TJGO 19/11/2018 -Pág. 232 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2630 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 19/11/2018
Publicação: terça-feira, 20/11/2018
E GRADE METALICA DO JARDIM DA INSTITUICAO IPHAN/GO. DEMAIS DISSO
, AFIRMOU QUE JA PEDIU AJUDA, VISANDO A SOLUCAO DO PROBLEMA, A PO
LICIA MILITAR E A SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA E JUSTICA, PORE
M, NAO OBTEVE EXITO. DIANTE DA REFERIDA NOTICIA, EM 2013, O MINIS
TERIO PUBLICO REQUEREU A INSTAURACAO DE INQUERITO POLICIAL, CONTU
DO, DESDE ENTAO, OS AUTOS PERMANECERAM PARALISADOS NA 1 DELEGACIA
DISTRITAL DE POLICIA, SEM QUE NENHUMA PROVIDENCIA TENHA SIDO ADO
TADA. REMETIDOS OS AUTOS AO PODER JUDICIARIO, O PROMOTOR DE JUSTI
CA EM ATUACAO NESTA UNIDADE JUDICIARIA, EM DECORRENCIA DA OPERACA
O PASSIVO ZERO, NESTA OPORTUNIDADE, REQUEREU O ARQUIVAMENTO DO PR
ESENTE INQUERITO POLICIAL. SOBRE O ASSUNTO, IMPENDE SER RESSALTAD
O QUE O INQUERITO POLICIAL TEM POR FINALIDADE APURAR A INFRACAO P
ENAL E SUA AUTORIA, PARA QUE O TITULAR DA RESPECTIVA ACAO PENAL,
QUE, NO CASO, E O MINISTERIO PUBLICO, TENHA ELEMENTOS PARA PROPOLA. ENTREMENTES, NAO SENDO POSSIVEL EXTRAIR DAS PECAS INFORMATIVA
S DO INQUERITO POLICIAL OS INDICIOS NECESSARIOS PARA A FORMACAO D
A OPINIO DELICTI E, CONSEQUENTE, OFERECIMENTO DE DENUNCIA, NAO PO
DERA O MINISTERIO PUBLICO PROPOR A ACAO PENAL POR AUSENCIA DE JUS
TA CAUSA, ENTENDIDA COMO UMA DAS CONDICOES DA ACAO (POSSIBILIDADE
JURIDICA, INTERESSE PROCESSUAL, LEGITIMIDADE DE PARTE E JUSTA CA
USA LASTRO PROBATORIO MINIMO). EM OUTRAS PALAVRAS, A PROPOSITURA
DE DENUNCIA OU QUEIXA SOMENTE E POSSIVEL HAVENDO PROVA DA EXISTEN
CIA DO(S) CRIME(S) E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, BEM COMO SE
NDO AS PARTES LEGITIMAS E HAVENDO O INTERESSE NA PERSECUTIO CRIMI
NIS, MEDIANTE UM SUPORTE PROBATORIO MINIMO QUE DE AMPARO E SUSTEN
TACAO A ACUSACAO. NO CASO EM TELA, NO ENTANTO, VERIFICO QUE O CON
JUNTO DE SUAS CIRCUNSTANCIAS NAO APRESENTA OS ELEMENTOS NECESSARI
OS PARA A INSTAURACAO DE UMA ACAO PENAL, VEZ QUE NAO FOI SUFICIEN
TEMENTE ESCLARECIDA A AUTORIA DA(S) INFRACAO(OES) PENAL(IS), O QU
E IMPOSSIBILITA O OFERECIMENTO DE DENUNCIA, EM FACE DA EXIGENCIA
CONTIDA NO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ALEM DISSO, VEJ
O QUE OS FATOS SUPOSTAMENTE OCORRERAM EM 2011 E, DE LA PARA CA, N
ENHUMA PROVIDENCIA FOI ADOTADA COM VISTAS A APURAR A NOTICIA FORM
ULADA PELO IPHAN/GO, SENDO O INQUERITO POLICIAL EM TELA INCLUIDO
NO PROJETO PASSIVO ZERO, INSTITUIDO PELA POLICIA CIVIL GOIANA. AN
TE O EXPOSTO, CONCORDANDO COM A PROMOCAO MINISTERIAL DE FL. RETRO
, COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO ARTIGO 395, INCISO III, DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUERIT
O POLICIAL POR AUSENCIA DE JUSTA CAUSA E FALTA DE INTERESSE PROCE
SSUAL, SEM PREJUIZO DO DISPOSTO NO ARTIGO 18 DO REFERIDO CODEX. T
ODAVIA, VISANDO RESPALDAR A SUPLICA DA COMUNICANTE, DETERMINO A E
XTRACAO DE COPIA DESTE PROCEDIMENTO E SEU ENCAMINHAMENTO A DENARC
, AOS CUIDADOS DO TITULAR, DR. VINICIUS TELES, PARA APURACAO SUPO
STA PRATICA DO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS NAS IMEDIACOES DA PRACA
CIVICA, NESTA CAPITAL. PRECLUSA A DECISAO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS,
OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS. PUBLIQUE-SE E INTIMEM-SE. A PRESE
NTE DECISAO SERVIRA COMO OFICIO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO 02/2012
DA CGJ/GO. GOIANIA, 12 DE NOVEMBRO DE 2018. PLACIDINA PIRES JUIZ
A DE DIREITO DA 6 VARA DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
37085-95.2016.8.09.0175
: 833
: ACAO PENAL
: DOUGLAS PEREIRA DA SILVA
NATTAN MURILO GOMES DE OLIVEIRA
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 41274 GO - LILIANNE DE OLIVEIRA NOGUEIRA
41011 GO - ALINE CRUZ FERNANDES DE SOUZA
37191 GO - NATALIA MARIA DE OLIVEIRA COELHO
36619 GO - JOELY PEIXOTO CHAVEIRO REIS
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AUTOS N. 2016.0037.0858 ACUSADOS: DOUGLAS PEREIRA DA SILVA E NATT
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
232 de 421