECIDA DE GOIANIA, 29 DE JANEIRO DE 2019. ANA CLAUDIA VEL
OSO MAGALHAES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
:
99876-39.2018.8.09.0011
: 1596
: ACAO PENAL
: DARYENE DE JESUS ROSA
MARIA APARECIDA BATISTA FIGUEIREDO
ACUSADO
: RAILDO ALVES SOBRINHO
ADV ACUS
: 48729 GO - HUDSON ALVES DA SILVA
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
30.EX POSITIS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ORDENAMENTOS JURIDICOS
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, DENEGO O PETITUM DE
REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA AO IMPUTADO RAILDO ALVES SOBRINHO
DETERMINANDO, OUTROSSIM, QUE SEJA MANTIDA A CUSTODIA PREVENTIVA.
31.DANDO PROSSEGUIMENTO AO FEITO DETERMINO A SERVENTIA QUE CUMPR
A IN TOTUM O SOLICITADO A FOLHA 113 NO QUE PERTINE AS TESTEMUNHAS
, BEM COMO ADOTANDO AS MEDIDAS PERTINENTES PARA REALIZACAO DO ATO
DESIGNADO PARA 25/03/2019. 32. INTIME-SE. CUMPRA-SE. APARECIDA D
E GOIANIA, 29 DE JANEIRO DE 2019. ANA CLAUDIA VELOSO MAGALHAES JU
IZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 152070-16.2018.8.09.0011
AUTOS NR. : 2640
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: MARCOS RIBEIRO DA MATA
VITIMA
: ESCOLA MUNICIPAL PARQUE FLAMBOYANT
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
15.EX POSITIS, SUBSUMINDO MINHA CONDUTA AOS DITAMES TRANSCRITOS N
O ARTIGO 400 E SEGUINTES DO ORDENAMENTO JURIDICO PROCESSUAL PENAL
PATRIO (COM A REDACAO DADA PELA LEI FEDERAL N 11.719/2008), DESI
GNO A DATA DE 01/04/19, AS 15:50 HORAS PARA EFETIVACAO DA AUDIENC
IA DE INSTRUCAO, DEBATES E JULGAMENTO (UNA), NA QUAL SERA PROCEDI
DA A OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSACAO E PELA DEFESA
, O INTERROGATORIO DO(A) IMPUTADO(A) MARCOS RIBEIRO DA MATA, SEGU
INDO-SE DOS DEBATES E JULGAMENTO CASO NAO SEJAM REQUESTADAS DILIG
ENCIAS, A SER CONCRETIZADA NA SALA DE AUDIENCIAS DA 2 VARA CRIMIN
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: tjgo.jus.br
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