TJGO 19/11/2018 -Pág. 233 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2630 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 19/11/2018
Publicação: terça-feira, 20/11/2018
AN MURILO GOMES DE OLIVEIRA DECISAO DA ANALISE DOS AUTOS, VERIFIC
O QUE FOI ACOSTADA A FL. 370 CERTIDAO DE OBITO COMPROVANDO O FALE
CIMENTO DE NATTAN MURILO GOMES DE OLIVEIRA. EM CONSEQUENCIA, DEFI
RO O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE FL. RETRO, PARA O FIM DE JULGAR
EXTINTA A PUNIBILIDADE DE NATTAN MURILO GOMES DE OLIVEIRA, COM FU
LCRO NO ARTIGO 62 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E NO ARTIGO 107, IN
CISO I, DO CODIGO PENAL. LADO OUTRO, DETERMINO QUE OS AUTOS AGUAR
DEM EM CARTORIO O TERMINO DO PERIODO DE PROVA DO SURSIS PROCESSUA
L CONCEDIDO AO ACUSADO DOUGLAS PEREIRA DA SILVA. PRECLUSA A DECIS
AO E CUMPRIDAS AS DETERMINACOES DA SENTENCA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS
EM RELACAO A NATTAN MURILO GOMES DE OLIVEIRA, OBSERVADAS AS CAUT
ELAS LEGAIS. PUBLIQUE-SE, INTIMEM-SE E CUMPRA-SE. GOIANIA, 09 DE
NOVEMBRO DE 2018. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 6 VARA DOS
CRIMES PUNIDOS COM RECLUSAO
NR. PROTOCOLO
: 280130-34.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1470
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: JENNIFER FERREIRA DE OLIVEIRA
VITIMA
: KLISHAENNY DE OLIVEIRA GOMES
ADV IND
: 50505 GO - LARRISE SANTANA ALVES PIMENTEL
DESPACHO
:
AUTOS N. 2017.0280.1300 SENTENCIADA: JENNIFER FERREIRA DE OLIVEIR
A DECISAO JENNIFER FERREIRA DE OLIVEIRA, DEVIDAMENTE QUALIFICADA
NOS AUTOS EM EPIGRAFE, REQUEREU, POR MEIO DE DEFENSOR CONSTITUIDO
, RESTITUICAO DE FIANCA, ALEGANDO TER PRESTADO FIANCA EM DINHEIRO
NOS PRESENTES AUTOS PARA OBTER LIBERDADE PROVISORIA. ALEGOU, AIN
DA, QUE, POSTERIORMENTE, EM DECORRENCIA DO PRINCIPIO DA INSIGNIFI
CANCIA PENAL, O INQUERITO POLICIAL FOI ARQUIVADO, POR AUSENCIA DE
JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA ACAO PENAL. VIERAM-ME OS AUTOS
CONCLUSOS. RESUMIDAMENTE E O RELATORIO. DECIDO. DO COMPULSO DOS
AUTOS, VERIFICO QUE A REQUERENTE FOI PRESA EM FLAGRANTE DELITO PE
LA SUPOSTA PRATICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 171, CAPUT, DO CO
DIGO PENAL, POREM, DE FATO, FOI COLOCADA EM LIBERDADE, MEDIANTE A
PRESTACAO DE FIANCA, ARBITRADA DURANTE A AUDIENCIA DE CUSTODIA,
NO VALOR DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS), CONFORME SE VE DA DECISA
O DE FL. 89/91. ATO SEGUINTE, CONCORDANDO COM A PROMOCAO MINISTER
IAL, ESTA MAGISTRADA DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLIC
IAL, COM AMPARO NO ARTIGO 395, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL, DIANTE DA IRRELEVANCIA PENAL DA CONDUTA SUPOSTAMENTE PERPE
TRADA. A RESPEITO DO ASSUNTO, DISPOE O ARTIGO 336 DO CODIGO DE PR
OCESSO PENAL DISPOE QUE: O DINHEIRO OU OBJETOS DADOS COMO FIANCA
FICARAO SUJEITOS A PAGAMENTO DAS CUSTAS, DA INDENIZACAO DO DANO E
DA MULTA, SE O REU FOR CONDENADO. (DESTAQUEI) ADIANTE, O ARTIGO
337 DO MESMO DIPLOMA LEGAL ESTABELECE QUE: SE A FIANCA FOR DECLAR
ADA SEM EFEITO OU PASSAR EM JULGADO A SENTENCA QUE HOUVER ABSOLVI
DO O REU OU DECLARADO EXTINTA A ACAO PENAL, O VALOR QUE A CONSTIT
UIR SERA RESTITUIDO SEM DESCONTO (). (DESTAQUEI) IN CASU, VERIFIC
ADO O PAGAMENTO DA FIANCA PELA REQUERENTE (FL. 93) E TENDO SIDO O
INQUERITO POLICIAL SIDO ARQUIVADO POR AUSENCIA DE JUSTA CAUSA PA
RA A ACAO PENAL, A RESTITUICAO DO VALOR DA FIANCA, SEM DESCONTO,
E MEDIDA QUE SE IMPOE. ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 336 E
337, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEFIRO O REQUERIMENTO DE
RESTITUICAO DE FIANCA, FORMULADO POR JENNIFER FERREIRA DE OLIVEI
RA, NO SEU VALOR INTEGRAL, QUAL SEJA, R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS
), COM SEUS DEVIDOS ACRESCIMOS LEGAIS. EXPECA-SE O RESPECTIVO ALV
ARA DE RESTITUICAO EM NOME DE JENNIFER FERREIRA DE OLIVEIRA, A SE
R ACOMPANHADO DE COPIA DESTA DECISAO, DA DECISAO DE FLS. 89/91 E
DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE FL. 92 DOS AUTOS, EM REQUERIMENTO
PERANTE A DIRETORIA FINANCEIRA DO TJ/GO, A SER FORMULADO VIA PROA
D PELA ESCRIVANIA. PRECLUSA A DECISAO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSE
RVADAS AS CAUTELAS LEGAIS. CUMPRA-SE E INTIMEM-SE. GOIANIA, 08 DE
NOVEMBRO DE 2018. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 6 VARA DOS
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